Procedimento Comum Cível 0100687-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100687-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180238467, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100687-45.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JIQIANG MO ESPÓLIO - Vistos, etc. JIQIANG MO, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandato, ajuizou ação de obrigação de fazer, declaratória de ato ilícito, c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, igualmente qualificada, requerendo que celebrou contato de locação do imóvel situado na Rua do Nogueira, 145, São José, nesta Cidade, e solicitou no dia 15.08.2023 uma nova ligação de energia elétrica, solicitação reiterada em 21.08.2023, quando houve a recusa em razão da existência de débitos deixado pelo inquilino anterior do imóvel. Narrou que necessitava do fornecimento da energia elétrica para iniciar a reforma do imóvel e iniciar suas atividades comerciais, razão porque requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a proceder com a ligação da energia elétrica do imóvel descrito na inicial. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Decisão de Id 142949070 concedeu a tutela de urgência e determinou a citação. A demandada informou o cumprimento da decisão antecipatória (Id 145003121). No Id 145690589 a demandada apresentou contestação em que alegou, em apertada síntese, que a ligação da energia elétrica solicitada não foi efetuada por se encontrar o imóvel fechado quando da visita dos seus funcionários. Aduziu que o prazo de instalação do serviço inicia com a aprovação das instalações e que após resolvidas as pendências detectadas no relatório de vistoria, deve ser formalizada a uma nova solicitação de vistoria. Sustentou a inexistência dos danos morais alegados, requerendo ao fim a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Réplica no Id 143068268. Intimadas as partes, o autor informou não possuir outras provas a produzir (Id 159502083), enquanto a demandada não se manifestou (Id 160811887). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, I do NCPC, tendo em vista que não houve interesse na produção de prova pelas partes, estando os autos instruídos devidamente, não necessitando de dilação probatória. A relação jurídica existente entre a parte autora e a empresa ré é de consumo, posto que presentes os seus elementos típicos quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final). Aplicável, pois, a legislação consumeirista. É sabido que o fornecimento de energia elétrica se constitui em um serviço público essencial e indispensável à população, estando, por conseguinte, à sua prestação subordinada ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, como determina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A descontinuidade e/ou negativa de prestação de serviço, resulta numa verdadeira violação à Constituição Federal, na medida em que esta garante o direito à dignidade da pessoa humana, bem como, atenta contra o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o autor é inquilino de imóvel privado de energia elétrica em virtude de débitos deixados pelo ex-locatário. Hoje é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as obrigações decorrentes de serviços prestados por concessionárias de serviço público de energia, telefonia, água e esgoto etc. não possuem natureza propter rem, mas sim pessoal. Senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” TJDFT - Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÍVIDA DE TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. II. A obrigação decorrente dos serviços de energia é propter personam, e não propter rem. Com efeito, procede o pleito da parte autora em ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica, uma vez que não pode a fornecedora condicionar o pagamento de dívida de terceiro, para ligar o serviço, conforme dispõe o art. §2º, do art. 4º da Resolução nº 456/00 da ANEEL. () (Apelação Cível Nº 70059275883, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014). TJ-RS - Apelação Cível AC 70038791455 RS (TJ-RS). Logo, conclui-se que a obrigação de pagar pelo consumo de energia é daquele que efetivamente fez uso dos serviços. O demandado não impugna o fato de que a recusa se deu em razão de débito existente anterior ao contrato de locação celebrado pelo demandante com o proprietário do imóvel, apenas realizando a ligação após deferida a tutela de urgência. Logo, não pode a ré imputar ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos às faturas de consumo de energia, pois tal cobrança deve recair daquele que realmente usufruiu do serviço, seu exclusivo beneficiário. Sendo assim, os pedidos de obrigação de fazer para fins de restabelecimento do serviço de energia e a alteração da titularidade com a abertura de nova conta contrato em nome da autora, merecem acolhimento, cabendo assim, a confirmação da tutela já deferida. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. A parte autora sente-se desrespeitada, humilhada, desprestigiada, por necessitar de um serviço, sendo-lhe injustamente cobrada um valor que jamais consumiu. Aduz ainda a dor, a angustia, o vexame, a humilhação experimentadas pela autora, por envolverem direitos de personalidade, não dependem de prova, surgindo a responsabilidade de reparação tão logo verificado o fato da violação. Cuido que está configurado o dano moral, em face dos transtornos experimentados pela demandante, com a suspensão do serviço, como se estivesse irregular com suas obrigações. É intuitivo que a suspensão indevida do fornecimento de energia ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, ensejando a configuração de dano moral indenizável, sobretudo ante a essencialidade do serviço. O nexo causal entre o ato ilícito e o dano são, in casu, evidentes. Certo o dever de indenizar, fixo o valor da reparação pecuniária. A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com as suas conseqüências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. A ré, de seu turno, é empresa de grande porte, o que de logo afasta indenização em valor módico, que em nada a estimularia a rever as suas práticas. Fixo, pois, a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) julgar procedente a obrigação de fazer e consequentemente confirmar a tutela de id nº. 142949070; b) pagar a parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326/STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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