Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0062396-97.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0062396-97.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON JALES DANTAS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0062396-97.2023.8.17.8201 Trata-se de ação em que a parte autora alegou, em síntese, que está sendo cobrado por débitos de dois veículos, que foram registrados em seu nome em razão de fraude, ou seja, que os veículos estão com débitos, mas não lhe pertence. O Estado foi intimado para se pronunciar, mas não trouxe maiores elementos. DECIDO. Inicialmente, passarei a analisar o pleito antecipatório. É possível constatar que, em princípio, que o pedido autoral preenche os requisitos legais para sua concessão. É que os argumentos expostos na inicial estão em sintonia com as provas até então produzidas pela parte autora. De fato, há nos autos documentação que comprova, em tese, que o demandante realmente foi vítima de estelionatários e que nunca foi proprietário dos veículos, conforme comprova a sentença proferida em outro processo movido contra a financeira (vide ID 156005396). Assim, são temerários o protesto e a negativação do nome do autor. Dessa forma, entendo que EXISTE risco de dano, ou seja, a parte provou o requisito da urgência. Por outro lado, a probabilidade do direito está comprovada pelos documentos apresentados. Com efeito, posso concluir que o pedido antecipatório não se amolda ao disposto no Art. 300 do CPC que prediz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. DISPOSITIVO. Posto isso, DEFIRO a tutela requerida, para terminar que o demandado proceda com o cancelamento das inscrições do nome do autor no SERASA, cancelando os protestos e suspendendo a exigibilidade tributária de todos os débitos vinculados aos processos administrativos números 2021.000003347329-94 e 2021.000006968266-10, devendo cumprir a presente decisão no prazo de dez dias, sob pena de incorrer nas penalidades legais. Por outro lado, determino a CITAÇÃO do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação. A parte autora, querendo, poderá apresentar réplica, no prazo de dez dias, contados do encerramento do prazo de defesa, sendo que não será intimado para tal fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual. No prazo da contestação e réplica as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução e as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Ademais, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de defesa, no mesmo prazo da resposta, com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, bem como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. Cientifique-se à parte autora que havendo necessidade de sua intimação pessoal, ela será feita, exclusivamente, por meio do E-MAIL cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita. Caso não conste nos autos, indique a parte autora o seu endereço eletrônico para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020, sob pena de ciência tácita. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON JALES DANTAS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)