Execução de Título Extrajudicial 0020409-91.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020409-91.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RÉU: RICARDO ELIAS DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica a parte autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190134498, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Em atenção a petição de ID 186519084, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020409-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFIRO o pedido formulado pelo FUNDO NPL II de substituição processual da parte autora PORTOSEG S.A. O pedido de substituição processual fundamenta-se na cessão de crédito regularmente comprovada por meio dos documentos acostados aos autos (ID 189650227). Deste modo, uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC, in verbis: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Assim sendo, é cabível ainda a aplicação do art. 778, § 1º, III do NCPC, pela incidência do princípio da especialidade, permitindo-se então a substituição do cedente pelo cessionário do direito ao crédito exequível sem necessidade de anuência do devedor. Ante o exposto, promova a Diretoria Cível a alteração do polo ativo deste feito, para constar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAOPADRONIZADOS NPL II. Após a regularização do polo ativo, intime-se a parte exequente para cumprir o despacho de ID 185915228. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" DESPACHO ID 185915228: "Intime-se a parte exequente para aparelhar o pedido id 167083244 com demonstrativo atualizado de seu crédito, prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o deferimento de penhora. Intime-se. RECIFE - PE, 21 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO ELIAS DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO ELIAS DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

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legal

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