Execução de Título Extrajudicial 0000753-80.2005.8.17.1020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000753-80.2005.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AMAURI VITAL DOS SANTOS, SUELI DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA:... Decido. A prescrição intercorrente constitui-se na perda de um direito pela ausência de localização de bens penhoráveis no curso da ação. Funda-se, pois, no princípio da duração razoável do processo, o qual encontra-se previsto no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, o Código Civil estipula em seu art. art. 206-A, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Nesse sentido, destaco que o prazo prescricional do direto material vindicado é de 3 anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-Lei 167/67 e 70 e 77 do Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme) No presente caso, o termo final da suspensão ocorreu no ano de 2018, sendo que apenas veio a se manifestar em 2023. Portanto, já se passaram mais de 06 anos, superando o prazo de 01 ano previsto no art. 921 do CPC, bem como o prazo prescricional, como supramencionado, não tendo o exequente indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, de fato, analisando os autos, não há qualquer causa capaz de afastar a caracterização da prescrição. Por fim, ressalto que em atendimento ao precedente do Superior Tribunal de Justiça foi oportunizado ao exequente manifestar-se nos autos, tendo este, porém, permanecido inerte. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000753-80.2005.8.17.1020 Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso II e art. 924, V, ambos do CPC. Fica desconstituída eventual constrição/restrição realizada. Custas pagas (ID 149511391). Sem condenação em honorários. P.R.I. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. OURICURI, 5 de setembro de 2024 Chefe de Secretaria

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI VITAL DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI VITAL DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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