Procedimento Comum Cível 0095455-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095455-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WEIDY GABRIELA DE OLIVEIRA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180290317, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095455-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR Trata-se de ação de reinvindicação/reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO JÚNIOR em face de WEIDY GABRIELA OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, na petição inicial, que: a demandada ofereceu a utilização do nome dela para que o autor adquirisse um veículo; adquiriram, então, o veículo de modelo Siena, marca Fiat, ano 2011, de placa PFP 6A95; por motivos particulares o veículo foi registrado no nome da ré, mas o acordo entre as partes foi para que o veículo ficasse em posse do autor e que este seria o proprietário; pelo fato de o bar estar com dificuldades financeiras ele, autor, atrasou os pagamentos à demandada; com muito esforço pagou 2 parcelas atrasadas; todavia, foi surpreendido porque a demandada tomou a posse do veículo e disse que não mais devolveria; ela nem devolveu as 15 parcelas o pagas pelo autor sumiu com o veículo. Ante o que expõe pede que seja concedida a tutela de urgência (pelo contexto entende-se que é acerca da reintegração de posse), mas caso não, subsidiariamente, pede que a autora devolva o valor pago. Requere a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 43.168,00 (quarenta e três mil cento e sessenta e oito reais). Vieram-me conclusos. É um breve relato passo a fundamentar. O autor somente traz meras alegações. Não comprova a celebração do negócio jurídico afirmado. Somente junta comprovantes de pagamento, mas isso não comprova que diz respeito a contrato envolvendo veículo, e os demais documentos são de identificação e de comprovante de residência, pelo que, neste momento, em cognição sumária, não se pode concluir que há probabilidade do direito do autor, não se aplicando o art. 300 do CPC. Também não estão presentes os requisitos da liminar possessória prevista no art. 561 do CPC, pois o autor não comprova posse anterior, não comprova esbulho, não informa data do esbulho e não prova que a ré continua na posse do veículo. Decido. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 e nem do art. 561, todos, do CPC, restam INDEFERIDOS O PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA; DEFIRO O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA em prol do autor (§ 3.º do art. 99 do CPC). Designo a audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, para o dia 31 de outubro de 2024, às 12h da manhã, a ser realizada pela Central de Audiências (no 5.º andar do Fórum Rodolfo Aureliano), podendo ser por videoconferência, devendo as partes e respectivos advogados informar os números de celular com whats app. CITE-SE, pelo Correios com AR, a demandada intimando-a para comparecer à audiência designada; e INTIME-SE a parte demandante, no nome de seu advogado, por meio do sistema PJe, para ciência da presente Decisão e para que também compareça à audiência designada. Devem as partes, ambas, comparecer à audiência designada, sob pena de multa (§ 8.º do art. 334 do CPC/2015). Retire-se o processo do fluxo de urgência. Recife, 27 de outubro de 2024. Tomás Araújo Juiz de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

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