Procedimento Comum Cível 0176603-57.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0176603-57.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 - F:(81) 36191805 SENTENÇA Processo nº. 0176603-57.2012.8.17.0001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital e do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Trata-se de pedido de compensação por danos morais, formulado por WALDECK DE SOUZA LIMA JUNIOR. em face da EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A., aduzindo de forma sucinta, que em 02/01/2009 formalizou contrato temporário de Professor com a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, por 24 meses quando em 02/02/2011 solicitou encerramento, porém em 26/06/2011 foi publicada matéria jornalística “O PARAÍSO AS AVESSAS” noticiando professores irregulares com o nome do Requerente descrevendo que “só começou no 2º semestre do ano passado, embora esteja na lista para receber pelo ano inteiro de 2010. Apesar de já ter saído da escola, seu nome continua na relação de beneficiados deste ano”, após a matéria experimentou constrangimentos, face a noticia inverídica, por esta razão persegue prestação jurisdicional com desiderato de (i) publicação de nota com retratação, (ii) compensação por danos morais no importe de R$30.000,00 e (iii) condenação de publicação da sentença. Segue a inicial documentos. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, o réu apresentou resposta escrita (ID 94565278), onde argumenta que a matéria jornalística não tratou especificamente do autor, mas de vários problemas na Ilha de Fernando de Noronha dentre os quais desvirtuamento de gratificação do Programa do Governo de Escola Integral com relação dos professores que receberam de forma irregular, com denuncias coletadas de moradores, professores e alunos onde reafirma que o autor recebeu gratificação pela atuação em programa de escola integral por não ministrar aulas em tempo integral, não publicou informações falsas, não agiu ilicitamente, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Aparelha a resposta do réu documentos. Réplica apresentada (ID 94566983) É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Vieram-me conclusos. II. Fundamentação: 3. O thema decidendum oferece simples deslinde. Conforme incontroverso nos autos o Requerente foi contratado na condição de professor para atendimento de situação excepcional de forma temporária de 02/01/2009 pela Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, por 24 meses, até 02/02/2011 quando a pedido houve distrato. A matéria jornalística imputa ao Requerente recebimento de gratificação do Programa do Governo de Escola Integral de forma irregular por não ministrar aulas em tempo integral, sem se certificar da veracidade da informação e sem base concreta para sua veiculação. Segundo a matéria datada de 26/06/2011 (ID 94565274) ao lado do nome do Requerente consta que; Só começou no 2º semestre do ano passado, embora esteja na lista para receber pelo ano inteiro de 2010. Apesar de já ter saído da escola, seu nome continua na relação de beneficiados deste ano. Com contrato firmado em janeiro de 2009 e encerrado em 02/02/2011, imputa a matéria falsamente ao Requerente recebimento irregular da gratificação do Programa do Governo de Escola Integral em 2011 com lastro em documento datado de 2010 quando mantinha contrato em vigente. Além disso, imputou ao Requerente recebimento irregular de gratificação do Programa do Governo de Escola Integral, sem qualquer lastro, sem observância do resultado de devido processo legal judicial ou administrativo. O C.STJ quando debruçado a liberdade de imprensa e de informação e os direitos da personalidade, entende pela observância dos seguintes elementos de ponderação; (i) o compromisso ético com a informação verossímil; (ii) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; (iii) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística. A matéria jornalística datada de 26/06/2011 (ID 94565274) que imputa ao Requerente recebimento irregular de gratificação do Programa do Governo de Escola Integral foi desacompanhada de qualquer dado concreto fundada na especulação de populares, sem instauração do devido processo legal administrativo ou judicial que garanta ao Requerente ampla defesa e contraditório, evidenciando a falsidade da informação veiculada. Na hipótese sob exame, verifica-se que, de fato, houve divulgação de conteúdo equivocado em jornal de grande circulação, o qual imputou ao Demandante recebimento irregular de gratificação do Programa do Governo de Escola Integral. Nesse aspecto, não há como chancelar a tese do legítimo exercício do direito de noticiar fatos de interesse público segundo as garantias constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, em face do manifesto abuso no exercício dessas garantias e, em consequência, nítida ofensa à dignidade, o decoro e a honra autoral. