Procedimento Comum Cível 0094178-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094178-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190535376, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094178-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. A. B. D. R. REPRESENTANTE: JULIANA BRASILEIRO TRIGO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Unimed Recife, pelo prazo de 5(cinco) dias, para que a parte cumpra com as determinações constantes dos itens 1, 2 e 3 da decisão de ID 187199381. Em sucessivo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da documentação de ID 189672094; 189672095; 189672096; 189672097; 189672098 e demais que vierem a ser juntados pela Unimed, no prazo de cinco dias que lhe foi concedido. Prazo de 10 ( dez) dias Intimem-se ambas as partes para informarem interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Por derradeiro, intime-se o Ministério Público para se manifestar aceca do presente feito, inclusive no que tange aos itens pontuados na decisão de ID 187199382. Por último, a petição de ID 187932106 deve ser desconsiderada, por não se referir a este processo, devendo ser procedida com a sua exclusão dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 09 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181220340, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094178-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. A. B. D. R. REPRESENTANTE: JULIANA BRASILEIRO TRIGO Vistos, etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por A.A.B.R, neste ato representado por sua genitora JULIANA BRASILEIRO TRIGO (ID 179803442), e através de advogado devidamente constituído (ID 179803441), em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com pedido de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear em sua integralidade “a inserção da parte autora menor no programa de assistência multidisciplinar, por meio do método ABA, preferencialmente na atual Clínica Terapêutica em que se encontra em tratamento (Clínica EVOLUTE) – ante a flagrante e comprovada indisponibilidade da rede credenciada, que desenvolve o referido tratamento para crianças com autismo e dificuldades correlatas à comunicação/cognição, tudo consoante laudo do médico que acompanha o paciente”. À saída, a parte autora informou desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 319, do CPC/2015), e requereu: (1) concessão do benefício da justiça gratuita; (2) tramitação processual prioritária, com fundamento no art. 1.211-A, §1º, da Lei nº 10.173/2001; (3) vinculação do entendimento deste Juízo à decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. Consta na inicial que o autor, menor impúbere (5 anos de idade), é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão da ré – Plano DIAMANTE NACIONAL ESPECIAL CA C/OBST, ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, número do beneficiário 034 267300032410 1, abrangência nacional, conforme carteira do plano (ID 179803447) – adimplente com as suas mensalidades, conforme declaração de ID 179803452. A inicial informou que o demandante tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10: F84.8; CID 11: 6A02, além de flagrante atraso na aquisição da linguagem e alterações comportamentais, com atraso no desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal (gestual e contato visual pobres), comportamentos repetitivos (flapping) e alterações sensoriais, conforme laudo médico de ID 179803453. Afirmou que, em face do quadro de saúde da criança, foi prescrito, em caráter imediato (urgente e intensivo), pela neurologista pediátrica Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo, CRM 17893 – PE, terapias com estimulações baseadas nos princípios da Análise do Comportamento Aplicada – ABA (“Applied Behavior Analysis”), conforme laudo de ID 179803453, por tempo indeterminado, a fim de que houvesse melhora no quadro de saúde, no intento de minimizar os sinais e sintomas da enfermidade e possibilitar à criança melhores condições de adequação social e cognitiva, em sede de urgência. O tratamento consiste em: (1) “Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com frequência de 10 horas semanais, aplicada por acompanhante terapêutico (psicólogo com curso de aplicação em ABA) nos ambientes naturais da criança em clínica (8 hs nos ambientes naturais e 2 horas em clínica) e 20 horas de AT escolar, ambos supervisionadas por analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA, 1 hora por semana”, “o planejamento terapêutico deve ser realizado por meio do ABBL-S e Social Skills e a cada 6 meses, com relatórios enviados para a neurologista assistente”, e “a família deve receber terapia de orientação parental quinzenalmente pela equipe ABA”; e acompanhamento com (2) fonoaudiólogo com PROMPT avançado /ABA 3 horas por semana; (3) psicopedagogo com TEACCH 2 horas por semana; (4) psicomotricista 1 hora por semana; (5) nutricionista comportamental (terapia alimentar) 2 horas por semana; (6) Terapia Ocupacional para treino de AVDs 3 horas por semana; e (7) Terapeuta Ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional, curso completo) 3 horas por semana. Segundo a inicial, a ré não demonstrou que possui prestador apto para o tratamento do autor, nos moldes prescritos pela médica assistente (método ABA), com carga horária integralmente prestada em uma única clínica, e através de “terapeutas sejam devidamente capacitados e com experiência