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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 131.254,02

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ELIAS GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Intimação (Outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIAS GOMES FERREIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(41)