Procedimento Comum Cível 0050452-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050452-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163969363, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Reservo-me para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência após a instrução processual. 2. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 3. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho. Saliente-se que, com o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas. Depois, adveio também a nova sistemática a ser adotada quanto ao pagamento dos honorários periciais nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, bem como as demais modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019. Desse modo, considerando as mencionadas alterações, determino que a Secretaria proceda à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes àquela Diretoria, bem como os posteriormente ajuizados, para futura nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, tendo em vista esta fase de transição da forma de agendamento das perícias. Recife, 13 de março de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JAILTON ASSIS CARNEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050452-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CLECIO CAETANO DA SILVA

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 23/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(50)