Monitória 0020740-79.2010.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0020740-79.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/12/2024, 13:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de novembro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020740-79.2010.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 22:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:46

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 17:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 15:50

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 12:28

DESPACHO

•10/01/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FICAM AS PARTES INTIMADAS do inteiro teor DA SENTENÇA de ID 181178505, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020740-79.2010.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO em desfavor de SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, igualmente qualificado, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes, de assistência hemoterápica. Alega que a parte ré possui débitos de março a maio de 2009 no valor de R$ 31.330,50 (trinta e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), havendo previsão no contrato de multa de R$ 7.630,77 (sete mil, seiscentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, requer a citação do réu para efetuar o pagamento do débito na importância de R$ 38.961,32 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) supra atualizada, acrescida de juros e a correção monetária, no prazo de 15 dias, ficando isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios caso não se oponha, ou querendo opor-se, faça-o através dos competentes embargos, os quais deverão ser rejeitados liminarmente, eis que as provas da dívida. No caso de apresentação de embargos, requereu a improcedência dos mesmos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.961,32 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). A parte autora apresentou emenda à petição inicial, requerendo a substituição do polo passivo para OMS PLANOS DE SAÚDE S/A. Em razão de não ter sido encontrada a empresa no endereço indicado, foi efetuada a citação por edital, conforme Id 92610331. A empresa SEMEPE apresentou manifestação no Id 92612132, informando que se encontra em liquidação extrajudicial. Foi deferido o pedido de substituição do polo passivo da demanda para empresa OMS PLANOS DE SAÚDE S/A no Id 92612141. A parte autora apresentou petição, alegando que houve sucessão empresarial entre a antiga empresa e a HAPVIDA, requerendo a sua inclusão e citação no polo passivo da demanda. Citada, a empresa HAPVIDA apresentou manifestação de Id 92612176, alegando a existência de prescrição intercorrente. No mérito, aduz que há contrato, comunicações internas e ofícios, mas não há notas fiscais comprovando a prestação do serviço, como também comprovando o ajuste do preço. Requer, assim, a improcedência da ação. A parte autora apresentou manifestação dos embargos monitórios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, nota-se que a empresa SEMEPE, anteriormente demandada e que assinou o contrato junto com a Fundação, foi sucedida pela empresa HAPVIDA, que comprou o plano Santa Clara e a carteira de clientes do plano de saúde MMS Saúde SEMEPE. Em razão da cessão de todo ativo da empresa, a HAPVIDA também deverá arcar com os débitos anteriores à sua transferência, nos termos do art. 1.146 do CC. O referido fato não é contestado pela HAPVIDA. Dessa forma, reorganizo o polo passivo do processo para excluir a empresa MMS Saúde SEMEPE e determinar que o processo prossiga em relação à HAPVIDA. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de se produzirem outras provas além daquelas constantes dos autos. Com relação à prejudicial de mérito sobre a prescrição intercorrente, em que pese a demandada informar que a parte autora tinha conhecimento desde a data de ajuizamento da demanda da sucessão empresarial, não faz prova nos autos. Na verdade, a antiga empresa, inicialmente demandada, foi citada e não informou sobre a sucessão empresarial ocorrida. Dessa forma, a informação sobre a sucessão empresarial foi trazida nos autos do processo em momento posterior e, desde logo requerida, determinada a citação da empresa HAPVIDA. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Consoante norma inserta no artigo 700 do NCPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O juízo de mérito se limita a apreciação dos requisitos da monitória e análise da legitimidade da prova escrita para a formação do título executivo judicial. No presente caso, trata-se de Ação Monitória funda nos protestos relacionados no Id 92610319 que se reportam a duplicatas emitidas em desfavor da empresa autora. Em que pese a demandante não ter juntado as referidas duplicas, reputo que os protesto, uma vez contendo os dados extraídos das próprias duplicatas, conforme declaração do tabelião que goza fé pública para atestar que elas existem e que lhe foram apresentadas, constituem documentos hábeis para demonstrar a certeza e liquidez, sendo aptos a demonstrar a existência do título, satisfazendo a exigência do art. 700, § 1º, do CPC. Esse é o entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório." (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1441446 SP 2019/0026149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019) Nesses termos, tenho que os protestos evidenciam a existência da dívida por prova escrita idônea. Em que pese não ter sido acostado aos autos os contratos administrativos, é possível apurar o valor preciso da dívida, utilizando-se os elementos colhidos no âmbito administrativo mediante os memorandos lavrados pelo agente público (ID 92610317), de modo a aplicar no cálculo dos juros e da correção monetária as diretrizes contidas nos Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) ” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 3 Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade).” Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e, por consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em mérito da parte autora referente aos débitos de março a maio de 2009 no valor de R$ 31.330,50 (trinta e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) e multa de R$ 7.630,77 (sete mil, seiscentos e trinta reais e setenta e sete centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Juros de mora e correção monetária fixados segundo os Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, já citados. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos exatos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC. O feito não comporta reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos em face do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso II do CPC. Intimem-se. Recife, 05 de setembro de 2024. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

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