Procedimento Comum Cível 0051239-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051239-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187436253, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051239-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA HELENA GOUVEIA DE MELLO TINOCO REPRESENTANTE: RENATA TINOCO BASTOS DE ALMEIDA Vistos, etc. Lúcia Helena Gouveia de Mello Tinoco, representada por sua filha Renata Tinoco, ambas qualificadas na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, também qualificada na petição inicial, alegando em suma que: 1. é beneficiária de plano de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar da Ré, estando adimplente com o pagamento das mensalidades respectivas; 2. é portadora de doença de Alzheimer (CID G30), infecção urinária de repetição (CID N39) e infecção respiratória em curso (CID = J18), estando internada em regime de home care de média complexidade (acompanhamento de 12h/dia), desde maio de 2015; 3. em razão do agravamento do seu quadro clínico, foi-lhe prescrito o acompanhamento em Home Care de alta complexidade, ante a necessidade de suporte médico 24h/dia; 4. mesmo após solicitação administrativa e envio de notificação extrajudicial em 29.04.2024, a Ré, até o momento da propositura da ação (13.05.2024), quedou-se inerte. Requereu, enfim, a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que a Ré seja compelida a autorizar e custear o home care de alta complexidade, com assistência de enfermagem 24h diárias, nos termos da prescrição médica. Com a inicial, vieram documentos. Na decisão de ID 170395728, deferi a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à Ré que autorizasse, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), o tratamento da Autora pelo regime home care de alta complexidade, na forma prescrita no relatório médico de ID 170321344, com cobertura irrestrita até ulterior deliberação contrária deste juízo. Contestação apresentada (ID 173179109), seguindo-se réplica (ID 179091467). Sob o ID 173528325, a Ré comunicou a interposição do agravo de instrumento de nº 0028065-83.2024.8.17.9000, que teve seu provimento negado pelo E. TJPE (ID 187235917). Instaurada controvérsia acerca do (des)cumprimento da liminar, após sucessivas petições, através do petitório de ID 174336977 a Ré demonstrou o fornecimento de enfermagem 24h (vinte e quatro horas), e o feito prosseguiu sem maiores discussões. Indagadas as partes acerca do interesse em conciliar e sobre o desejo de produzir novas provas, a Ré pugnou pela realização de perícia médica (ID 181153498), enquanto a Autora respondeu negativamente (ID 182088349). Em novo petitório (ID 187291221), a Autora alegou que a Ré comunicou a mudança da empresa prestadora de serviços de home care, fato que ocasionará prejuízos à paciente, vez que a equipe atual já conhece o seu delicado estado de saúde, como foi relatado em laudo médico recente. Requereu, então, a extensão da liminar para que seja mantido o fornecimento do home care pela equipe que já trata a Autora. Decido. Analisando os autos, percebo que a discussão trazida à apreciação deste juízo no pedido de ampliação de liminar se refere ao direito da Autora a ter preservado o vínculo terapêutico com os profissionais que a atendem, a fim de evitar regressões de tratamento. Sobre a questão, no laudo de ID 187299499, a médica assistente faz a seguinte declaração: “reitero a necessidade de manter o quadro de profissionais, pois acompanham a paciente tendo conhecimento abrangente da mesma e conseguindo por vezes melhorar o quadro dela dentro das possibilidades da complexidade da doença” Por outro lado, o artigo 17 da Lei nº 9.656/98 permite o descredenciamento pela operadora de prestadores de serviços de saúde, desde que seja precedido de a) substituição por outro prestador equivalente; e b) comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência; exigências que vem sendo confirmadas pela jurisprudência pátria. A propósito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL/ENTIDADE. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚM. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto no Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998 e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. Precedentes. 2. No presente caso, o acórdão recorrido julgou em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1827867 SP 2021/0021686-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021) (grifei) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. 4. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 5. O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 6. O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. 7. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 8. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 1561445 SP 2015/0210605-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) (grifei) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CONVENIADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS. ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte possui entendimento de que, para que a operadora de plano de saúde faça o descredenciamento de entidade de saúde (em sentido amplo), é necessário que proceda à substituição da entidade excluída por outra com equivalente condições de atendimento, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agencia Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o artigo 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.656/98. 