Monitória 0126635-23.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0126635-23.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

21/10/2024, 18:41

Juntada de Documento da Contadoria

21/10/2024, 18:40

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de despacho

07/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO: HERALDO FREITAS DOS SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR VÁLIDA. ART. 239 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O CPC estabelece no art. 239, caput, que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. 2.Intimada para se manifestar sobre a devolução do mandado, a instituição financeira recorrente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. Súmula 170 do TJPE: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0126635-23.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:31

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:52

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

28/03/2023, 13:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/03/2023, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2023, 11:42

Documentos

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 16:39

DESPACHO

•17/07/2024, 06:19

—

Partes do Processo(110)