Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0066818-58.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Competência da Justiça Militar EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/PE 32574·CPF·Representa: Réu

DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS

OAB/PE 38008·CPF·Representa: Réu

BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO

OAB/PE 29357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

AMANDA CARTA MARQUES DOS SANTOS SILVA

Terceiro

GERSSON JOSE DE LIMA

Terceiro

MARCO AURELIO VITORIANO DA SILVA

Terceiro

JOSE FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Terceiro

ADRIANO HELENO BASTOS SILVA

Terceiro

ERALDO ONORATO SALES

Terceiro

DUSTIN LEANDRO MUNIZ CORDEIRO

Terceiro

MANOEL TAVARES DA SILVA NETO

Terceiro

UPARAGUACI REGIS DE SOUZA

Terceiro

RIVANEIDE PRISCILA DE SOUZA LIMA

Terceiro

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Terceiro

NAEDJA BEZERRA DE ALMEIDA

Terceiro

SEVERINA MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ANDREA MARQUES DOS SANTOS

Terceiro

FLAVIO RICARDO VIEIRA

Terceiro

JOSENILTO NUNES ANDRADE

Terceiro

DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS

Terceiro

ADRIANA LINODA SILVA

Terceiro

SILDO ROMERO ALVES XAVIER

Terceiro

SEVERINA MARYINS DOS SANTOS

Terceiro

MIGUEL PEREIRA BARROS NETO

CPF

Reu

DENILSON JOSE NOGUEIRA CORREIA

Reu

LUIZ FERNANDO CASSIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCIANO TEOFILO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO EUDES DE FREITAS

CPF

Reu

MISAEL DAS NEVES

Reu

TONY CARLOS DE ALMEIDA SANTOS SILVA

CPF

Reu

EDINALDO FERNANDO DA SILVEIRA ROCHA JUNIOR

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS SANTOS SILVA JUNIOR

Reu

HIGO EDUARDO CUNHA CORREIA

CPF

Reu

WEVERSON CESAR PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

LINO RICARDO PEREIRA CAMELO

CPF

Reu

JAMERSON JOSE DOS SANTOS

Reu

AMANDA CARTA MARQUES DOS SANTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

GERSSON JOSE DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO AURELIO VITORIANO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FELIPE DE OLIVEIRA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO HELENO BASTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ERALDO ONORATO SALES

OUTROS_PARTICIPANTES

DUSTIN LEANDRO MUNIZ CORDEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL TAVARES DA SILVA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

UPARAGUACI REGIS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

RIVANEIDE PRISCILA DE SOUZA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

NAEDJA BEZERRA DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

SEVERINA MARTINS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA MARQUES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO RICARDO VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSENILTO NUNES ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA LINODA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SILDO ROMERO ALVES XAVIER

OUTROS_PARTICIPANTES

SEVERINA MARYINS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/PE 32574·CPF·Representa: Réu

DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS

OAB/PE 38008·CPF·Representa: Réu

BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO

OAB/PE 29357·CPF·Representa: Réu

PERDILIANO NICEAS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE 36193·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE

OAB/PE 49585·CPF·Representa: Réu

JANICE DE SOUSA BASILIO

OAB/PE 14917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 13:11

Audiência de instrução realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 27/04/2026 14:39, Vara da Justiça Militar.

27/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JANICE DE SOUSA BASILIO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 08:51

Todas as movimentações(1058)

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 13:11

Audiência de instrução realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 27/04/2026 14:39, Vara da Justiça Militar.

27/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:45

14/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de JANICE DE SOUSA BASILIO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:48

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 08:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2026, 12:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2026, 15:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/03/2026, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:30

Alterada a parte

25/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 11:35

Alterada a parte

23/03/2026, 11:16

Alterada a parte

23/03/2026, 11:12

Alterada a parte

23/03/2026, 11:08

Alterada a parte

23/03/2026, 10:59

Alterada a parte

23/03/2026, 10:53

Alterada a parte

23/03/2026, 10:50

Alterada a parte

23/03/2026, 10:28

Alterada a parte

23/03/2026, 10:25

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de JANICE DE SOUSA BASILIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 20:52

Decorrido prazo de RIVANEIDE PRISCILA DE SOUZA LIMA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 17:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2026 09:00, Vara da Justiça Militar.

