Execução de Título Extrajudicial 0000117-42.2003.8.17.1390 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000117-42.2003.8.17.1390 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: LUCIA MARIA PESTANA TEODULO, AIRTON TEODULO DA SILVA, SEBASTIANA HENRIQUE DE MEDEIROS, CLINICA SAO JOAO LTDA S/C SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000117-42.2003.8.17.1390 ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. Banco do Nordeste do Brasil, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em Id 179880924, aduzindo em suma que a r. decisão contem erro consistente em: a. Extinguir o feito em razão de suposto abandono da embargante/exequente, por não promover atos e diligências que lhe incumbiam, quando inexistiu intimação pessoal do Banco bem como inexistiu intimação dos réus para se manifestarem a respeito; 2. Em face disso, requer o recebimento, conhecimento e provimento dos embargos interpostos, de modo a ser declarada nula a Sentença. 3. A seguir, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS UM BREVE RELATO. DECIDO. 5. Leciona o art. 485, § 1º do CPC que condição essencial para que seja considerado o abandono processual é a prévia intimação pessoal da parte autora para promover atos e diligências que lhe incumbirem. 6. Analisando os autos, verifico não existir, na r. decisão recorrida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, posto que, como mencionado, houve intimação do Banco através de mandado por Oficial de Justiça através de um gerente de agência física. 7. Em relação à alegação de que não houve requerimento dos requeridos para se manifestarem a respeito do abandono, entendo que não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, e conforme se verifica dos autos, a requerida SEBASTIANA HENRIQUE DE MEDEIROS nunca foi citada. 8. Na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão proferida, veio a requerer a alteração da decisão, o que não pode ser aceito, visto que “os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, decorrente de má aplicação ou errônea interpretação de lei, ou da adoção de entendimento equivocado sobre matéria, desde que não fundado em premissa fática equivocada” (TRF-2 – APELREEX: 00123011920144025101 RJ 0012301-19.2014.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITEZER, Data de Julgamento: 03/08/2017, VICE PRESIDÊNCIA). 9. Assim, entendo não merecer guarida a pretensão recursal. 10. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, o que não ocorreu no presente caso. 11. Por estas razões CONHEÇO dos Embargos, na ausência das hipóteses dos arts. 1022 e ss. do CPC, e, os JULGO IMPROCEDENTES. 12. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 13. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). 14. Sertânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(113)