Execução de Título Extrajudicial 0023600-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023600-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. EXECUTADO(A): CLÍNICA SÃO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180408856, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023600-23.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada na qual alegou inexigibilidade do título executado pela ausência de formalidades essenciais para a formação do título, falta de assinatura de duas testemunhas e ilegibilidade dos documentos juntados aos autos e impugnou os cálculos apresentados pela excepta/exequente ao argumento de que não estariam em conformidade com o título executado, utilizando índices e indexadores não previstos contratualmente e não autorizados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ao final, requereu acolhimento das preliminares, com extinção total da execução e condenação da exequente em custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da execução atualizado e corrigido. Antes de qualquer manifestação do juízo, a parte exequente/excepta apresentou impugnação id 126163698 em que arguiu não cabimento da exceção, que o título executado seria certo, líquido e exigível, desnecessidade da assinatura de duas testemunhas, legalidade da cobrança do prêmio inadimplido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessidade de respeito aos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, aplicação devida dos juros moratórios e correção monetária e, por fim, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com relação ao argumento de nulidade da execução em razão da ausência de título certo, líquido e exigível, entendo que não merece prosperar haja vista que a presente execução é lastreada por Contrato de Seguro de Saúde que é título executivo extrajudicial previsto em lei. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. 2. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07372113020188070001 DF 0737211-30.2018.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, impende de destacar que não há exigência de assinatura de duas testemunhas na proposta de seguro, sendo certo que não se confunde com o título previsto no inciso II do art. 784 do Código de Processo Civil. Nessa toada é de se observar que, apesar de ter juntado aos autos o comprovante de faturamento ilegível, tão logo foi intimado para sanear tal equívoco a parte exequente trouxe aos autos o documento devidamente legível, o que é plenamente possível, conforme previsão do art. 801 do Código de Processo Civil. Ademais, no tocante à impugnação aos cálculos, impende destacar que em sede de exceção de pré-executividade somente é possível arguir excesso de execução se tal excesso for evidente, o que não é o caso dos autos em que a parte está questionando os índices apresentados sem sequer ter informado nos autos os valores que entendia devido, sendo certo que para tal análise seria necessária dilação probatória o que não cabível na via escolhia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão interlocutória. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 5 de setembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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