Procedimento Comum Cível 0000161-09.2022.8.17.2550 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000161-09.2022.8.17.2550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178631493, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000161-09.2022.8.17.2550 AUTOR(A): MANOEL JOAO DA SLVA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MANOEL JOÃO DA SILVA contra a pessoa jurídica AGIPLAN FINANCEIRA S/A. A parte autora narra que tomou conhecimento de descontos realizados em seu benefício previdenciário (benefício de nº 42-025.264.436-0), que não foram por ela autorizados, relativos à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Informa que os descontos tiveram início que tentou contato com o banco réu para obter informações sobre o contrato, sem lograr êxito (protocolos de atendimento foram registrados sob os números 261805388 e 216280436). Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Além disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A gratuidade processual foi deferida, bem como determinando a intimação da ré para a apresentação de justificativa prévia em razão do pedido de tutela antecipada (ID 114843615). A demandada apresentou contestação (ID 143383028), em que o banco réu arguiu preliminar de necessidade de retificação do polo passivo e impugnando o valor da causa. No mérito sustentou, em resumo, a validade e regularidade da contratação. Juntou documentos em ID 151942749 e 151942753. Réplica (ID 161374784). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 146694275), a demandada deixou transcorrer in albis o prazo, conforme (ID 169057195), ao passo que o demandante (ID 164381893) informou que não tinha interesse na produção de novas provas. Eis a síntese do necessário. O feito comporta julgamento antecipado do mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, podendo ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação na forma do art. 434 do mesmo diploma legal. Diante da ausência de oposição da autora, retifique-se o polo passivo conforme requerido. Sem outras preliminares a serem analisadas. Rejeito a impugnação ao valor da causa porque o réu sequer apontou qual o valor que entende correto. Superadas tais questões, adentro ao mérito. Cinge-se a controvérsia na regularidade de cartão de crédito consignado, bem como se houve danos morais e materiais indenizáveis. O presente caso trata de típica relação de consumo, uma vez que discute e exigibilidade de débito de relação creditícia, tendo de um lado instituição financeira e de outro, pessoa natural, esta como destinatária final. Ressalta-se que a disposição do enunciado da Súmula 297 STJ, dispõe a aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras. Pelo banco réu foram juntados aos autos o termo de adesão devidamente assinado e o documento de identidade do autor, bem como as faturas que confirmam o uso do cartão (Ids 151942750 e 151942753). Ademais, foram anexados comprovantes de saques realizados por meio de transferência bancária para a conta do autor (ID 151942750), que estão refletidos nas faturas juntadas. Registre-se que, embora o requerente tenha negado a contratação, não forneceu qualquer elemento que refutasse a validade do negócio celebrado, mantendo-se omisso em relação à apresentação de provas adicionais, à contestação da autenticidade da assinatura, ao uso do produto ou à transferência de valores. O banco réu, como já demonstrado anteriormente, comprovou a contratação e a disponibilização dos valores na conta do autor. Cabia a este, portanto, apresentar extratos que evidenciassem a não recepção dos valores no período correspondente à vigência do contrato, o que não foi feito. É cediço que existem casos de fraude nas pactuações em geral, notadamente nas de empréstimo consignado. Contudo, no caso em análise, não há provas de qualquer irregularidade. Pelo contrário, diante de todos os documentos juntados, não há dúvidas de que o autor efetivamente contratou o crédito oferecido pelo réu, tendo inclusive fornecido cópia de seu documento de identificação pessoal para a formalização do negócio. As condições estipuladas no negócio jurídico estão precisamente delineadas no contrato, em conformidade com os deveres de informação e publicidade estabelecidos pelo CDC. O contrato explicita claramente a modalidade de financiamento oferecida, sem qualquer indício de abusividade ou defeito de consentimento na sua celebração. Portanto, uma vez demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, não há que se falar em devolução de valores ou indenização a qualquer título. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sucumbente, o autor arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado conferido à causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Defiro o pedido de habilitação ID 170748773, contudo sem o prazo requerido, haja vista que o presente processo não tramita em segredo de justiça. Procedam-se as anotações necessárias no sistema. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. CUPIRA, data da assinatura eletrônica Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito CUPIRA, 5 de setembro de 2024. