Procedimento Comum Cível 0099879-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099879-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181250266, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099879-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1001 SAPATILHAS RECIFE COMERCIO DE CALCADOS LTDA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por 1001 SAPATILHAS RECIFE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face da NEOENERGIA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados e identificados. Em Petição de Ingresso de Id 180906556-Págs.1/25, a parte autora declarou ter se surpreendido com a informação de que fora inserida no cadastro do SPC, por apontamento da demandada, todavia, não havia inadimplemento contratual por parte da suplicante. Relatou ser usuária dos serviços da demandada (conta contrato nº 007043181267), destacando que no dia 20/12/2023 ocorreu uma explosão no medidor, razão pela qual desligou o disjuntor interno, eliminando a passagem da energia. Esclareceu ter entrado em contato com a ré, diversas vezes, a fim de que uma equipe desta fosse ao estabelecimento da autora verificar o ocorrido, todavia, até o dia 23/12/2023 nada havia sido feito, mesmo após diversos pedidos, inclusive na Ouvidoria da ré. Alegou que no dia 23/12/2023 fez a religação da energia, através de um eletricista particular, tendo em vista estar próximo ao Natal e seu faturamento estar sendo prejudicado em decorrência da falta de energia. Frisou só ter recebido a visita técnica da demandada na data de 12/01/2024, ocasião em que funcionários da suplicada informaram terem constatado uma ligação irregular. Asseverou que a troca do medidor, juntamente com a religação da energia pela ré só ocorreu em 17/01/2024. Pontuou que a ligação irregular só ocorreu no período de 23/12/2023 a 17/01/2024, destacando que foi compelida a fazê-lo ante a atitude de desamparo da ré. Declarou ter tido enorme prejuízo no faturamento nos dias em que ficou sem energia. Relatou que a demandada alega que a ligação clandestina ocorreu de 26/06/2022 a 25/01/2024. Esclareceu ter recebido uma cobrança, no valor de R$ 13.729,39 (treze mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), referente à suposta diferença de consumo, e, posteriormente, fatura no montante de R$ 13.637,00 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais) com vencimento em 27/05/2024, conforme suposta inspeção técnica realizada na data de 17/01/2024. Relatou que as faturas nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024 foram realizadas por amostragem, nos valores respectivos de R$1.242,59 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 1.429,65 (mil, quatrocentos e vinte nove reais e sessenta e cinco centavos), salientando que neste período a demandante estava irregular, razão pela qual os valores foram calculados pelas médias de consumo. Salientou que no dia 30/07/2024, teve, novamente, o fornecimento suspenso, embora a cobrança estivesse suspensa e sob apreciação da Ouvidoria, fato que lhe causou prejuízo. Asseverou que a fatura em análise se refere a vencida em 27/05/2024, no valor de R$ 13.637,00 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais). Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a suspender a negativação do nome da autora no SPC, bem como se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica, em relação à fatura com vencimento em 27/05/2024, no valor de R$ 13.637,00. Decido Ab initio, defiro o pleito de publicações e intimações exclusivas em favor dos indigitados causídicos. A suplicante, sinteticamente, asseverou que a concessionária de energia demandada, após vistoria técnica, constatou a existência de irregularidade na unidade consumidora, desde o ano de 2022, no entanto, a demandante afirma que tal ligação direta somente ocorreu durante o período de 23/12/2023 a 17/01/2024, em razão da ausência da ré em comparecer ao local e restabelecer o fornecimento de energia. Nesse sentido temos o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. CDC. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR REDUZIDO. SÚMULA 13 E PRECEDENTE DO TJPE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1 - Importa esclarecer que se trata de relação de consumo, ensejando a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, VIII, do CDC), de onde se extrai que, mesmo que se considere a presunção de veracidade e legalidade da inspeção promovida na unidade, não basta que o consumidor esteja presente, sendo mister lhe oportunizar a fiscalização do procedimento por profissional habilitado para tanto.2 - Não foi demonstrada a notificação prévia do autor, em descumprimento da normatividade aplicável (art. 129, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL), de modo a possibilitar a defesa do consumidor em caso de eventual discordância ou dúvida. 3 - Violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se aplicável a Súmula nº 13 do TJPE, que reconhece abusiva a suspensão de energia na hipótese de inadimplemento unilateralmente arbitrado pela concessionária a partir de estimativa de carga após constatada suspeita de fraude.4 - Precedente do TJPE: Apelação Cível 549264-20000134-33.2012.8.17.1400, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2023, DJe 02/03/2023.5 - Configurados o ato ilícito e os danos morais, sendo cabível a indenização perseguida. Valor reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por se ajustar às circunstâncias do caso e respeitar a média aplicada em situações similares, atendendo ao propósito punitivo-pedagógico da medida, bem assim o de justa compensação do dano sofrido. Juros a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão. 6 - Apelo PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 571629-00000268-71.2015.8.17.1330, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023, DJe 06/09/2023) O Tribunal de Justiça de Pernambuco dispõe, inclusive, da súmula nº 13, que aduz “é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela Concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suposta fraude”. Compulsando atentamente os autos, observa-se não haver discrepância entre o consumo após a realização da inspeção no medidor (17/01/2024) e as faturas de consumo de energia elétrica anteriores à referenciada diligência, o que poderia evidenciar irregularidades desde o período suscitado pela concessionária ré. (Id 180912913 - Págs. 1/2). Convém elucidar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 699, firmou a Tese, segundo a qual: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.”(grifei) Vale aludir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em sua Resolução nº 1.000/2021, art. 357 assim dispõe: “Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.” Urge salientar que a fatura correspondente ao consumo não lido venceu em 27/05/2024 (Id 180912892 - Pág. 1), ou seja, a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela demandada, referente a esta fatura poderia ter se dado até 24/08/2024. A tutela de urgência de natureza antecipada está regulada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê sua concessão quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pela narrativa da parte autora, bem como pela documentação anexada aos autos que demonstra as diversas tentativas frustradas de contato com a requerida para restabelecimento do fornecimento de energia, serviço este essencial à atividade comercial da suplicante, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, considerando que a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a possibilidade de novos cortes no fornecimento de energia elétrica podem comprometer a continuidade das atividades empresariais, causando prejuízos ainda maiores. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a Neoenergia- Companhia Energética de Pernambuco: 1)suspenda imediatamente a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, CADIN e outros), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis; e 2) abstenha-se de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica do estabelecimento da autora, referente à fatura vencida em 27/05/2024, no valor de R$ 13.637,00 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais), enquanto perdurar o presente processo e desde que não haja novo inadimplemento devidamente comunicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Os autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Indício disto é que o demandante informa, de logo, não ter interesse na realização da audiência de autocomposição, prevista no art. 334 do CPC/15. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a demandada para que, caso queira, apresente Contestação, contando-se o prazo da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, CPC). P.R.I. Recife, 05 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 5 de setembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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