Procedimento Comum Cível 0096689-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0096689-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181549543, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096689-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO CARLOS FIRMINO DA SILVA, JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA Vistos etc. Suscito conflito negativo de competência quanto à competência deste juízo para processar e julgar a presente ação 0096689-35.2024.8.17.2001 proposta por JOSÉ CARLOS FIRMINO DA SILVA, representado por seu curador, EDUARDO CARLOS FIMINO DA SILVA, que ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Incidente em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) – COOPERATIVA CENTRAL. O juízo declinante, Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, entendeu que a presente ação, merece ser reunida aos autos de nº Processo nº 0074273-73.2024.8.17.2001, que tramita nesta 20ª Vara Cível da Capital, Seção B, conforme decisão de declaração de incompetência (id. 180359124). A referida decisão restou fundamentada nos artigos 55 e 56, sob o fundamento de que haveria, além da conexão e continência, risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A conexão, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir. Já a continência, art. 56 do mesmo CPC, se dá entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Compulsando os autos, observa-se que não existe sequer identidade de partes, menos ainda de causa de pedir, de pedido, e, sobretudo, de risco de decisões conflitantes. De início, verifica-se que o autor possui dois contratos de planos de saúde diversos: um junto a UNIMED NACIONAL, o qual afirma possuir há anos, e, concomitantemente, outro junto à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, o qual firmou posteriormente com o intuito de ampliar proteção frente às suas necessidades. A ação (1) 0074273-73.2024.8.17.2001, que tramita neste juízo, foi proposta pelo autor em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no intuito de ver o contrato avençado entres estas partes cumprido quanto a concessão de serviço de HOME CARE negado administrativamente. Na referida ação houve deferimento do pleito em sede de tutela antecipada de urgência. Já a ação declinada (2) 0096689-35.2024.8.17.2001, tem por objeto o contrato firmado entre o autor e a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no qual pleiteia e alega que existe a necessidade do convênio junto à ré (matrícula 08650001005537007) ser mantido, bem como que seja determinado que a OPS autorize a manutenção dos serviços prestados ao paciente, entre eles o de HOME CARE. Sendo assim, afasta-se a existência de continência, uma vez que não existe identidade de partes nos polos passivos (UNIMED e HAPVIDA). Quanto a conexão e o risco de decisão conflitante, embora discuta-se o direito do autor de ter acesso à serviço prestado por operadora de plano de saúde, não há que se falar nos institutos, uma vez que as ações envolvem contratos de prestação de serviço distintos, firmados com OPS diversas, termos e coberturas próprios, e até mesmo pedidos diferentes, gerando assim causa de pedir diversa. Os instrumentos contratuais discutidos em juízo não possuem qualquer vinculação, vez que cada avença detém seus termos e cláusulas próprias, inexistindo, assim, risco de decisão conflitante. Quanto aos pedidos das ações em análise, observa-se também dissonância, não só por buscarem aplicação de instrumentos pactuados distintos (como já exaustivamente dito), mas também por, na ação suscitada, o autor buscar a manutenção no contrato junto à UNIMED NACIONAL. Ora, buscar a manutenção e aplicação de cláusulas contratuais estipuladas entre o autor e a UNIMED NACIONAL não impacta ou interfere na relação jurídica existente entre o autor e a HAPVIDA. Pois bem, no caso destas ações, como já sinalizado, tenho que se tratam de avenças diferentes, ou seja, gerando pedidos e núcleo da causa de pedir dessemelhantes. Diante disso, resta claro, no entendimento deste juízo, que não há continência ou conexão entre as ações, muito menos qualquer risco de decisões conflitantes, razão pela qual suscito o presente conflito de competência para que o Tribunal decida qual dos juízos é o competente para o processamento e julgamento da demanda, conforme previsto no inciso II do artigo 66 e do art. 951 do CPC. Ante o exposto, suscito o conflito de competência entre este juízo da Seção B da 20ª Vara Cível da Capital e o juízo da Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para a devida apreciação. Recife, 09 de setembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180359124, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096689-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO CARLOS FIRMINO DA SILVA, JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTE proposta por JOSÉ CARLOS FIRMINO DA SILVA, representado por seu curador, EDUARDO CARLOS FIMINO DA SILVA, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) – COOPERATIVA CENTRAL. O autor informou na petição inicial que também possui plano de saúde junto à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., havendo ingressado com ação semelhante em face desta, qual seja: Processo nº 0074273-73.2024.8.17.2001, em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Capital – Seção B, na qual houve o deferimento da tutela antecipada relativa ao home care pleiteado na presente ação. Observo que há patente conexão ou continência entre as ações em comento, diante da identidade quanto ao pedido e à causa de pedir. Assim estabelecem os artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” A conexão e a continência são institutos jurídicos criados com o objetivo de dar primazia ao postulado da economia processual. Entretanto, a principal finalidade advinda da criação dos institutos é evitar a existência de decisões judiciais contraditórias, divergentes, inconciliáveis, o que fere o princípio da segurança jurídica, além de resultar em descrédito do Poder Judiciário. Ante os fundamentos expostos alhures e por se mostrar producente, inclusive com respaldo no princípio da celeridade, a reunião dos feitos em voga é medida a ser imposta. Dispõe, ainda, o artigo 58 do Código de Processo Civil que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” Como os juízos aqui em conflito possuem a mesma competência territorial, atualmente deve-se considerar prevento aquele para o qual a primeira ação foi distribuída. É o teor do artigo 59 do Código de Processo Civil: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Como o primeiro feito a ser distribuído foi o Processo nº 0074273-73.2024.8.17.2001 (em 17/07/2024), em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Capital – Seção B, é este juízo o prevento, devendo, portanto, a presente ação ser para lá imediatamente remetida (a distribuição desta se deu apenas na data de ontem, 27/08/2024). Portanto, em face do exposto, reconheço da conexão ou continência aqui ventilada e, por consequência, determino a redistribuição da presente demanda para o juízo da 20ª Vara Cível da Capital – Seção B, eis que reconhecidamente prevento, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de agosto de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 5 de setembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Suscitado Conflito de Competência

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

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