na área de atuação, que a carga horária de cada terapia seja distribuída em sessões diárias ao longo da semana”, conforme laudo médico (ID 179803453), portanto, deve custear as terapias integralmente em clínica especializada indicada pela família do demandante. Declarou que foram disponibilizadas pela Unimed Recife três clínicas, quais sejam: Clínica Entrefases, Instituto do Autismo e Clínica Mundos. No entanto, a primeira foi descredenciada em maio/2024 (ID 179803464), a segunda informou a indisponibilidade na grade de horários (ID 179803467) e a terceira apresentou plano terapêutico (IDs 179803469 e 179803470) com horários noturnos e que chocam com o horário escolar do autor (ID 179803456). Ademais, a parte autora alegou que as clínicas referendadas pela ré não possuem todas as especialidades solicitadas pela médica assistente, bem como os certificados não possuem validade, sob o argumento de que não atendem ao tempo mínimo para especialização, que é de 360hs, de acordo com Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) nº 1, de 03/04/2001. Outrossim, informou que: (1) houve negativa formal da Unimed Recife para o acompanhante terapêutico – AT escolar (ID 179803481); (2) as clínicas credenciadas não ofertam a terapia ABA em ambientes naturais da criança, conforme preceitua o laudo médico; e (3) a genitora do autor já fez reclamação junto à ouvidoria da ré (ID 179805082), bem como abriu reclamação junto à ANS (Notificação de Intermediário Preliminar – NIP), que não foi resolvida (ID 179803476). Dado ao narrado, propôs a presente demanda, com fundamento no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE e na Resolução Normativa (RN) nº 539/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pugnando pela concessão de tutela de urgência inicialmente apontada. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requereu a condenação da demandada em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, à luz da Súmula 199 do TJPE. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Inicialmente, DEFIRO a prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 4º, Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), bem como, CONCEDO o benefício da justiça gratuita. Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Cabe registrar que tem aplicabilidade ao feito sub judice o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Registro, que a controvérsia posta em análise a título de antecipação de tutela cinge-se a averiguar a obrigatoriedade, ou não, da ré autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autor (laudo de ID 179803453), portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo método ABA, inclusive o assistente terapêutico (AT), a ser realizado preferencialmente na Clínica EVOLUTE, ou seja, todas as terapias prescritas ao menor autor. A parte autora afirmou que, conforme documentação anexa, a genitora do autor teria solicitado autorização para o tratamento à operadora de planos de saúde (OPS) ré, no entanto, até a presente data, não houve autorização para as terapias em sua integralidade. Alegou que um dos prestadores indicado pela ré (Instituto do Autismo) não havia disponibilidade de horário (ID 179803467), e o outro, Clínica Mundos, teria apresentado plano terapêutico incompatível com o horário escolar do menor, bem como não teria comprovado possuir profissionais com a especialização indicada no laudo médico. Consta dos autos, laudo médico emitido pela neurologista infantil Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo, CRM 17893 – PE, em 21/06/2024 (ID 179803453), do qual destaco o seguinte trecho: “O menor deverá, MAIS PRECOCE POSSÍVEL, realizar Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com frequência de 10 horas semanais, aplicada por acompanhante terapêutico (psicólogo com curso de aplicação em ABA) nos ambientes naturais da criança em clínica (8 hs nos ambientes naturais e 2 horas em clínica) e 20 horas de AT escolar, ambos supervisionadas por analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA, 1 hora por semana. O menor precisa principalmente ter seu manejo comportamental modelado nos ambientes que não são controlados pois isso está limitando a sua socialização, gerando exclusão e fazendo os pais evitarem viagens e atividades de lazer, por causa dos comportamentos disruptivos. O planejamento terapêutico deve ser realizado por meio do ABBL-S e Social Skills e a cada 6 meses, com relatórios enviados para a neurologista assistente. A família deve receber terapia de orientação parental quinzenalmente pela equipe ABA. Além disso, necessita de acompanhamento com fonoaudiólogo com PROMPT avançado /ABA 3 horas por semana, psicopedagogo com TEACCH 2 horas por semana, psicomotricista 1 hora por semana, nutricionista comportamental (terapia alimentar) 2 horas por semana. Terapia Ocupacional para treino de AVDs 3 horas por semana e com Terapeuta Ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional, curso completo) 3 horas por semana. Essas solicitações são dinâmicas, foram discutidas com os profissionais assistentes e podem sofre variações a depender das necessidades do menor. Deverá ser acompanhado por neuropediatra a cada 6 meses. As terapias devem ser mantidas de forma contínua, não devem ser interrompidas, a fim de melhorar as capacidades cognitivas e melhorar a adaptação do menor ao ambiente social. A suspensão abrupta destas terapias pode provocar a regressão ou estagnação das habilidades do menor. A não realização pode interferir na qualidade de vida do menor e de sua família, uma vez que o tratamento medicamentoso é apenas adjuvante no tratamento.” Em primeiro lugar, observa-se a partir dos documentos carreados pela parte autora que, de fato, houve negativa da operadora ré para autorização de “Acompanhante terapêutico Escolar”, por ausência de cobertura contratual, como se observa na comunicação da Unimed Recife de ID 179803481, datada de 19/08/2024. Por outro ângulo, não consta nos autos negativa da demandada para as demais terapias prescritas no laudo de ID 179803453. