Cumprimento de sentença 0094568-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0094568-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179931266, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094568-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDANTE na petição inicial; e assim decido amparado nas informações esboçadas na referida peça de ingresso, bem como nos documentos apresentados e, mais, diante do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 3.INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte DEMANDADA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, inclusive ônus financeiro de eventual prova técnica; o que ora assim procedo levando em conta a manifesta hipossuficiência da parte DEMANDANTE e, também, diante da alegação de fato negativo – não realização da contratação, bem como que, conforme Tema 1.061, do e. Superior Tribunal de Justiça, "[...] se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu"; cabendo à parte DEMANDADA comprovar a eventual realização, bem como a regularidade e autenticidade da contratação de empréstimo consignado questionada nos presentes autos. 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, entendo que, no presente momento dos acontecimentos processuais, e em reverência ao princípio do contraditório, se faz necessário ouvir a parte adversa sobre ele, razão por que DETERMINO a intimação da parte DEMANDADA, por Oficial de Justiça Plantonista, para que, no prazo de 05 (cinco) dias - a contar da sua intimação – se manifeste nos autos exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, ora em pauta. 5. De outro vértice, e ora tendo em pauta o supracitado pedido de tutela de urgência, bem como as peculiaridades da situação de vida trazida a cotejo judicial por vida dessa demanda judicial, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, ficando facultado às partes transigir extrajudicialmente ou, então, requerer, de comum acordo, a realização de audiência de conciliação em qualquer ocasião da marcha processual. 6. Sendo assim, resta DETERMINAR-SE, COMO DETERMINADA FICA, a citação dela, parte DEMANDADA, para, querendo, apresentar resposta/contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando ela ciente, desde já, de que o prazo para apresentação de resposta/contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente citatório devida e regularmente cumprido, nos termos do art. 231, n. I, também do Código de Processo Civil. 6.1. Conste-se do respectivo mandado de citação que elas, partes DEMANDADAS, por oportunidade da sua resposta/contestação, deverão apresentar toda a documentação de que dispõe em seu arquivo acerca da exclusão/fatos narrados na petição inicial. 7. Enfim, uma vez findo o prazo estabelecido no item 4,supra, com ou sem manifestação dela, parte DEMANDADA, RETORNEM-ME os presentes autos conclusos para os seus ulteriores legais e direito. 8. Em sendo apresentada resposta/contestação, intime-se a parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, como devido. 10. Cópia do presente decisório autenticada por servidor lotado na Diretoria Cível, com atribuições desta unidade, servirá como mandado judicial, para todos os fins legais e de direito. RECIFE, 5 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO CAS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)