3. Acórdão estadual que decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 631.512/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 29/09/2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA CRÔNICA. CLÍNICA E MÉDICOS DESCREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão de suas especificidades; (iv) as clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde apresentavam uma disponibilidade de atendimento reduzida e em horários inviáveis. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão guerreado enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Esta Corte afirma a necessidade de comunicação prévia, mínima de 30 dias, ao consumidor, para a alteração da carteira de credenciados ao plano de saúde, sob pena de reembolso integral das despesas (REsp 418.572/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/03/2009). 4. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas. Todavia é inviável a delimitação dos procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. 5. É devida a reparação material integral nas hipóteses de recusa ou limitação de tratamento quando verificada a nulidade de cláusula, em razão de sua abusividade. 6. A recusa a tratamento ou procedimento necessário ao tratamento de doença catalogada no plano como acobertada, enseja danos morais. 7. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1567318 PE 2015/0220499-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2018) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ART. 17 DA LEI Nº 9656/08 - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos art. 17 da Lei nº 9656/08, faz-se necessária a prévia e adequada comunicação ao consumidor acerca do descredenciamento dos convênios com os prestadores de serviços contratados. Considerando-se a violação, pela operadora do plano de saúde, do dever de informação, bem como a dor e aflição suportadas pelo consumidor, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde”. (TJ-MG - AC: 10000210387221001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (grifei) Assim, existindo permissão legal, chancelada pela jurisprudência pátria desde que cumpridos os requisitos específicos, que devem ser observados para o descredenciamento de qualquer prestador conveniado, independentemente de ser entidade hospitalar ou não, não vejo como obstar o descredenciamento de prestadores pela operadora ao longo do tempo, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir nas decisões negociais dos planos de saúde, obrigando-os a manter contratações que não mais lhe atendem. Antes, porém, de apreciar o pedido de ampliação da liminar, reputo prudente colher a manifestação da Ré a respeito do descredenciamento da empresa anterior, conferindo-lhe prazo para demonstrar que cumpriu com os requisitos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. Quanto à perícia requerida pela Ré, de fato se faz necessária em razão da alegação central feita no exórdio – adequação e imprescindibilidade do tratamento via home care prescrito à Autora– contestada pela Ré. Defiro, portanto, o requerimento, com a ressalva de que a prova deverá ser arcada pela Ré, requerente da perícia. Desse modo, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do pedido de ampliação da liminar formulado na petição de ID 187291221, inclusive quanto ao novo laudo apresentado, e querendo, demonstrar se a antiga empresa que prestava serviços à Autora foi descredenciada e, em caso positivo, que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 17 da Lei nº 9.656/98. 2. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) médico(a) geriatra Aline Leite Melo, CRM n° 19.404, CPF nº 047.730.424-94, cadastrado(a) no SIAJUS, o(a) qual deverá ser intimado(a) da nomeação através do Sistema PJe ou do e-mail [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, apresente proposta de honorários periciais com justificativa (artigo 6º, caput, e §§1º e 3º, da Resolução nº 127/2011, do CNJ). Esclareça-se ao(à) Sr(a). Perito(a), outrossim, que: 2.1. para o desempenho da função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de quaisquer das partes, de terceiros ou depositados em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, do CPC); 2.2 em caso de dificuldade/resistência na obtenção de dados ou informações, poderá peticionar requerendo diligências ao juízo, inclusive no tocante à exibição de documentos ou coisas. 2.3 deverá informar nos autos a data e o horário de realização da perícia, se cabível. 3. Intimem-se, logo, as partes para apresentar quesitos e, se desejarem, indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465 do CPC/2015). 4. Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se, ainda, as partes para manifestação sobre a mesma no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 5. Noticiados nos autos a data e o local de realização da perícia, dê-se ciência às partes. 6. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação referida no item “5”. 7. Cumpridas as determinações “2”, “3” e “4” supra, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. 8. Decorrido o prazo previsto no item 1, com ou sem manifestação da Ré, venham os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALINE LEITE MELO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA GOUVEIA DE MELLO TINOCO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA GOUVEIA DE MELLO TINOCO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

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