Cumprimento de sentença 0058688-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058688-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058688-78.2024.8.17.2001 APELANTE (S): SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A APELADO (A): RENATA REYNALDO ALVES MAIA, TITO MAIA VIEIRA DE MELO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo interposto por SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A, pleiteando o recebimento da apelação no duplo efeito, para afastar a concessão de efeito suspensivo ao capítulo da decisão que ratificou a decisão de tutela urgência, tendo em vista a previsão contida no art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. É o breve relato. Passo a decidir. A apelação já possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Apenas em relação às hipóteses do § 1º desse artigo ou em norma específica, é que a apelação não terá efeito suspensivo. Quanto à pretensão de concessão de efeito suspensivo, é certo que somente será concedido quando forem atendidos os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, ou seja, deve o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, quanto à confirmação da tutela antecipada, não há elementos suficientes para demonstrar que o recurso tem elevada probabilidade de ser provido. Na verdade, a tutela de urgência concedida observou os requisitos do art. 300 e ss. do CPC e limitou-se a obrigar a requerente a custear o recurso terapêutico vindicado na inicial, para o restabelecimento da saúde da parte autora. Dessa feita, por não vislumbrar os requisitos necessários à concessão do pleito do apelante, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo no tocante ao capítulo relativo à concessão da tutela de urgência. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpridos os atos acima, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0058688-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA REYNALDO ALVES MAIA, TITO MAIA VIEIRA DE MELO Vistos... 1 RELATÓRIO RENATA REYNALDO ALVES MAIA e TITO MAIA VIEIRA DE MELO ingressaram com o que chamam de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E DANOS MORAIS” em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (a) ordem judicial, inclusive em sede de tutela antecipada, no sentido de que a ré seja compelida a manter o autor TITO MAIA VIEIRA DE MELO como dependente do plano de saúde de titularidade de sua genitora, também demandante, RENATA REYNALDO ALVES MAIA; (b) e condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra, em síntese, a inicial, que “a Autora em 14.05.2024 recebeu um comunicado via e-mail do plano de saúde Réu informando que o seu dependente para permanecer no plano de saúde como tal deveria apresentar comprovação de dependência financeira em 90 dias ou seria automaticamente excluído”. Defende, ainda, que “não há qualquer cláusula contratual a qual permita a exclusão do dependente em razão da inexistência de dependência financeira” A tutela antecipada foi concedida nos termos do pronunciamento de id 173260580. A parte demandada contestou defendendo a licitude de sua postura, tempo em que ressalta o conceito de dependente junto ao INSS e invoca o art. 35 da Lei 9.250/95 quanto ao que citada lei considera como dependente. Frisa que “há clara pretensão contra legis da parte autora, que atualmente está com 29 anos de idade, sem qualquer tipo de deficiência intelectual ou mental e tenciona ser considerado como “dependente” da genitora para fins de utilização do plano de saúde, sendo que desde os seus 21 (vinte e um) anos de idade não é mais considerado como tal, conforme classificação do INSS e previsão específica na Lei n. 9.250/95”. Pontua que “a conduta da seguradora demandada não pode ser taxada como contraditória ou abusiva, pois o que se pretende é o cumprimento do quanto avençado entre as partes, a fim de que não se crie, sob a alegação de proteção à boa-fé e geração de expectativa de direito, um desequilíbrio na relação contratual, a ponto de obstar o direito de uma das partes de promover a sua rescisão”. Por fim, defende a não configuração de danos morais e pede pela improcedência dos pedidos autorais. Contra a decisão de id 173260580, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento. A contestação foi replicada – razões de id 177694215. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento (art. 355, I do CPC/15). Senão vejamos. Na espécie, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Dito isso, prossigo com as considerações que seguem. Por meio da presente demanda, os autores se insurgem contra a ameaça de exclusão do demandante TITO MAIA VIEIRA DE MELO do plano de saúde de que trata a inicial, em virtude de exigência da seguradora para a manutenção do referido dependente no contrato. A matéria é exclusivamente de direito e a aferição da existência de abusividade depende da constatação de cláusula contratual prévia que determine o ora exigido pela seguradora, cláusula esta não identificada no documento de id 172241214. Ora, inexistindo cláusula contratual que contemple exigência de comprovação da dependência financeira, penso que, independentemente da classificação do INSS e das disposições da Lei n. 9.250/95, dita exigência por parte da demandada se mostra descabida, eis que não é razoável a exclusão de beneficiário sem dependência econômica com o titular quando o autor já conta com 29 anos de idade, o que significa ser o caso de aplicação da suppressio. É que a inércia da ré por tantos anos dá origem a uma justa expectativa no beneficiário na linha de que poderia permanecer vinculado ao plano na condição de dependente. Aliás, na mesma direção: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de dependente maior idade. Recurso em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a