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Corte da Cidadania já consolidou entendimento no sentido de que a "operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente(...)" (AgInt no AREsp 1.072.960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 8/9/2017). Neste sentido, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1185690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) Em segundo lugar, para a temática em foco – responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – a Seção Cível do TJPE julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC 8) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em 26/07/2022, fixando nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura pelas operadoras de saúde. Como se observa na Justificativa de Impossibilidade de autorização de Acompanhante terapêutico Escolar (ID 179803481), a Unimed lastreou a negativa na ausência de cobertura contatual e legal, apontando, genericamente, que possui seus termos “amplamente regulamentados pela Lei nº 9.656/98 e regido pelas Resoluções Normativas e demais Instruções provenientes da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar”. No ponto, cabe reter que, em consonância com o precedente vinculante citado – IAC nº 8 do TJPE, restou assentado que com a edição pela ANS da Resolução Normativa nº 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, houve a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno do espectro autista, inclusive em ambiente escolar, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em seu art. 3º, I, II e parágrafo único. O art. 6º da RN 465/2021, da ANS passou a vigorar acrescido do parágrafo 4º: § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Para além disto, a aplicação do método ABA em ambiente escolar e domiciliar, é considerada parte do tratamento de saúde da criança com TEA, e, portanto, a sua cobertura também é obrigatória pelos planos de saúde, desde que aplicadas por profissionais da área de saúde, conforme determina o art. 6º, da RN da ANS 465/2021. Assim, a primeira tese fixada no precedente vinculante é suficiente para afastar a negativa de autorização para acompanhante terapêutico (AT) escolar, perpetrada pela ré no ID 179803477, senão vejamos: Tese 1.0. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS 465/2021 (com a redação dada pela Resolução da ANS 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art.. 3º, I, II e parágrafo único. Ademais, em recente julgado da 3ª Turma do STJ, no bojo do REsp 2.043.003, a Ministra Nancy Andrighi, asseverou que, embora a 2ª Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da ANS, o colegiado, no mesmo julgamento – Eresp 1.889.704-, manteve decisão da 3ª Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA. Assim, compete à operadora de planos de saúde fornecer, nos moldes do laudo médico (ID 179803453), Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com frequência de 10 horas semanais, aplicada por acompanhante terapêutico (psicólogo com curso de aplicação em ABA) nos ambientes naturais da criança e em clínica (8 horas nos ambientes naturais e 2 horas na clínica), bem como 20 horas de AT escolar. Por outro lado, no que tange as demais terapias prescritas no laudo médico de ID 179803453 – no total de seis, a parte autora não cuidou de juntar aos autos documento que demonstre, liminarmente, a negativa às demais terapias prescritas. Note-se que, a insurgência da parte autora fundamenta-se na falta de disponibilidade de horário no prestador Instituto do Autismo (ID 179803467), e nos horários disponibilizados pela Clínica Mundos no plano terapêutico do autor (ID 179803470), e na suposta falta de especialização dos profissionais. Pontue-se que, da reclamação aberta pela mãe do autor junto à ouvidoria da Unimed Recife (ID 179803458), das respostas apresentadas pela ouvidoria (ID 179803463 e 179803464), dos e-mails trocados entre a Sra. Juliana e a Clínica Mundo (IDs 179803466, 179803468 e 179803471), e na reclamação aberta junto à ANS (ID 179803473), depreende-se que, em relação às outras seis terapias, a discussão centra-se na disponibilização da Terapia Ocupacional – para treino de AVDs, 3 horas por semana, e com integração sensorial de Ayres (certificação internacional, curso completo), 3 horas por semana – nada se falado acerca dos demais acompanhamentos prescritos, quais sejam: fonoaudiólogo com PROMPT avançado/ABA; psicopedagogo com TEACCH; psicomotricista e nutricionista comportamental). Inclusive, no e-mail de ID 179803468 (pág. 2), a mãe da criança reconhece que o autor faz outras terapias na Clínica Mundos. Dito isto, no que tange à alegação de que, na rede credenciada, não há disponibilidade de prestador apto para realizar o tratamento do autor, tenho que, das provas carreadas aos autos, não é possível, liminarmente, sem