03/02/2026, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 30/01/2026 14:37, Vara da Justiça Militar.

30/01/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2026, 23:26

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 22:05

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de diligência

17/01/2026, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2026, 18:01

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 15:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/01/2026, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 15:32

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

12/01/2026, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 15:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/01/2026, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 11:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/01/2026, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 11:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/01/2026, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:33

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 11:28

Alterada a parte

11/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de JANICE DE SOUSA BASILIO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/10/2025, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:54

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 21:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 12:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2025, 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2026 09:00, Vara da Justiça Militar.

22/10/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2025, 21:18

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de LUCIANO TEOFILO DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:54

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:14

Apensado ao processo em execução

02/10/2025, 11:37

Apensado ao processo 0017848-90.2016.8.17.0001

02/10/2025, 11:35

Conclusos cancelado pelo usuário

30/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 03:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 03:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 03:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2025, 12:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/09/2025, 12:06

Alterada a parte

24/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2025, 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 22:20

Decorrido prazo de RIVANEIDE PRISCILA DE SOUZA LIMA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de MISAEL DAS NEVES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de UPARAGUACI REGIS DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 11:17

Mandado devolvido ratificada a liminar

16/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA BARROS NETO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 21:08

Juntada de Petição de diligência

10/09/2025, 21:08

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 10:35

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 07:35

Juntada de Petição de diligência

29/08/2025, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 12:13

Mandado devolvido ratificada a liminar

25/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/08/2025, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 07:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:26

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:09

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

22/08/2025, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 16:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:05

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 16:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:55

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

22/08/2025, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:48

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:48

Alterada a parte

22/08/2025, 15:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/08/2025, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:37

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

22/08/2025, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

22/08/2025, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2025, 15:33

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

19/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de DIONIZIO MARCOS NUNES FEITOSA FARIAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de BRUNO PHILIPPE REIS CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/07/2025, 14:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

21/07/2025, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 20:27

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:22

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO TEOFILO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA BARROS NETO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de UPARAGUACI REGIS DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de diligência

06/07/2025, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2025, 16:31

Alterada a parte

04/07/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de JAMERSON JOSÉ DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 19:36

Juntada de Petição de diligência

28/06/2025, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

26/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de diligência

21/06/2025, 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2025, 22:04

Mandado devolvido ratificada a liminar

20/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de diligência

20/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de diligência

20/06/2025, 11:59

Decorrido prazo de LUCIANO TEOFILO DA SILVA em 19/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de diligência

19/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de RIVANEIDE PRISCILA DE SOUZA LIMA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:50

Juntada de Petição de diligência

18/06/2025, 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 23:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CASSIANO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CASSIANO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/06/2025, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de diligência

10/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/06/2025, 22:49

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de diligência

07/06/2025, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/06/2025, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de diligência

06/06/2025, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de diligência

06/06/2025, 10:42

Expedição de mandado (outros).

06/06/2025, 09:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/06/2025, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 09:27

Juntada de Informações

06/06/2025, 09:10

Juntada de Informações

06/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 12:57

Expedição de mandado (outros).

30/05/2025, 12:56

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

30/05/2025, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 12:56

Expedição de mandado (outros).

30/05/2025, 12:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/05/2025, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 12:54

Expedição de mandado (outros).

30/05/2025, 12:52

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/05/2025, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:45

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 12:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:40

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 12:34

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:21

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 12:20

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:16

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 12:16

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:12

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 12:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 12:05

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 11:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 11:00

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 10:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/05/2025, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 10:59

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 10:54

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

29/05/2025, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 10:54

Alterada a parte

29/05/2025, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 10:41

Expedição de mandado (outros).