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade e respeito à verdade dos fatos, sendo cabível a responsabilização por noticias falsas que causem dano à honra e à imagem, notadamente, com a divulgação de notícia falsa que imputa irregularidades administrativas a agentes públicos configura abuso de direito e implica na devida reparação por danos morais. Evidenciado o excesso punível da liberdade de expressão, reputo necessária para minimizar o prejuízo à imagem autoral acolher o pleito indenizatório de pagamento de R$30.000,00 a título de reparação por danos extrapatrimoniais, que se mostra razoável e proporcional ao evento danoso ocorrido, de modo que não se mostra nem tão baixo, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização, nem tão elevado, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. Nesse sentido; 52661832 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CADA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADO. PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDAS PLEITEIAM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Configura ato ilícito, gerador de dano moral indenizável, a publicação de matéria jornalística que, excedendo de forma culposa os limites do direito de informação. Seja por negligência na investigação, de imprudência na escolha da forma de transmissão da notícia, ou até mesmo de intenção de praticar ofensa à honra. Veicula narrativa fática dissociada da realidade dos fatos, contendo falsa imputação de prática de crime, ainda que posteriormente retratada. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1002629-20.2019.8.11.0021, RELATORA: DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 17/04/2024). Considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor da condenação, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada empresa requerida, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoro os honorários advocatícios em favor das empresas requeridas em 4%, sendo devido 2% para cada uma. Entretanto, a cobrança desse valor resta suspensa, tendo em que vista que a parte autora é detentora de justiça gratuita. (TJMT; AC 1008646-96.2021.8.11.0055; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 30/10/2024; DJMT 02/11/2024) 52607471 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAÇ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONCURSO DOS REQUERIDOS NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À OFENSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FORMA DO ART. 942, CAPUT, IN FINE, CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Configura ato ilícito, gerador de dano moral indenizável, a publicação de matéria jornalística que, excedendo de forma culposa os limites do direito de informação. Seja por negligência na investigação, de imprudência na escolha da forma de transmissão da notícia, ou até mesmo de intenção de praticar ofensa à honra. Veicula narrativa fática dissociada da realidade dos fatos, contendo falsa imputação de prática de crime, ainda que posteriormente retratada. Os réus agiram de forma conjunta e suas ações causaram danos significativos ao autor, incluindo um abalo moral contínuo, devido à falsa acusação de crueldade contra seu animal de estimação. A responsabilidade solidária é aplicável, conforme o art. 942 do Código Civil, devido ao dano imaterial causado coletivamente pelos réus. (TJMT; AC 1002629-20.2019.8.11.0021; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 17/04/2024; DJMT 20/04/2024) Por fim, é opção do Requerente exercer o direito ao esquecimento, porém reclama prestação jurisdicional expressa na obrigação de publicação de nota jornalística de retratação para impedir, em razão da passagem do tempo, que a divulgação de fatos ou dados inverídicos em meios de comunicação sejam passadas impunes, sendo certo que, com dito alhures, tal manobra é incompatível com a Constituição Federal e com a democracia, sendo dever dos veículos de comunicação a retratação dos fatos cotidianos determino a parte Ré que promova publicação de nota de retratação no mesmo tamanho e espaço destinado a matéria ofensiva como requerido na inicial, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Ante o exposto, resolvo o feito com apreciação na forma da primeira parte do inc. I, art.487, CPC c/c art.186, 927 e 944, CC, para condenar como de fato condeno a parte Ré a (i) pagar a parte autora a quantia de R$30.000,00 para compensar o prejuízo ao seu patrimônio imaterial, corrigido a partir do arbitramento com juros incidentes a partir do evento danoso, conforme jurisprudência do C.STJ (TEMAS 99 e 112) com taxa de juros moratórios referida pelo art. 406, CC (Selic), além de (ii) condenar como de fato condeno a parte Ré a publicar nota de retratação no mesmo tamanho e espaço destinado a matéria ofensiva, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, dispensada da publicação da presente sentença no veículo de comunicação. Suportando a parte Ré as custas processuais, além honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigido (arts. 85 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquipélago de Fernando de Noronha, 10 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WALDECK DE SOUZA LIMA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS BORGES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDECK DE SOUZA LIMA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

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