Procedimento Comum Cível 0042080-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042080-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI RECORRIDO(A): ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ÉLIO BRAZ MENDES DESPACHO Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que a apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e emolumentos. No entanto, para a concessão do referido benefício, não basta a simples alegação de hipossuficiência. A pessoa jurídica deve demonstrar, de maneira clara e objetiva, apresentando documentação robusta que demonstre a sua real incapacidade financeira. Nesse sentido, a Súmula n° 481 do STJ preconiza que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diante disso, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº 0042080-78.2019.8.17.2001 intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: i) Balanço patrimonial e demonstração de resultados dos últimos dois anos; ii) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos dois exercícios financeiros; iii) Certidão negativa de débitos fiscais ou, se for o caso, certidões que comprovem a existência de débitos fiscais pendentes; Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:20

Expedição de intimação.

21/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de apelação

28/09/2021, 20:04

Expedição de intimação.

24/08/2021, 18:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/08/2021, 18:50

Conclusos para decisão

07/06/2021, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição em pdf

24/05/2021, 17:17

Expedição de intimação.

11/05/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 08:40

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•09/11/2021, 14:20

SENTENÇA

•13/08/2021, 18:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição em pdf

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

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