o exercício do contraditório, concluir que os prestadores indicados pela ré não se credenciam a prestar o atendimento prescrito para o menor, de modo a justificar que a demandada seja compelida a custear o tratamento fora da rede credenciada. Explico. A parte autora alegou que o prestador Instituto do Autismo, indicado pela ré, não possui disponibilidade de horário para atender o menor. No entanto, cumpre observar que a declaração do citado Instituto (ID 179803467), foi emitida em 27/05/2024, ou seja, há mais de 3 meses, bem como afirmou que a indisponibilidade referida era relativa à Unidade das Graças, no turno solicitado pela família, todavia, deixou consignado que, em havendo interesse em migrar de turno, tinha disponibilidade para atendimento nos termos da prescrição médica apresentada. De modo semelhante, verifico que nos e-mails trocados pela autora com a Clínica Mundos (IDs 179803471 e 179803468), este prestador aponta a possibilidade de serem feitos ajustes nos agendamentos, bem como aponta a flexibilidade e adaptabilidade nos planos de tratamento. Além disso, a última comunicação de tal prestador juntada aos autos, data de 14/06/2024, ou seja, há mais de 2 meses, e, como também apontado no e-mail enviado pela Clínica, em 11/06/2024 (ID 179803468, pág. 7), os horários disponíveis são bastante rotativos. Registre-se que, na resposta encaminhada à mãe do beneficiário, Sra. Juliana, pela ouvidoria da Unimed, em 18/06/2024 (ID 179803463), além de informar que os atendimentos estavam autorizados na Clínica Mundos, a ré informou que “a clínica Instituto do Autismo também possui disponibilidade para atender as sessões de Terapia Ocupacional”. Anote-se que, em consulta ao site deste Instituto, verifico que há outras três unidades no Recife, a saber: Poço da Panela, Imbiribeira e Boa Viagem1. Por fim, em relação a alegação de que os profissionais da Clínica Mundos não possuem as especializações necessárias para o tratamento, nos moldes prescritos no laudo médico (ID 179803453), neste momento processual, repise-se, à míngua de contraditório, não é possível aferir a inexistência de tal qualificação. Note-se que, em informação prestada à mãe do autor, através de e-mail de ID 179803472 (pág.1), o referido prestador afirmou que “tem o registro de capacitação de todos os seus profissionais e protocolou devidamente junto às operadoras de saúde e órgãos competentes”. Assim, diante da singularidade do caso concreto, no momento atual, antes do contraditório, não visualizo razão para o deferimento do tratamento junto a prestador não credenciado. Diante do quadro retratado, impõe-se a concessão parcial da tutela apenas em relação ao custeio da Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), aplicada por acompanhante terapêutico (psicólogo com curso de aplicação em ABA) nos ambientes naturais da criança e em clínica, bem como AT escolar, ambos. Evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora, com esteio no entendimento jurisprudencial do TJPE, no bojo do IAC nº8, aliado ao fato do perigo da demora, pois consoante consignado no laudo da médica assistente, “a não realização pode interferir na qualidade de vida do menor e de sua família” (ID 179803453). Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança dos valores dispendidos com a cobertura do procedimento (art. 302, do CPC). Ressalte-se ainda que, nos termos do Enunciado nº 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF (Conselho da Justiça Federal), “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1061). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da presente decisão, na rede credenciada, Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com frequência de 10 horas semanais, aplicada por acompanhante terapêutico (psicólogo com curso de aplicação em ABA) nos ambientes naturais da criança e em clínica (8 horas nos ambientes naturais e 2 horas na clínica), bem como 20 horas de AT escolar, conforme laudo médico de ID 179803453, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na hipótese de não possuir prestador credenciado, com a devida especialidade do método indicado, então, deverá custear o tratamento fora da rede credenciada, com prestador indicado pela parte autora, através de pagamento direto ao prestador (art.4º, §1º, da RN 566/2022 da ANS). No que toca ao profissional de livre escolha – Assistente Terapêutico -, deverá a parte autora carrear aos autos a comprovação da graduação superior do mesmo (já que deve ser aplicada por profissionais da área de saúde, conforme determina o art. 6º, da RN da ANS 465/2021), bem como a qualificação exigida no laudo de ID 179803453, ou seja, cópia do certificado/diploma de graduação em psicologia e de certificação de aplicador ABA, no que tange ao acompanhante terapêutico. Intime-se a ré, em conformidade com a súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Ante o manifesto desinteresse da autora pela realização de audiência preliminar, na mesma oportunidade, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015. Registro, por oportuno, que o fato de não ter sido designada audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Dê-se ciência dessa decisão ao Ministério Público (arts.178, II, e 279, do CPC/2015). Intime-se e cumpra-se." RECIFE, 5 de setembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BRASILEIRO DO REGO em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Todas as movimentações(76)