Execução de Título Extrajudicial 0013230-36.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013230-36.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR EXECUTADO(A): BERTIANE MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013230-36.2024.8.17.2810 Vistos, etc. RESIDENCIAL RECANTO DO MAR, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de BERTIANE MARIA DO NASCIMENTO, também já qualificada. Pretendeu a satisfação do crédito no valor de R$ 10.763,34, decorrente de despesas condominiais da unidade imobiliária nº 103, bloco 05, no período de agosto de 2022 a abril de 2024. Aduziu que pretende o pagamento das custas ao final ou seu parcelamento. Anexou documentos. Deu à causa o valor de R$ 10.763,34. Determinada redistribuição do processo a este juízo, em razão de prevenção, pois protocolada ação idêntica a outra já extinta (p. 98). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que diz com o pagamento de custas ao final, não há previsão legal para tanto. Ademais, para que o parcelamento das custas seja deferido, imprescindível a prova da dificuldade financeira, o que não evidenciei no caso concreto. Nenhum documento nesse sentido foi apresentado. Assim, indefiro os pedidos e determino o pagamento das custas no prazo legal. Ademais, não localizei as atas prevendo o pagamento das despesas condominiais nos valores indicados na planilha de débito de ID nº 171166830, inclusive honorários de advogado no percentual de 20%, o que deve ser esclarecido pelo credor, inclusive com identificação do ID correspondente. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final e o pedido de parcelamento das custas, por falta de previsão legal e de prova da insuficiência financeira, e determino a emenda da inicial para juntada de ata prevendo as cobranças exigidas, sob pena de indeferimento. O pagamento das custas deverá se dar no prazo de emenda. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 06 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

09/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERTIANE MARIA DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BERTIANE MARIA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTIANE MARIA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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