Procedimento Comum Cível 0076359-90.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076359-90.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de EUDES MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de EUDES MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076359-90.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EUDES MARTINS DE OLIVEIRA

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 14:56

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•26/09/2024, 14:38

OUTROS (DOCUMENTO)

•26/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº 0076359-90.2019.8.17.2001. Vistos etc. I. Relatório. 1. EUDES MARTINS DE OLIVEIRA, satisfatoriamente qualificado na peça prefacial, move AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR em face da GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI., RONIEL CARDOSO DOS SANTOS e BANCO DAYCOVAL S/A., todos igualmente qualificados na petição introdutória, onde narra em suma que foi convencido pelo Primeiro Requerido, de propriedade do Segundo, a tomar empréstimo consignado no importe de R$205.521,34, a ser liquidado em 96 prestações de R$5.105,15 junto ao Terceiro demandado com promessa de rentabilidade de 15%, entretanto, tomou conhecimento que embarcou em uma pirâmide financeira com a prisão do Segundo Requerido, razão pela qual reclama (i) nulidade do contrato celebrado entre o Requerente e o Primeiro Réu e (ii) do contrato celebrado com o Terceiro Réu, condenando-os a restituir o valor de R$205.521,34, (iii) suspensão dos descontos em folha e (iv) ser compensado por danos morais. Tutela de urgência indeferida (ID 112588417). 2. Citado os Requeridos GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e RONIEL CARDOSO DOS SANTOS apresentaram resposta de forma de contestação (ID 63387480), quando (i) requer gratuidade de acesso ao Judiciário, (ii) suscita a ilegitimidade passiva do Segundo Requerido, (iii) requer suspensão do processo até o termino da investigação criminal, (iv) no mérito que a contratação foi regular e improcede a pretensão deduzida na inicial. Através de contestação (ID 104815239) o BANCO DAYCOVAL S/A, suscita sua (i) ilegitimidade passiva e no mérito (ii) que a contratação foi legitima e o Requerente tem liberdade para dar a destinação que quiser ao numerário recebido, logo, improcedem os pedidos. Réplica a presentada. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a decidir na forma do inc. I, art. 355, CPC. II. Fundamentação: 3. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, quando o contrato celebrado no evento 54124385, quando se imputa ao Sócio do primeiro Réu golpe fraudulento contra terceiros, respondendo pessoalmente pela obrigação de forma solidária com o ente ideal. 3.1 Indefiro a preliminar de ilegitimidade e preservo no polo passivo os Requeridos GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e BANCO DAYCOVAL S/A, quando requerida nulidade dos contratos celebrados com estes Demandados. 3.2 Indefiro a gratuidade de acesso ao Judiciário a GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, na condição de pessoa jurídica com notícia de movimentação financeira de aproximadamente R$50 milhões. 4. No mérito o Requerente de forma voluntária, livre e desimpedida emitiu cédula de crédito bancário no importe de R$205.521,34, a ser liquidado em 96 prestações de R$5.105,15 (ID 54124386). De acordo com a inicial; Convencido de que estaria fazendo um bom investimento, o demandante recebeu um promotor da primeira demandada, onde celebrou um contrato (anexo) de investimento total no valor de R$205.521,34 (duzentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), assumindo 96 (noventa e seis) prestações mensais no valor de R$5.105,15 (cinco mil, cento e cinco reais e quinze centavos) junto ao Banco Daycoval, com desconto direto em folha de pagamento. (grifei e destaquei) A petição inicial confessa a celebração do negócio com o Terceiro Requerido (BANCO DAYCOVAL S/A) com a finalidade de obter aporte financeiro para contratar com o Primeiro Demandado, tanto é, que a cláusula 1 do contrato celebrado com a GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (ID 54124385) descreve que recebeu a quantia de R$205.521,34 a título de empréstimo consignado do BANCO DAYCOVAL S/A. No curso da lide, através do evento 67670002, anexa laudo (ID 67670007) onde a assinatura da cédula bancária não confere com a produzida pelo punho do Requerente; mas o fato é que com objetivo de obter lucro, celebrou a