coautora como dependente do plano de saúde. Inércia da agravante por 27 anos que fez surgir legítima expectativa nas autoras de que poderiam manter o ajuste contratual, mesmo sem dependência financeira. Risco de perigo de dano decorrente da privação de atendimento médico-hospitalar à dependente durante o processo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030617-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). (Sublinhei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da operadora. Pedido de extinção do feito, ante a ilegitimidade ativa da demandante. Pleito não conhecido, sob pena de supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Operadora que aceitou por mais de 20 anos a permanência da autora como dependente, mesmo não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Decisão mantida. Recurso parcialmente não conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079902-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). (Realcei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DEPENDENTES – Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelos Autores para impedir o cancelamento da cobertura contratual em virtude de suposta ausência de dependência econômica em relação ao Titular do Plano – Insurgência da Ré – Descabimento – Cláusula contratual que considera dependente os filhos do beneficiário titular - Agravante que manteve o contrato vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista – Expectativa legítima do Beneficiário em relação à continuidade do Contrato – Probabilidade de Direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de Aplicação da suppressio (subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao Caso Concreto – Ausência de Prejuízo à ré – Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos Beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes – Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado – Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030653-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência – Decisão que determinou a manutenção da agravada no plano de saúde – Pretensão da Operadora à exclusão da beneficiária do seguro saúde por não mais ostentar a condição de dependente – Requerida que não demonstrou exigir periodicamente a prova da condição de dependente financeiro em relação ao titular, tampouco exerceu nos últimos 3 anos o suposto direito de excluir a dependente após completar 24 anos de idade – Justa expectativa criada na beneficiária que, nesta oportunidade, deve ser preservada pela inadmissibilidade de comportamento contraditório – Decisão mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619582420248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA TITULAR DO PLANO. MANUTENÇÃO NO PLANO MESMO ATINGIDA A MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRECISA SER COMPROVADA. PERPETUAÇÃO NO TEMPO SEM INSURGÊNCIA DA OPERADORA. LEGITIMA EXPECTATIVA DE SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DAPROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORAQUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS APELADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exercício do direito à exclusão de dependentes de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 2. Não se pode admitir que seja frustrada a legítima expectativa dos dependentes do plano de saúde de continuar fazendo parte da relação contratual, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. 3. O prolongado período de tempo no qual os dependentes da autora permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por sua genitora em virtude da maioridade. 4. A operadora de saúde que não exerceu o seu direito à resilição contratual ao longo dos anos, impondo o reconhecimento do direito dos Demandantes à continuidade como beneficiários. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. 5. Deve-se prestigiar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, bem como a Operadora de Saúde não comprova que a permanência dos dependentes lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0161929-05.2023.8.17.2001, em que figuram como apelante, Sul América Companhia de Seguro Saúde e com o apelados Ana Regina Dominguez Jatobá, Rafael Dominguez Jatobá e Fernanda Dominguez Jatobá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 01619290520238172001, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) De resto, considerando que o pedido de indenização por dano moral está baseado no fato de que os autores receberam o comunicando de que trata a peça de ingresso, não havendo notícia de cancelamento do plano de saúde e sim mero temor, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral. 3 DECISÃO 3. 1 Diante do exposto: 3.1.1 Quanto ao pedido de que seja a ré compelida a manter o autor TITO MAIA VIEIRA DE MELO como dependente do plano de saúde contratado pela demandante RENATA REYNALDO ALVES MAIA, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consequência, torno definitiva a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. 3.1.2 Quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, por consequência, declaro extinto o processo, com enfrentamento do mérito, o que faço com apoio no art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Custas processuais pelas partes (50% - autores / 50% - parte ré). Oficie-se ao Relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, Des. Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, dando ciência da presente sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. P.I. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A

30/08/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Publicado Sentença (Outras) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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