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178631493, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000161-09.2022.8.17.2550 AUTOR(A): MANOEL JOAO DA SLVA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MANOEL JOÃO DA SILVA contra a pessoa jurídica AGIPLAN FINANCEIRA S/A. A parte autora narra que tomou conhecimento de descontos realizados em seu benefício previdenciário (benefício de nº 42-025.264.436-0), que não foram por ela autorizados, relativos à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Informa que os descontos tiveram início que tentou contato com o banco réu para obter informações sobre o contrato, sem lograr êxito (protocolos de atendimento foram registrados sob os números 261805388 e 216280436). Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Além disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A gratuidade processual foi deferida, bem como determinando a intimação da ré para a apresentação de justificativa prévia em razão do pedido de tutela antecipada (ID 114843615). A demandada apresentou contestação (ID 143383028), em que o banco réu arguiu preliminar de necessidade de retificação do polo passivo e impugnando o valor da causa. No mérito sustentou, em resumo, a validade e regularidade da contratação. Juntou documentos em ID 151942749 e 151942753. Réplica (ID 161374784). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 146694275), a demandada deixou transcorrer in albis o prazo, conforme (ID 169057195), ao passo que o demandante (ID 164381893) informou que não tinha interesse na produção de novas provas. Eis a síntese do necessário. O feito comporta julgamento antecipado do mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, podendo ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação na forma do art. 434 do mesmo diploma legal. Diante da ausência de oposição da autora, retifique-se o polo passivo conforme requerido. Sem outras preliminares a serem analisadas. Rejeito a impugnação ao valor da causa porque o réu sequer apontou qual o valor que entende correto. Superadas tais questões, adentro ao mérito. Cinge-se a controvérsia na regularidade de cartão de crédito consignado, bem como se houve danos morais e materiais indenizáveis. O presente caso trata de típica relação de consumo, uma vez que discute e exigibilidade de débito de relação creditícia, tendo de um lado instituição financeira e de outro, pessoa natural, esta como destinatária final. Ressalta-se que a disposição do enunciado da Súmula 297 STJ, dispõe a aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras. Pelo banco réu foram juntados aos autos o termo de adesão devidamente assinado e o documento de identidade do autor, bem como as faturas que confirmam o uso do cartão (Ids 151942750 e 151942753). Ademais, foram anexados comprovantes de saques realizados por meio de transferência bancária para a conta do autor (ID 151942750), que estão refletidos nas faturas juntadas. Registre-se que, embora o requerente tenha negado a contratação, não forneceu qualquer elemento que refutasse a validade do negócio celebrado, mantendo-se omisso em relação à apresentação de provas adicionais, à contestação da autenticidade da assinatura, ao uso do produto ou à transferência de valores. O banco réu, como já demonstrado anteriormente, comprovou a contratação e a disponibilização dos valores na conta do autor. Cabia a este, portanto, apresentar extratos que evidenciassem a não recepção dos valores no período correspondente à vigência do contrato, o que não foi feito. É cediço que existem casos de fraude nas pactuações em geral, notadamente nas de empréstimo consignado. Contudo, no caso em análise, não há provas de qualquer irregularidade. Pelo contrário, diante de todos os documentos juntados, não há dúvidas de que o autor efetivamente contratou o crédito oferecido pelo réu, tendo inclusive fornecido cópia de seu documento de identificação pessoal para a formalização do negócio. As condições estipuladas no negócio jurídico estão precisamente delineadas no contrato, em conformidade com os deveres de informação e publicidade estabelecidos pelo CDC. O contrato explicita claramente a modalidade de financiamento oferecida, sem qualquer indício de abusividade ou defeito de consentimento na sua celebração. Portanto, uma vez demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, não há que se falar em devolução de valores ou indenização a qualquer título. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sucumbente, o autor arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado conferido à causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Defiro o pedido de habilitação ID 170748773, contudo sem o prazo requerido, haja vista que o presente processo não tramita em segredo de justiça. Procedam-se as anotações necessárias no sistema. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. CUPIRA, data da assinatura eletrônica Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito CUPIRA, 5 de setembro de 2024. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(85)