Procedimento Comum Cível 0095391-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095391-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 180203654, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua situação econômica não lhe permite pagar as despesas do processo. Ocorre que, da análise das informações contidas nos autos, mormente o contracheque de Id. 180134697, visualizo que a situação financeira da parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 98 do CPC/15, haja vista tal benefício ter sido estabelecido pelo legislador, a fim de atender àquela parte da população menos favorecida, que não poderia arcar com as despesas de um processo, bem como honorários advocatícios. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, é necessária a apreciação do pleito relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, em cada caso concreto, a fim de ser aquilatada, em primeira análise, os documentos anexados à inicial, que comprovem o estado de necessidade informado. Vale ressaltar, ainda, que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça envolve não só o interesse privado do requerente, mas também questão de ordem pública, por conseguinte, indisponível, requerendo a utilização de critérios objetivos para o seu deferimento, no que concerne às custas processuais, pois tais recursos se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo, não sendo possível o simples deferimento do pleito, sem a devida observação dos requisitos básicos necessários à sua concessão. Confira-se o posicionamento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Caso concreto, não é de ser deferido o benefício da justiça gratuita, pois não comprovada a insuficiência de recursos. Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70051532000 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/01/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013, undefined) Ademais, os gastos pessoais para manutenção de padrão de vida não tornam o autor hipossuficiente, uma vez que são resultados de sua administração financeira. Assim, considerando que a parte autora aufere a renda supracitada, entendo que mantém padrão de vida superior aos que, de fato, dependem do benefício da justiça gratuita. Ante o acima exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095391-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VIMARIO CARVALHO DA SILVA INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Não obstante, considerando que o valor das custas para o processo é de razoável monta, entendo proporcional a autorização de recolhimento parcelado das custas que o autor necessita antecipar, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, podendo o requerente realizar o pagamento em 06 parcelas, iniciando-se no fim do prazo quinzenal do presente despacho, contados na forma do art. 219 do CPC, seguindo-se nas mesmas datas do mês ou dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário. Advirta-se o autor que o recolhimento regular das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da 1ª parcela, cujo descumprimento acarretará a extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. Recife, 27 de agosto de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIMARIO CARVALHO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIMARIO CARVALHO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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