Cumprimento de sentença 0054341-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054341-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ELETROACO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180103679, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A parte autora, através da petição de Id. n° 174372303, após discorrer sobre a impossibilidade da citação do réu, requereu a Desconsideração da Personalidade Jurídica do acionado, bem assim o arresto o arresto executivo, na modalidade on-line, por todos as vias de direito admitidas, em desfavor dos sócios: AMANDA CAMPOS FIRMINO - CPF. Nº 025.455.114-98, e JOSÉ SALES CAMPOS - CPF Nº 955.027.938-34 O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é ferramenta que tem objetivo de desconsiderar a autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios, em certas circunstâncias, seja atingido, mesmo quando a obrigação tenha sido assumida pela pessoa jurídica. Nessa senda, não cabe falar em desconsideração da personalidade jurídica do réu, como fundamento na frustração do mandado de pagamento. Isso porque, a frustração do mandado de pagamento, por si só, não caracteriza a baixa irregular. Aliás, verifico que não foram utilizadas as ferramentas de consulta à disposição deste juízo, notadamente SISBAJUD e RENAJUD, a fim de obter o endereço atualizado do réu. Ainda que estivessem esgotadas as diligências citatórias, o nosso pergaminho instrumental vigente, autoriza a citação editalícia, para fins de efetivar a triangulação processual. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054341-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VALMIR FERREIRA RODRIGUES indefiro a súplica de Id. n° 174372303 e, via de corolário, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora requer as diligências cabíveis, a fim de aperfeiçoar a triangularização processual. Demais disso, considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD, na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. No mais, considerando que o presente feito não se encontra na fase de cumprimento de sentença, proceda a Diretoria Cível com alteração da classe processual para fazer constar como Monitória. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 26 de agosto de 2024. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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