Petição Cível 0027982-59.2017.8.17.2001 - TJPE

Petição Cível 0027982-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: T. S. L. R., representado por PATRICIA MARIA SANTOS LEAL FERREIRA ADVOGADO: PEDRO VENTURA DA SILVA APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: KARLA R. S. LIMA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÃO O menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por seus genitores, logrou confirmação de sentença para seu pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar, mediante decisum ID 25752132, que determinou à operadora HAPVIDA cumprir integralmente a decisão anteriormente proferida e autorizar a cobertura do tratamento prescrito, realizando o pré-agendamento das sessões semanais, com uma semana de antecedência, de preferência na unidade mais próxima à residência do segurado; e, posteriormente, com provimento parcial do apelo, que confirmou a antecipação de tutela, nos moldes das teses firmadas por este TJPE (IAC nº 534706-2), dentro da rede credenciada, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento efetivo, mediante reembolso, fora de rede. (ID 34187909) Na petição ID 36835627, a parte autora/ apelante afirmou que, ainda assim, continuou sem conseguir agendar e realizar o tratamento. A HAPVIDA, por sua vez, atravessou petição ID 39776253, reiterando que possui profissionais capacitados para cumprir o tratamento prescrito e apresentou planilha de consultas realizadas em julho. DECIDO. As consultas indicadas pelas HAPVIDA se resumiram a: duas sessões de trinta minutos, no dia 24.07.24; duas no dia 31.07.24, mais duas sessões de terapia ocupacional, com integração sensorial, nos dias 29.07.24 e 05.08.24. Nos prontuários apresentados nos IDs 39776254, 39776255 e 39776256, constata-se que estão sendo realizadas apenas uma consulta por semana para Terapia Ocupacional, Psicólogo e fonoaudiólogo. Acontece que o laudo médico de ID 25397473 (01.08.22) prescreve: psicólogo 5x semana; terapia ocupacional 3x semana; fonoaudiologia (PECS, PROMPT) 3x semana; atendente terapêutico na sala de aula. Longe! Muito longe do tratamento multidisciplinar requisitado e deferido em juízo. Resta configurado, portanto, o descumprimento parcial da antecipação de tutela deferida no decisum ID 25752132. Destarte, considerando que a saúde é direito fundamental e sua tutela é de extrema importância e que é dever de todo Poder Judiciário garantir o cumprimento das suas decisões (os artigos 497 e §1º, do artigo 536, ambos do CPC), deve a parte autora ser intimada para inscrever o menor beneficiário em programa ofertado fora da rede credenciada, mediante “reembolso” integral, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente à prestadora do serviço, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da solicitação do pagamento. Ressalto que, em se tratando de parte hipossuficiente, o custeio do tratamento fora da rede será realizado independentemente de prévio desembolso pelo beneficiário, conquanto tal exigência significaria obstar o menor de realizar suas sessões, por falta de recursos e, assim, privá-lo de seu direito e proteção. Bastará, portanto, a requisição de pagamento mediante apresentação de nota fiscal por parte da prestadora de serviço. Destaco, por fim, que compete à prestadora da rede particular comprovar a habilitação de seus profissionais, perante à operadora, nos moldes das teses firmadas no IAC nº 534706-2 (NPU 0005997-34.2017.8.17.2001), a fim de ser coberto o tratamento aplicado, na medida em que é a mesma exigência deferida à operadora demandada. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Nestes termos, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0027982-59.2017.8.17.2001 intime-se a parte autora para que inscreva o menor em clínica particular, devidamente apta para cumprir o tratamento, cujo pagamento deverá ser solicitado diretamente pela prestadora de serviço à operadora HAVIDA, fazendo-se cumprir a decisão que concedeu antecipação de tutela e o acórdão que a confirmou. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos embargos de declaração ID 35903079. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA SANTOS LEAL FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)