Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002380-42.2023.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002380-42.2023.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 20:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2026, 16:46

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:36

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 09:36

Conclusos cancelado pelo usuário

23/03/2026, 09:36

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:36

Processo Reativado

23/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de ato ordinatório

18/03/2026, 11:14

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): PIEDADE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART.90, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS TÃO-SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na presente via. 2. No presente caso, considerou-se nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria já devidamente julgada. 3. O julgador está apenas obrigado a enfrentar os argumentos capazes de enfraquecer a conclusão adotada no julgado embargado, o que não é a hipótese dos autos (neste sentido: EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF (2017/0057949-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 4. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria ventilada, porém, não providos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002380-42.2023.8.17.3590

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): PIEDADE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42998455, no prazo legal. Recife, 24 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0002380-42.2023.8.17.3590 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

25/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:47

Decisão de Tribunal Superior

•18/03/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): PIEDADE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART.90, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002380-42.2023.8.17.3590 Trata-se, na origem, de embargos do devedor opostos em face da execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 14180/20-5 e apurado no PAT nº 202000000671208316 (NPU 0004735-59.2022.8.17.3590). 2. Em razão do cancelamento da CDA, foi requerida a desistência da execução fiscal, pedido este homologado por sentença (ID 128456746). 3. Diante da extinção da execução fiscal, foi proferida sentença de extinção dos embargos do devedor com a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID 157291899). 4. O Estado embargado apelo, pugnando pela redução da verba honorária, nos termos do disposto no art.90, §4º, do NCPC. 5. Sem maiores delongas, observou-se que o presente caso não se adequa ao disposto. 6. Isso porque o referido dispositivo privilegia a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar desnecessariamente o litígio ("Comentários do Código de Processo Civil" NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY art. 90, § 4º, do CPC/2015, nota 4, pág. 460). 7. Portanto, não há subsunção ao dispositivo na medida em que o presente caso conta com uma sentença sem resolução do mérito, que extinguiu o feito por perda superveniente do objeto. 8. Diante do exposto, negou-se provimento ao apelo, ao tempo em que foram majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

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