Procedimento Comum Cível 0030549-24.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030549-24.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A APELADO(A): CARLOS ROZENDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 40864110, no prazo legal. Recife, 5 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0030549-24.2021.8.17.2001 Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A APELADO(A): CARLOS ROZENDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 40864110, no prazo legal. Recife, 5 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0030549-24.2021.8.17.2001 Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A APELADO: CARLOS ROZENDO DE SOUZA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDICATIVO DE VÍCIO OCULTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, que trouxe uma nova vertente ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF), o Juiz não pode decidir, em grau algum de Jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Identificada ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que o Magistrado sentenciante, tão somente na própria Sentença, explicitou quanto à necessidade de produção de prova pericial para fins de formação e convicção quanto à solução do dissídio, sem oportunizar às partes manifestação a respeito, anula-se o Pronunciamento Jurisdicional, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância e às partes seja dado o direito de se expressarem, caso queiram, acerca do tema. 3. Recurso conhecido e Sentença cassada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: SEÇÃO B DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0030549-24.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0030549-24.2021.8.17.2001, em que figuram como Apelante RENAULT DO BRASIL S.A e Apelado CARLOS ROZENDO DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para, de ofício, anular-se a Sentença posta a reexame e determinar o retorno dos autos para processamento do Feito, tudo em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A APELADO: CARLOS ROZENDO DE SOUZA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDICATIVO DE VÍCIO OCULTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, que trouxe uma nova vertente ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF), o Juiz não pode decidir, em grau algum de Jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Identificada ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que o Magistrado sentenciante, tão somente na própria Sentença, explicitou quanto à necessidade de produção de prova pericial para fins de formação e convicção quanto à solução do dissídio, sem oportunizar às partes manifestação a respeito, anula-se o Pronunciamento Jurisdicional, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância e às partes seja dado o direito de se expressarem, caso queiram, acerca do tema. 3. Recurso conhecido e Sentença cassada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: SEÇÃO B DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0030549-24.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0030549-24.2021.8.17.2001, em que figuram como Apelante RENAULT DO BRASIL S.A e Apelado CARLOS ROZENDO DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para, de ofício, anular-se a Sentença posta a reexame e determinar o retorno dos autos para processamento do Feito, tudo em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A APELADO: CARLOS ROZENDO DE SOUZA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDICATIVO DE VÍCIO OCULTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, que trouxe uma nova vertente ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF), o Juiz não pode decidir, em grau algum de Jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Identificada ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que o Magistrado sentenciante, tão somente na própria Sentença, explicitou quanto à necessidade de produção de prova pericial para fins de formação e convicção quanto à solução do dissídio, sem oportunizar às partes manifestação a respeito, anula-se o Pronunciamento Jurisdicional, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância e às partes seja dado o direito de se expressarem, caso queiram, acerca do tema. 3. Recurso conhecido e Sentença cassada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: SEÇÃO B DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0030549-24.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0030549-24.2021.8.17.2001, em que figuram como Apelante RENAULT DO BRASIL S.A e Apelado CARLOS ROZENDO DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para, de ofício, anular-se a Sentença posta a reexame e determinar o retorno dos autos para processamento do Feito, tudo em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de CARLOS ROZENDO DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:12

Juntada de Petição de apelação

12/12/2023, 13:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 17:50

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:04

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 19:26

SENTENÇA

•27/09/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A APELADO: CARLOS ROZENDO DE SOUZA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDICATIVO DE VÍCIO OCULTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, que trouxe uma nova vertente ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF), o Juiz não pode decidir, em grau algum de Jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Identificada ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que o Magistrado sentenciante, tão somente na própria Sentença, explicitou quanto à necessidade de produção de prova pericial para fins de formação e convicção quanto à solução do dissídio, sem oportunizar às partes manifestação a respeito, anula-se o Pronunciamento Jurisdicional, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância e às partes seja dado o direito de se expressarem, caso queiram, acerca do tema. 3. Recurso conhecido e Sentença cassada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: SEÇÃO B DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0030549-24.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0030549-24.2021.8.17.2001, em que figuram como Apelante RENAULT DO BRASIL S.A e Apelado CARLOS ROZENDO DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para, de ofício, anular-se a Sentença posta a reexame e determinar o retorno dos autos para processamento do Feito, tudo em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

06/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de CARLOS ROZENDO DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 08/11/2023 23:59.

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