contratação e foi beneficiado com a operação. Extrai-se três elementos essenciais à formação do negócio jurídico, sob pena de ser considerado inválido, quais sejam: subjetivo, objetivo e formal. O elemento subjetivo diz respeito à existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes. Quanto ao elemento objetivo, este se refere ao objeto do contrato. A validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude de seu objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável; d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro. Quanto ao elemento formal, este diz respeito à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, dependendo de forma especial somente quando a lei expressamente a exigir (CC, art. 107). A contratação poderá ser expressa, escrita, verbal e tácita, se houver atos que autorizem o seu reconhecimento, sendo celebrada pelo livre consentimento das partes contratantes. Nos termos do art. 421, CC, in verbis: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Em sua obra, Gagliano e Pamplona Filho (2006, p. 11), dão uma concepção mais moderna à clássica definição de contratos, quando incluem os princípios da função social e da boa-fé objetiva: “[...] entendemos que o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades”. No caso vertente, presentes estão os elementos essenciais do negócio jurídico celebrado com o BANCO DAYCOVAL S/A. A parte autora manifestou livremente a vontade de contratar, exprimindo seu consentimento, apesar de indicar que a assinatura contida na Cédula de Crédito Bancário não corresponde a sua, foi beneficiado com o numerário e fez o aporte financeiro ao Primeiro Réu. Por outro lado, o objeto do contrato com o BANCO DAYCOVAL S/A é lícito, possível e determinado. Assim, não observo vícios no contrato entabulado entre as partes, uma vez que o mesmo foi firmado por agentes capazes, seu objeto é lícito e nos termos da lei. Afastado do Poder Judiciário a tarefa de revisitar o contrato em violação ao princípio do pacta sunt servanda, que confere segurança jurídica e credibilidade aos negócios jurídicos celebrados. É certo que o princípio do pacta sunt servanda não possui mais caráter o absoluto de outrora, por isso que hoje afirmamos que o contrato faz lei entre as partes, nos limites da lei e dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Se o contrato firmado entre as partes não tivesse força obrigatória seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Desta feita, acolher a pretensão autoral, liberando-a do ônus de cumprir com as obrigações assumidas ensejaria, inclusive, enriquecimento ilícito, o que impõe a improcedência dos pedidos em relação ao BANCO DAYCOVAL S/A. Por outro lado, o contrato celebrado com a Requerida GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, é matematicamente inviável (ID 54124385) ilustrando compromisso de obrigação irrealizável onde (i) promete a realizar o pagamento em 96 parcelas no valor de R$5.105,15 correspondente ao valor integral do empréstimo consignado, além de (ii) realizar quitação antecipada em 15 meses e (iii) pagar ao Requerente o valor de R$30.765,75 fracionado em 15 parcelas mensais de R$2.015,05. Uma isca financeira irrealizável, com promessa de vantagem, que grava de ilicitude o objeto da contratação e revela de fato “pirâmide financeira” onde o aporte de Terceiros serviria para pagamento de outros que embarcassem na contratação, sem lastro, e, matematicamente inviável. Embora capaz o Requerente e a parte adversa, GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, o objeto da contratação é ilícito, porque prometida obrigação economicamente irrealizável, o que de fato despe de legalidade o acerto firmado. Nesse sentido; 6200174963 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE PIRÂMIDA FINANCEIRA. REVELIA DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO ILÍCITO COMETIDO PELA 1ª DEMANDADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de ação na qual alega o autor que foi vítima de golpe. Afirma que a 1ª ré entrou em contato lhe oferecendo inúmeras vantagens por meio de um investimento e que, acreditando na credibilidade da empresa, principalmente em razão da parceria com o 2º réu, aceitou os termos da proposta. Alega que celebrou um contrato de empréstimo com o banco réu, no valor de R$ 27.029,49 e que transferiu quantia para a 1ª demandada, sob a promessa de que quitaria as parcelas do empréstimo diretamente junto ao banco réu, tendo o autor, no final, um lucro de R$ 