29/05/2025, 10:37

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

29/05/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 10:36

Alterada a parte

29/05/2025, 10:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/05/2025, 16:12

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

27/05/2025, 15:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

27/05/2025, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:17

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:36

Conclusos cancelado pelo usuário

19/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 22:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

11/09/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

11/09/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: MIGUEL PEREIRA BARROS NETO, JAMERSON JOSÉ DOS SANTOS, DENILSON JOSÉ NOGUEIRA CORREIA, LUIZ FERNANDO CASSIANO DOS SANTOS, LUCIANO TEOFILO DA SILVA, JOAO EUDES DE FREITAS, MISAEL DAS NEVES, TONY CARLOS DE ALMEIDA SANTOS SILVA, EDINALDO FERNANDO DA SILVEIRA ROCHA JUNIOR, ANTÔNIO CARLOS SANTOS SILVA JÚNIOR, HIGO EDUARDO CUNHA CORREIA, WEVERSON CESAR PEREIRA DA SILVA E LINO RICARDO PEREIRA CAMELO DECISÃO O advogado do réu Miguel Pereira Barros Neto reiterara o pedido de restituição de arma de fogo particular e o representante do Ministério Público manifestara-se desfavoravelmente (ID 161078046). DECIDO O réu fora denunciado pela condutas previstas no art. 317, 1.º, Código Penal, em concurso material com o art. 1.º, § 1.º, c/c o art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inc. II, da Lei n.º 12.850/2013, figurando o uso de arma de fogo como qualificadora dos crimes. Não ficara demonstrado fato novo, idôneo à restituição do bem, visto perdurar interesse processual no armamento, nos termos dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal. Posto isto: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0066818-58.2015.8.17.0001 INDEFIRO o pedido (ID 161078033). À Secretaria, para comunicações e promoção do andamento do feito. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/08/2024, 21:54

Indeferido o pedido de MIGUEL PEREIRA BARROS NETO - CPF: 578.175.704-00 (DENUNCIADO(A))

31/08/2024, 19:21

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:44

Conclusos para o Gabinete

30/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/08/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:42

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:46

Conclusos para o Gabinete

05/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/06/2024, 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2024, 13:56

Alterada a parte

13/06/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão de migração.

28/04/2024, 11:00

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:08

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 11:08

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:08

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:08

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:08

Juntada de termo

16/02/2024, 11:08

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 11:08

Juntada de despacho

16/02/2024, 11:08

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:08

Juntada de termo

16/02/2024, 11:08

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:07

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 11:07

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:06

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 11:06

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:06

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:06

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 11:06

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:05

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:05

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:05

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:05

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 11:05

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:05

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:05

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:05

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:05

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:05

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:05

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:05

Juntada de termo

16/02/2024, 11:05

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:04

Juntada de termo

16/02/2024, 11:04

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 11:04

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:04

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:04

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:04

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:04

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:04

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:04

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 11:03

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:03

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:03

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:03

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:03

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:03

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:03

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:03

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:03

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:01

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:01

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:00

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:00

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de decisão\acórdão

16/02/2024, 11:00

Juntada de termo

16/02/2024, 11:00

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 11:00

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 11:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 11:00

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:59

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:59

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:59

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de termo

16/02/2024, 10:59

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:59

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:58

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:58

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:58

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:58

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:58

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:57

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:57

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:57

Juntada de termo

16/02/2024, 10:57

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:57

Juntada de termo

16/02/2024, 10:57

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:57

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:57

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:56

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:56

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:56

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:56

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:56

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:56

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:56

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:55

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:55

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:55

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:55

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:55

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:55

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:55

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:55

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:55

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:55

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:55

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:55

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:55

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:54

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:54

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:54

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:54

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:54

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:54

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:54

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:54

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:54

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:54

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:53

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:53

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:53

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:53

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:53

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:53

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:53

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:53

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:52

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:52

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:52

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:52

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:51

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:51

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:51

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:51

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:51

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:51

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:51

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:50

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:50

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:50

Juntada de termo

16/02/2024, 10:50

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:50

Juntada de termo

16/02/2024, 10:50

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:50

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:50

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:50

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:50

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:50

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:50

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/02/2024, 10:49

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:49

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:49

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/02/2024, 10:48

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de decisão\acórdão

16/02/2024, 10:48

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de contrarrazões

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:48

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:48

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:48

Juntada de termo

16/02/2024, 10:48

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:48

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de decisão\acórdão

16/02/2024, 10:47

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:47

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:47

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:47

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:47

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:47

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:47

Juntada de decisão\acórdão

16/02/2024, 10:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:46

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:46

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:46

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:46

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:46

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:46

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:46

Juntada de termo

16/02/2024, 10:46

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:46

Juntada de termo

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:45

Juntada de termo

16/02/2024, 10:45

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:45

Juntada de termo

16/02/2024, 10:45

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:45

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:44

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:44

Juntada de termo

16/02/2024, 10:44

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:44

Juntada de termo

16/02/2024, 10:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:44

Juntada de termo

16/02/2024, 10:44

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:44

Juntada de termo

16/02/2024, 10:43

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 10:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:43

