Procedimento Comum Cível 0066444-80.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066444-80.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 05:28

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:30

Publicado Sentença (Outras) em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066444-80.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Requerido o cumprimento de sentença no id. 184514127, referente à condenação oriunda da sentença de id. 72039507, confirmada pela decisão monocrática de id. 184377775 e pelo acórdão de id. 184377781, sendo que este apenas majorou os honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado no id. 184379889. Determinada a intimação da executada a pagar nos ids. 186482469 e 186706597, a executada efetuou o pagamento nos ids. 189823615 e 189823616, sendo, a seguir, o exequente intimado a se manifestar (id. 189938279) Em seguida, o credor peticionou no id. 190223653 manifestando concordância com o valor depositado, discriminando as quantias, e indicando os dados bancários, desta feita no id. 190324459. É o Relatório. DECIDO. Tendo em vista a comprovação, por parte do vencido, do pagamento do valor devido (ids. 189823615 e 189823616), e a concordância da parte vencedora com o depósito efetuado (id nº 190223653), declaro satisfeita a obrigação com o pagamento e extingo o feito com base no art. 924, II e no art. 925, do CPC/15. Registro apenas que não são devidas custas e taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença em razão de a executada ter efetuado o pagamento antes de findo o prazo do art. 523, do CPC, vide certidão de id. 190424501, e sem apresentar impugnação, com base no teor dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual de Pernambuco de nº 17.116/2020, de forma que não deve haver cobrança da quantia. Desta feita, determino a expedição de alvará de transferência (liberando a quantia depositada nos ids. 189823615 e 189823616), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, em favor do Exequente MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 358.878.918-90, no valor de R$ 13.968,14 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária porventura existentes, na conta de sua titularidade indicada na petição de id. 190324459, referente à condenação, já com retenção dos honorários contratuais (id. 190223660). Expeça-se também alvará de transferência (com base na mesma quantia de ids. 189823615 e 189823616), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, em favor do Patrono Dr. BRUNO CAVALCANTI REVOREDO – OAB/PE 026.709-D - CPF: 052.584.344-27, no valor de R$ 11.972,69 (onze mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (id. 190223660), com base na procuração de id. 69599173, na conta de sua titularidade indicada na petição de id. 190324459. Ainda com relação aos alvarás ora deferidos, determino que a Diretoria Cível, em respeito às determinações do Ato nº 759/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça, proceda com o seu envio mediante malote digital ao Banco do Brasil, para possibilitar o levantamento pelas partes favorecidas. Após as providências legais, liberada a quantia, arquivem-se os autos sem nova conclusão, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 06 de dezembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 16:48

Expedido alvará de levantamento

06/12/2024, 16:48

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2024, 16:48

SENTENÇA

•06/12/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066444-80.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Requerido o cumprimento de sentença no id. 184514127, referente à condenação oriunda da sentença de id. 72039507, confirmada pela decisão monocrática de id. 184377775 e pelo acórdão de id. 184377781, sendo que este apenas majorou os honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado no id. 184379889. Determinada a intimação da executada a pagar nos ids. 186482469 e 186706597, a executada efetuou o pagamento nos ids. 189823615 e 189823616, sendo, a seguir, o exequente intimado a se manifestar (id. 189938279) Em seguida, o credor peticionou no id. 190223653 manifestando concordância com o valor depositado, discriminando as quantias, e indicando os dados bancários, desta feita no id. 190324459. É o Relatório. DECIDO. Tendo em vista a comprovação, por parte do vencido, do pagamento do valor devido (ids. 189823615 e 189823616), e a concordância da parte vencedora com o depósito efetuado (id nº 190223653), declaro satisfeita a obrigação com o pagamento e extingo o feito com base no art. 924, II e no art. 925, do CPC/15. Registro apenas que não são devidas custas e taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença em razão de a executada ter efetuado o pagamento antes de findo o prazo do art. 523, do CPC, vide certidão de id. 190424501, e sem apresentar impugnação, com base no teor dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual de Pernambuco de nº 17.116/2020, de forma que não deve haver cobrança da quantia. Desta feita, determino a expedição de alvará de transferência (liberando a quantia depositada nos ids. 189823615 e 189823616), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, em favor do Exequente MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 358.878.918-90, no valor de R$ 13.968,14 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária porventura existentes, na conta de sua titularidade indicada na petição de id. 190324459, referente à condenação, já com retenção dos honorários contratuais (id. 190223660). Expeça-se também alvará de transferência (com base na mesma quantia de ids. 189823615 e 189823616), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, em favor do Patrono Dr. BRUNO CAVALCANTI REVOREDO – OAB/PE 026.709-D - CPF: 052.584.344-27, no valor de R$ 11.972,69 (onze mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (id. 190223660), com base na procuração de id. 69599173, na conta de sua titularidade indicada na petição de id. 190324459. Ainda com relação aos alvarás ora deferidos, determino que a Diretoria Cível, em respeito às determinações do Ato nº 759/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça, proceda com o seu envio mediante malote digital ao Banco do Brasil, para possibilitar o levantamento pelas partes favorecidas. Após as providências legais, liberada a quantia, arquivem-se os autos sem nova conclusão, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 06 de dezembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186482469, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 07/10/2024, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066444-80.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO Intime-se a parte executada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 25 de outubro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. E INTERNAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO´DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO NEGADO. I. Agravo interno contra decisão terminativa que manteve sentença condenatória, obrigando a operadora de saúde a custear procedimento cirúrgico de urgência e a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência e conseqüente internação do paciente, em razão do não cumprimento do prazo de carência, é legítima, e se há fundamentos para a condenação por danos morais. III. A negativa de cobertura para procedimento de urgência, após ultrapassado o prazo de carência de 24 horas, é abusiva, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98 e Súmula 597 do STJ. IV. A limitação temporal de cobertura prevista na Resolução CONSU nº 13 da ANS extrapola o poder regulamentar, devendo ser afastada em face da superioridade hierárquica da lei ordinária. V. A recusa indevida de cobertura, em situação de urgência, configura ilícito passível de reparação por danos morais. VI. A majoração dos honorários sucumbenciais, de ofício, face o não provimento do apelo na decisão ora agravada, não configura reformatio in pejus por ser questão de ordem pública. VII. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento de urgência por plano de saúde, após ultrapassado o prazo de carência de 24 horas, sendo devida a reparação por danos morais em caso de recusa injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/98, arts. 12, V, "b", 35-C; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 302; TJ-MG, Ap. Cível 10702140686602001, j. 11.06.2019. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066444-80.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao agravo interno, bem como majorar a verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre a condenação estabelecida na sentença, em face do não provimento do apelo na decisão ora atacada. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator fvss

06/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL DONIZETTI DE OLIVEIRA ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

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