2.251,60. Relata que a 1ª ré não cumpriu com o ajustado e que as parcelas do empréstimo estão sendo debitadas de sua folha de pagamento; 2- Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus de forma solidária; 3- Cinge-se a controvérsia em se verificar se há responsabilidade do banco apelante no golpe sofrido pelo autor, perpetrado pela empresa Fênix Assistência Pessoal Eireli; 4- Na hipótese dos autos, restou incontroverso e devidamente comprovado que o autor foi vítima de um golpe. Aliás, foi deflagrada operação pela Policia Civil do Rio de Janeiro para investigar a empresa Fênix e as demais empresas integrantes do grupo econômico (Gold Assistência Pessoal Eirele, RC Assistência Pessoal Eireli, Reali Promotora Assistência Pessoal Eireli e Fênix Eireli), sob a forte suspeita de estarem praticando o que se chama de golpe da pirâmide financeira; 5- In casu, o contrato celebrado entre o autor e a 1ª ré apenas faz menção ao Banco Bradesco no que se refere ao empréstimo assumidamente realizado pelo autor, não havendo indícios da participação do apelante no golpe realizado pela 1ª demandada; 6- Ausência de provas que demonstre a alegada participação do banco réu no golpe; 7- Ademais, a narrativa do autor, em sua inicial, é no sentido de que celebrou o contrato de empréstimo junto ao banco apelante (fls. 07), o que afasta o argumento de que a assinatura contida no instrumento seja falsa. 8 - Reforma parcial da sentença; 9- Precedentes: 0261583-33.2019.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN. Julgamento: 07/07/2022. DÉCIMA QUARTA Câmara Cível e 0104046-37.2020.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR. Julgamento: 04/11/2021. VIGÉSIMA SEGUNDA Câmara Cível; 10- Recurso conhecido e provido. (TJRJ; APL 0059551-05.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 18/08/2022; Pág. 561) 62862892 - A AUTORA ALEGA SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA PELAS EMPRESAS GOLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI E EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. CREDICORP, PRIMEIRA E QUARTA AGRAVADAS, COM PARCERIA DOS BONSUCESSO DTVM LTDA E BANCO DAYCOVAL S/A, SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVADOS. 2. Nesse cenário, pleiteia o deferimento de tutela de urgência no sentido de que sejam suspensos os descontos realizados em seu contracheque, decorrentes da portabilidade dos empréstimos consignados contratados. 3. Empréstimos contratados junto aos bancos agravados e repassados, por meio de cessão e crédito à primeira e quarta agravadas. 4. Decisão ora atacada que indefere a tutela de urgência postulada. 5. Agravo interposto perseguindo a reforma do julgado. 6. Como cediço, a concessão ou não da tutela de urgência se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. 7. Autora que firmou com as instituições financeiras bancárias contratos de empréstimos consignados mediante desconto em folha. 8. Não resta evidenciada, a princípio, participação dos bancos na fraude ("pirâmide financeira") da qual a autora afirma ter sido vítima. 9. Ausência de prova de conluio entre os agravados. Probabilidade do direito não demonstrada. 10. Dessa forma, estão ausentes elementos nos autos a justificar a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos contratados. 11. Questão que demanda maior dilação probatória. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. 12. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à prova dos autos ou à Lei. Inteligência da Súmula nº 59 do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0074443-19.2020.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; DORJ 12/02/2021; Pág. 849) Por fim, inexiste violação aos direitos de personalidade da parte autora, que agiu sem a devida cautela na celebração do contrato. Incontroverso que o Requerente tinha plena ciência dos exatos termos da contratação, como afirma em sua própria exordial, descrevendo quanto receberia e como dar-se-ia todo o “investimento” prometido. Denota ausência de elementos configuradores de dano moral. Nesse sentido; 6502549500 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO. Pirâmide financeira contrato rescindido. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para que seja deferido ao autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TJSP; AC 1008724-41.2020.8.26.0562; Santos; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Eurico Costa Ferrari; Julg. 02/08/2024) 77399108 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS E INDICAÇÃO, NO TEMPO ADEQUADO, DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 3º REQUERIDO E INCIDÊNCIA DO CDC. