Procedimento Comum Cível 0056659-26.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056659-26.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL SAÚDE LTDA APELADO: PABLLO NOBREGA LUCENA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO AO RECURSO. - O autor foi diagnosticado com “Perda de dentição posterior de maxila, com atrofia dos rebordos alveolares unilateral (CID 10K08.1 e K08.2)” e se constatou a necessidade da cirurgia a ser realizada em centro cirúrgico (ambiente hospitalar) com uso de anestesia geral, pois, além da complexidade da cirurgia, o autor é diabético e hipertenso, onde faz uso da seguinte medicação: AVL 169 mg, uso diário para controle da pressão arterial, sendo um imperativo clínico a realização do procedimento em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, visando o adequado controle das condições da paciente. Sem contar os riscos de óbito do paciente e transoperatórios: Infecção, Hemorragia, Fratura da Mandíbula, Comunicação Buco- Sinusal Maxilar. Sabendo da urgência/emergência da paciente, o cirurgião-dentista acompanhante elaborou laudo no mesmo documento da solicitação de cirurgia, submetendo-a aos procedimentos cirúrgicos codificados de Osteotomias Alvéolo Palatinas (1x) - código nº 3.02.08.03-3; Reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo – código nº 3.02.08.10-06 destacando os diagnósticos, os sintomas, os danos físicos, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, com uso de anestesia geral. - Ao analisar os autos verifico que na contestação a seguradora formou junta médica para dirimir controvérsia no caso, chegando a conclusão de excesso de materiais e, nesse sentido, observo, ainda, que há pedido de realização de perícia ao final da contestação. Sendo assim, entendo que, de fato, o magistrado singular deveria ter oportunizado a produção de prova pericial conforme requerido pela seguradora. - Embora se trate de procedimento no rol da ANS, é necessário a ampliação dos meios de prova, a fim de verificação da necessidade dos materiais indicados. Além disso, não é permitido ao magistrado não apreciar a prova requerida e, contrariamente, fundamentar que a parte não comprou o alegado. - O direito à prova é decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e é fundamental para firmar a convicção do juiz. - A Súmula n° 135 do TJPE estabelece: “Configura cerceamento do direito de defesa quando o juiz, indeferindo a prova que se quer produzir, posteriormente, julga desprovida a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi permitida”. - O presente caso é de nulidade da sentença, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento neste momento, diante da necessidade de realização de produção de prova. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056659-26.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, consequentemente, voto para anular a sentença combatida, determinando-se a baixa dos autos para que o juiz de primeiro grau proceda com a instrução processual devida, tendo em vista que a cirurgia é de cobertura obrigatória, todavia é necessária a realização de perícia a fim de verificar se todos os materiais requerido têm pertinência técnica e se fazem necessários, conforme solicitado pelo plano em contestação e em contrarrazões, sob pena de cerceamento de defesa. Recife, data e assinatura digital. jba DES. FERNANDO MARTINS - RELATOR

06/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AMIL SAUDE LTDA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Intimação (Outros).

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Intimação (Outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(93)