Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001943-48.2019.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Partes do Processo

SUZANA SANTOS SILVA

CPF

Autor

ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Reu

Advogados / Representantes

ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES

OAB/PE 27771·CPF·Representa: Autor

ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA

OAB/PE 36247·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA

OAB/PE 38677·CPF·Representa: Autor

EMILY CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SUZANA SANTOS SILVA

CPF

Autor

ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Reu

INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE ABREU E LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/04/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:18

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 11:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:55

Processo Reativado

26/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:00

Todas as movimentações(251)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/04/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 13:02

Despacho

•02/12/2025, 00:20

14/04/2026, 00:18

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 11:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:55

Processo Reativado

26/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 00:20

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:59

Processo Reativado

28/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/11/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Expedição de Informações.

16/10/2025, 09:00

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 12:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/09/2025, 12:24

Alterada a parte

29/09/2025, 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

04/09/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 10:14

Publicado Decisão em 19/08/2025.

20/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/08/2025, 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2025, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2025, 14:36

Embargos de declaração não acolhidos

15/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:45

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/07/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:14

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/07/2025, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:53

Processo Reativado

18/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/06/2024, 15:40

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/06/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001943-48.2019.8.17.2100 AUTOR(A): SUZANA SANTOS SILVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração na qual a parte embargante alega que a Decisão foi omissa, alegando que o "a Impugnação do INSS se fundamenta no acordo celebrado e homologad

17/06/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2024, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2024, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/04/2024, 14:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/02/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/01/2024, 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/01/2024, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2023, 14:28

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 08:49

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:37

Conclusos para despacho

04/10/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 13:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/08/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

12/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 21:53

Conclusos para despacho

06/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/06/2023, 13:48

Conclusos para despacho

05/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/05/2023, 12:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/05/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 03:21

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:44

Alterada a parte

17/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de outros (documento)

27/01/2023, 18:05

Juntada de Petição de outros (documento)

27/01/2023, 17:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

13/01/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:57

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de outros (documento)

06/01/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 13:05

Expedição de intimação.

05/01/2023, 11:11

Expedição de intimação.

05/01/2023, 11:11

Expedição de RPV.

05/01/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 10:07

Expedição de RPV.

04/01/2023, 08:56

Expedição de intimação.

02/01/2023, 07:51

Expedição de intimação.

02/01/2023, 07:51

Expedição de RPV.

23/12/2022, 07:35

Juntada de Petição de outros (documento)

13/12/2022, 17:30

Expedição de ofício.

13/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:14

Expedição de ofício.

13/12/2022, 11:00

Expedição de intimação.

13/12/2022, 10:28

Expedição de intimação.

13/12/2022, 10:28

Expedição de intimação.

13/12/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:12

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/12/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 08:28

Conclusos para despacho

06/12/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:04

Juntada de Petição de providência

16/11/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de outros (petição)

07/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:50

Expedição de intimação.

02/06/2022, 08:39

Expedição de intimação.

02/06/2022, 08:39

Homologada a Transação

17/05/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 14:38

Expedição de intimação.

15/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de razões finais

10/01/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2022, 13:40

Conclusos para despacho

03/01/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 11:04

Expedição de intimação.

28/09/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 12:00

Expedição de ofício.

13/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição

30/04/2021, 18:36

Juntada de Petição de manifestação ministerial

12/04/2021, 18:08

Expedição de intimação.

07/04/2021, 16:42

Expedição de intimação.

07/04/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:48

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/03/2021, 15:24

Expedição de intimação.

23/12/2020, 06:59

Expedição de intimação.

23/12/2020, 06:59

Expedição de Certidão.

23/12/2020, 06:54

Dados do processo retificados

23/12/2020, 06:53

Processo enviado para retificação de dados

23/12/2020, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2020, 16:47

Conclusos para despacho

22/12/2020, 12:53

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

22/12/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2020, 13:53

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

25/08/2020, 13:52

Expedição de intimação.

13/08/2020, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 19:04

Conclusos para despacho

12/08/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 17:27

Expedição de intimação.

27/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de apelação

24/07/2020, 14:25

Expedição de intimação.

13/07/2020, 06:42

Expedição de intimação.

13/07/2020, 06:42

Dados do processo retificados

13/07/2020, 06:34

Processo enviado para retificação de dados

13/07/2020, 06:31

Julgado improcedente o pedido

09/07/2020, 13:08

Conclusos para decisão

09/07/2020, 07:45

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 07:44

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 07:42

Juntada de Petição de razões finais

30/05/2020, 09:37

Expedição de intimação.

13/04/2020, 12:24

Expedição de intimação.

13/04/2020, 12:24

Dados do processo retificados

02/04/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 13:40

Processo enviado para retificação de dados

02/04/2020, 13:37

Dados do processo retificados

02/04/2020, 13:33

Processo enviado para retificação de dados

02/04/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 17:21

Conclusos para decisão

31/03/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:51

Juntada de Petição de resposta

16/03/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 09:13

Juntada de Petição de resposta

02/03/2020, 15:48

Conclusos para decisão

28/02/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:43

Expedição de intimação.

28/02/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 13:46

Juntada de Petição de contestação

24/01/2020, 08:12

Expedição de citação.

09/01/2020, 15:06

Expedição de intimação.

09/01/2020, 14:53

Não Concedida a Medida Liminar

05/12/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 13:17

Conclusos para decisão

04/12/2019, 13:17

Decisão

•26/08/2025, 14:01

Decisão

•15/08/2025, 14:36

Decisão

•15/08/2025, 14:36

Despacho

•28/07/2025, 13:09

Despacho

•18/07/2025, 14:17

Despacho

•18/07/2025, 14:17

Decisão

•14/06/2024, 11:41

Decisão

•14/06/2024, 11:41

Despacho

•29/04/2024, 15:49

Despacho

•29/04/2024, 15:49

Despacho

•06/02/2024, 16:26

Despacho

•04/10/2023, 14:37

Despacho

•13/06/2023, 15:16

Todos os documentos(34)

Decisão

•26/02/2026, 13:02

Despacho

•02/12/2025, 00:20

Decisão

•26/08/2025, 14:01

Decisão

•15/08/2025, 14:36

Decisão

•15/08/2025, 14:36

Despacho

•28/07/2025, 13:09

Despacho

•18/07/2025, 14:17

Despacho

•18/07/2025, 14:17

Decisão

•14/06/2024, 11:41

Decisão

•14/06/2024, 11:41

Despacho

•29/04/2024, 15:49

Despacho

•29/04/2024, 15:49

Despacho

•06/02/2024, 16:26

Despacho

•04/10/2023, 14:37

Despacho

•13/06/2023, 15:16

Despacho

•06/06/2023, 21:53

Despacho

•05/06/2023, 16:05

Despacho

•26/04/2023, 03:21

Despacho

•11/01/2023, 10:57

Despacho

•12/12/2022, 17:12

Despacho

•07/12/2022, 08:28

Sentença (Outras)

•17/05/2022, 09:31

Despacho

•03/01/2022, 13:40

Despacho

•17/03/2021, 15:48

Despacho

•22/12/2020, 16:47

Decisão\Acórdão

•29/10/2020, 10:31

Despacho

•27/08/2020, 18:09

Despacho

•12/08/2020, 19:04

Sentença (Outras)

•09/07/2020, 13:08

Despacho

•31/03/2020, 17:21

Despacho

•03/03/2020, 09:13

Decisão

•05/12/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•04/12/2019, 13:17

Documento de Comprovação

•04/12/2019, 13:17