Juntada de termo

16/02/2024, 10:43

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:43

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:43

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:43

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:42

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:41

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:41

Juntada de defesa prévia

16/02/2024, 10:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 10:41

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:41

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:40

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:39

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:39

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:39

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:38

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:38

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:38

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:38

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:38

Juntada de termo

16/02/2024, 10:38

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:38

Juntada de termo

16/02/2024, 10:37

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:37

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:37

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:37

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:37

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:37

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:37

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:36

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:36

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:36

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 10:36

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:36

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:36

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de alegações finais

16/02/2024, 10:35

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de alegações finais

16/02/2024, 10:35

Juntada de alegações finais

16/02/2024, 10:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:35

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de alegações finais

16/02/2024, 10:34

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:34

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:34

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:33

Juntada de termo

16/02/2024, 10:33

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:33

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:33

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:33

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:33

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:33

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:33

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:33

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:32

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:31

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:31

Juntada de malote digital

16/02/2024, 10:31

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:31

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:31

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 10:31

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:31

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:31

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:31

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:31

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 10:30

Juntada de termo

16/02/2024, 10:30

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:30

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:30

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:30

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:30

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:30

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:30

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:30

Juntada de decisão\acórdão

16/02/2024, 10:30

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:30

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 10:29

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:29

Juntada de alvará de soltura (outros)

16/02/2024, 10:29

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:29

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 10:29

Juntada de termo

16/02/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:29

Juntada de termo

16/02/2024, 10:29

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:28

Juntada de despacho

16/02/2024, 10:28

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:28

Juntada de termo

16/02/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:28

Juntada de termo

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:27

Juntada de termo

16/02/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:27

Juntada de termo

16/02/2024, 10:26

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 10:26

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 10:26

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:26

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:25

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:24

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de mandado (outros)

16/02/2024, 10:23

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:23

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:23

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:23

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:23

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:23

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 10:23

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 10:23

Juntada de denúncia (outras)

16/02/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 10:22

Despacho

•26/03/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:48

Decisão

•21/10/2025, 18:41

Decisão

•13/09/2025, 12:00

Despacho

•21/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:59

Decisão

•20/05/2025, 13:34

Decisão

•31/08/2024, 19:21

Despacho

•08/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:16

Despacho

•16/02/2024, 11:08

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 11:06

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:45

Despacho

•26/03/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:48

Decisão

•21/10/2025, 18:41

Decisão

•13/09/2025, 12:00

Despacho

•21/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:59

Decisão

•20/05/2025, 13:34

Decisão

•31/08/2024, 19:21

Despacho

•08/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:16

Despacho

•16/02/2024, 11:08

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 11:06

Decisão\Acórdão

•16/02/2024, 11:00

Despacho

•16/02/2024, 10:59

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:58

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:57

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:56

Despacho

•16/02/2024, 10:56

Despacho

•16/02/2024, 10:56

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:53

Despacho

•16/02/2024, 10:53

Despacho

•16/02/2024, 10:53

Despacho

•16/02/2024, 10:52

Despacho

•16/02/2024, 10:51

Despacho

•16/02/2024, 10:51

Despacho

•16/02/2024, 10:49

Despacho

•16/02/2024, 10:49

Decisão\Acórdão

•16/02/2024, 10:48

Despacho

•16/02/2024, 10:48

Decisão\Acórdão

•16/02/2024, 10:47

Decisão\Acórdão

•16/02/2024, 10:46

Documentos Diversos

•16/02/2024, 10:46

Despacho

•16/02/2024, 10:46

Despacho

•16/02/2024, 10:43

Despacho

•16/02/2024, 10:41

Despacho

•16/02/2024, 10:37

Despacho

•16/02/2024, 10:37

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:36

Despacho

•16/02/2024, 10:36

Despacho

•16/02/2024, 10:36

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:35

Decisão\Acórdão

•16/02/2024, 10:30

Despacho

•16/02/2024, 10:28

Documentos Diversos

•16/02/2024, 10:23

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:23

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:23

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 10:23