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO DO 3º REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DAS AUTORAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento. 1.1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do julgador, mas, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC e, por si só, não importa cerceamento ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. 1.2. No caso, o requerido não demonstrou de que forma a produção das provas pretendidas (oitiva de testemunhas e colheita dos depoimentos pessoais das autoras) contribuiria para o desfecho da lide, mostrando-se, portanto, desnecessária. Além disso, o requerido sequer indicou as testemunhas cuja oitiva pretendia, não havendo, assim, qualquer cerceamento de defesa pela não produção de tal prova. 2. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela Lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (Júnior, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ED. RT). 2.1. A matéria suscitada e resolvida no curso do processo, ainda que de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa (arts. 505, 507 e 508 do CPC). No caso, as questões referentes à ilegitimidade passiva do 3º requerido, bem como à aplicação do CDC ao caso foram resolvidas em agravo de instrumento interposto pela referida parte no curso processual, tendo o acórdão inclusive transitado em julgado. Portanto, a matéria não pode ser novamente revolvida em apelação. 3. Os danos morais se relacionam diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos de personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade. Contudo, o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3.1. In casu, não obstante a angústia e frustração sofrida pelas partes recorrentes, que não obtiveram seu investimento financeiro retornado como esperado em razão de possível esquema de pirâmide financeira fraudulento, verifica-se que o inadimplemento contratual não é apto a gerar dano moral indenizável; pois não representou perigo ou dano aos direitos de personalidade das apelantes. 4. O mero inadimplemento contratual não gera, via de regra, dano extrapatrimonial indenizável; porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. Ademais, o risco era inerente à própria operação contratada e os valores nela envolvidos, sendo de conhecimento das autoras. 5. Apelação do 3º requerido CONHECIDA EM PARTE e, nessa extensão, IMPROVIDA. Apelação adesiva das autoras CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para que seja confirmada a liminar anteriormente deferida. (TJDF; APC 07205.00-42.2021.8.07.0001; 189.2674; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 24/07/2024; Publ. PJe 30/07/2024) III – Dispositivo. 5. Descortinado esse quadro, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art.487, CPC, e, julgo procedente em parte os pedidos para (i) desconstituir o contrato celebrado entre o Requerente e a GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, diante da ilicitude do objeto e sua impossibilidade (inc. II, art.166, CC), ao passo que, (ii) condeno solidariamente a GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI e RONIEL CARDOSO DOS SANTOS a ressarcir o Requerente o valor de R$205.521,34, de acordo com o art.884, CC, corrigido e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, com fundamento de validade nos arts.186, 927 e 944, CC, por fim, (iii) improcede o pedido declaratório de nulidade da contratação celebrada com o BANCO DAYCOVAL S/A, porque hígido o ajuste, e, como tal indevida suspensão dos descontos das prestações e (iv) improcede o pedido de compensação moral. Vencido o Requerente, mesmo que parcialmente (§14, art.85, CPC), suportará honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor conferido à causa ao patrono do BANCO DAYCOVAL S/A. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente a GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI e RONIEL CARDOSO DOS SANTOS a pagarem os honorários do patrono do Requerente em 10% sobre o valor da dívida corrigida (art.85, CPC), além de ressarcir as custas processuais porque indefiro a gratuidade de acesso ao Judiciário quando coligados em fraude para lesar a parte e há notícia de patrimônio de aproximadamente R$50 milhões. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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