Procedimento Comum Cível 0101748-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0101748-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101748-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALERIA MARIA CORDEIRO TAVEIROS, MAGNO WANDERLEY TAVEIROS, GABRIEL CORDEIRO WANDERLEY TAVEIROS, M. T. X., A. T. X. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte autora VALERIA MARIA CORDEIRO TAVEIROS e OUTROS em face de sentença que extinguiu O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com supedâneo nos arts. 485, V, c/c 337, § 3º, litispendência, por aduzir que a sentença contém erro/contradição. Analisando os fólios dos autos, este Juízo proferiu sentença de ID n. 181267137, que assim se corporifica: “Assim, ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com supedâneo nos arts. 485, V, c/c 337, § 3º, da legislação adjetiva civil. Custas satisfeitas. Sem honorários advocatícios em razão de não haver se angularizada a ação. Publique-se. Registre-se Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito” Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a sentença (ID n. 181267137), cujo teor, outrora transcrito, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da litispendência desta ação com o processo de nº 0007601-20.2023.8.17.2001. Inconformado com a decisão acima pontuada, a autora/embargante opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Aduz em suas razões que a sentença contém erro/contradição, posto que apesar desta ação possuir as mesmas partes do processo 0007601-20.2023.8.17.2001, possui causa de pedir e pedidos diversos, não havendo que se falar em litispendência. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre a petição recursal observo que a parte Embargante não detém razão em suas razões, pois apesar de alegar tratar-se de pedidos de diversos, a parte autora na verdade pretende revisar novamente cláusulas do mesmo contrato, que já foi objeto da ação nº 0007601-20.2023.8.17.2001. Assim, penso que a decisão não merece reparo diante dos seus próprios fundamentos que reconheceram a litispendência, ora impugnada. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Não se deve nesta via instaurar uma nova discussão sobre questões devidamente apreciadas pelo julgador. Se o embargante não concorda com o conteúdo da decisão prolatada por este Juízo, deve recorrer às instâncias superiores, inexistindo matéria suprível mediante o instrumento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA – Extinção sem resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101748-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALERIA MARIA CORDEIRO TAVEIROS, MAGNO WANDERLEY TAVEIROS, GABRIEL CORDEIRO WANDERLEY TAVEIROS, M. T. X., A. T. X. Vistos etc. PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO DE AÇÃO INTENTADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe, a fim de fazer imperar os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Inteligência do §3º do art. 337 do CPC. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR promovida por VALÉRIA MARIA CORDEIRO TAVEIROS e outros(4) em face de SULAMÉRICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 86.878.469/0001-43. Instruiu a exordial com os documentos ID 181181894 a 181184333. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda pleiteando, em resumo, compelir a parte ré a apresentar nos autos a cópia da apólice firmada, as condições gerais do contrato, além do histórico detalhado de todos os reajustes realizados (tanto anuais quanto por faixa etária) e das mensalidades pagas, individualmente para cada um dos segurados. Com vistas a reconhecer a condição de falsa coletividade do plano contratado entre as partes, bem como para que sejam suspensos todos os reajustes anuais, substituindo-os pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os contratos individuais, emitindo novo boleto já para a próxima mensalidade. Ainda declarando que o contrato em discussão se trata de um plano familiar desde sua gênese, ou, alternativamente, a sua equiparação/migração para um plano individual/familiar, respeitando-se, em todos os casos, as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares, desde a contratação. Visando subsidiar o seu intento, trouxe à colação os elementos de ID 181181894 a 181184333. Verifica-se, na verdade já há um processo em tramitação, cujas partes, pedidos e causa de pedir são os mesmos (processo nº 0007601-20.2023.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. Estabelecidas essas premissas, faz-se pertinente pontuar que, debruçando-me sobre o feito, entendo que o objeto deste processo se encontra albergado nos autos do processo de número processo nº 0007601-20.2023.8.17.2001 que, como dito, reprisam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Dessa feita, figurando latente a litispendência, possível de ser, desde logo, em vista do princípio da economia processual e da razoável duração do processo, reconhecida de ofício, deve, por consequência, o presente processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, c/c art. 337, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com supedâneo nos arts. 485, V, c/c 337, § 3º, da legislação adjetiva civil. Custas satisfeitas. Sem honorários advocatícios em razão de não haver se angularizada a ação. Publique-se. Registre-se Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AYRTON TAVEIROS XIMENES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO TAVEIROS XIMENES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CORDEIRO WANDERLEY TAVEIROS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO WANDERLEY TAVEIROS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARIA CORDEIRO TAVEIROS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(99)