Reintegração / Manutenção de Posse 0084245-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0084245-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: G. B. B. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180075689, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084245-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. A. R. D. A. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que o autor requereu a determinação de devolução do veículo descrito na inicial de ID. 177862100, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Custas satisfeitas (ID. 177952226). É sabido que, para eventual concessão de tutela de urgência, faz-se necessário observar a ocorrência dos seus pressupostos insculpidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, sobre a matéria que versam os presentes autos, insta destacar que incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante art. 561, CPC. Neste sentido, não obstante a comprovação da posse indireta, por meio dos IDs. 177862114 e 177862116, entendo que em relação a posse direta, a prática e a data do esbulho pela demandada não restaram atestadas na peça inaugural, razão pela qual, com fulcro no princípio da decisão não surpresa, determino a intimação do demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de informar, suprir as lacunas apontadas e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ausência do interesse de agir. Após, retornem os autos conclusos para nova análise do pedido, com ou sem manifestação da parte demandante. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITOTITULAR" RECIFE, 5 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE RAMOS DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA BUARQUE BARBOSA DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

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