Procedimento Comum Cível 0051145-24.2019.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051145-24.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE BENFICA LTDA. - ME, LUIZ GUILHERME RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181281947, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA – Extinção sem resolução do mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051145-24.2019.8.17.8201 AUTOR(A): HUGO RAFAEL SANTOS DE CASTRO Vistos etc. HUGO RAFAEL SANTOS DE CASTRO, ingressou, por meio de advogado devidamente habilitado nos autos, com a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de RESTAURANTE ESTRELA DO MAR, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ nº 12424564/000130, intentando, em síntese, perceber valores decorrentes da prestação de serviços de músico no estabelecimento do Reclamado, onde tocava piano, de quinta a domingo, das 12h as 15h, desde a inauguração, em novembro de 2011, pelo que recebia o valor de R$1.200,00 por mês, e, posteriormente, de segunda a domingo, no mesmo horário, bem como de quinta-feira à sábado, de 20h às 23h, pelo valor de R$ 4.500,00 por mês. Refere que em razão da inadimplência, entabulou sucessivos acordos com o reu, sendo o último firmado em dezembro de 2014, no qual fora pactuado o pagamento da dívida em 12 parcelas de R$ 3.200,00, das quais, apenas a primeira foi paga, remanescendo a inadimplência quanto às demais. Informa que ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho, em 30/09/2015 (0001354- 39.2015.5.06-0003), sendo os autos declinados para justiça comum”. Ao final, pugnou pela procedência da demanda a fim de que o réu seja compelido a adimplir o valor devido. Instruiu a Exordial com os documentos de ID 52402708 a 52405304 - Pág. 2. Em decisão saneadora (ID 132103065), o demandado fora dado por citado e determinada a inclusão no polo passivo da lide de Luiz Guilherme Restaurante Eireli (Estrela de Olinda), CNPJ 42.510.665/0001-95, sendo determinada, ainda, a habilitação, em nome dele, do advogado que assinou a petição de ID 102002050, Gustavo Roberto Montenegro Torres, OAB-PE 13249, CPF 476.190.234-53, como meio derradeiro de oportunizar sua manifestação nos autos, o qual todavia, deixou transcorrer in albis. O autor informou não haver mais provas a produzir. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de Cobrança em que o autor pleiteia o recebimento do valor de R$44.592,95, decorrente da prestação de serviços como profissional liberal. O reu, conquanto citado, nos termos da decisão saneadora (ID 132103065), quedou-se inerte, em razão de que decreto sua revelia. Estabelecidas estas premissas e, traçados os contornos da lide, prossigo. Dito isto, vê-se pelas conversas registradas através de e-mail que o autor prestou serviços ao demandado, e que houve sucessivos acordos a fim de adimplir o débito, sendo o último registrado em 25 de novembro de 2014, quando foi reconhecido devido o valor de R$ 38.450,00, a ser pago em 12 x de R$ 3.200,00. Isso tudo registrado em e-mail oficial do estabelecimento. Portanto, inexistindo prova de pagamento da dívida, à exceção da primeira parcela que o autor confirma o recebimento, cogente se faz a condenação do reu ao pagamento do valor reconhecidamente devido. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO O MÉRITO, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o reu a pagar ao autor o valor de R$ 44.592,95, acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE, e juros de 1% ao mês, desde a distribuição do feito (posto que corrigido até esta data) até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno o reu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça - observando a secretaria que contra o revel os prazos fluem independente de intimação (artigo 346 do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO- Juiz de Direito." RECIFE, 9 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE BENFICA LTDA. - ME, LUIZ GUILHERME RESTAURANTE EIRELI SENTENÇA – Extinção sem resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051145-24.2019.8.17.8201 AUTOR(A): HUGO RAFAEL SANTOS DE CASTRO Vistos etc. HUGO RAFAEL SANTOS DE CASTRO, ingressou, por meio de advogado devidamente habilitado nos autos, com a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de RESTAURANTE ESTRELA DO MAR, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ nº 12424564/000130, intentando, em síntese, perceber valores decorrentes da prestação de serviços de músico no estabelecimento do Reclamado, onde tocava piano, de quinta a domingo, das 12h as 15h, desde a inauguração, em novembro de 2011, pelo que recebia o valor de R$1.200,00 por mês, e, posteriormente, de segunda a domingo, no mesmo horário, bem como de quinta-feira à sábado, de 20h às 23h, pelo valor de R$ 4.500,00 por mês. Refere que em razão da inadimplência, entabulou sucessivos acordos com o reu, sendo o último firmado em dezembro de 2014, no qual fora pactuado o pagamento da dívida em 12 parcelas de R$ 3.200,00, das quais, apenas a primeira foi paga, remanescendo a inadimplência quanto às demais. Informa que ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho, em 30/09/2015 (0001354- 39.2015.5.06-0003), sendo os autos declinados para justiça comum”. Ao final, pugnou pela procedência da demanda a fim de que o réu seja compelido a adimplir o valor devido. Instruiu a Exordial com os documentos de ID 52402708 a 52405304 - Pág. 2. Em decisão saneadora (ID 132103065), o demandado fora dado por citado e determinada a inclusão no polo passivo da lide de Luiz Guilherme Restaurante Eireli (Estrela de Olinda), CNPJ 42.510.665/0001-95, sendo determinada, ainda, a habilitação, em nome dele, do advogado que assinou a petição de ID 102002050, Gustavo Roberto Montenegro Torres, OAB-PE 13249, CPF 476.190.234-53, como meio derradeiro de oportunizar sua manifestação nos autos, o qual todavia, deixou transcorrer in albis. O autor informou não haver mais provas a produzir. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de Cobrança em que o autor pleiteia o recebimento do valor de R$44.592,95, decorrente da prestação de serviços como profissional liberal. O reu, conquanto citado, nos termos da decisão saneadora (ID 132103065), quedou-se inerte, em razão de que decreto sua revelia. Estabelecidas estas premissas e, traçados os contornos da lide, prossigo. Dito isto, vê-se pelas conversas registradas através de e-mail que o autor prestou serviços ao demandado, e que houve sucessivos acordos a fim de adimplir o débito, sendo o último registrado em 25 de novembro de 2014, quando foi reconhecido devido o valor de R$ 38.450,00, a ser pago em 12 x de R$ 3.200,00. Isso tudo registrado em e-mail oficial do estabelecimento. Portanto, inexistindo prova de pagamento da dívida, à exceção da primeira parcela que o autor confirma o recebimento, cogente se faz a condenação do reu ao pagamento do valor reconhecidamente devido. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO O MÉRITO, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o reu a pagar ao autor o valor de R$ 44.592,95, acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE, e juros de 1% ao mês, desde a distribuição do feito (posto que corrigido até esta data) até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno o reu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça - observando a secretaria que contra o revel os prazos fluem independente de intimação (artigo 346 do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO- Juiz de Direito.

06/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESTAURANTE BENFICA LTDA. - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME RESTAURANTE EIRELI em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)