0001988-83.2023.8.17.3370

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0001988-83.2023.8.17.3370 Trata-se de apelação em face de sentença nos autos da Ação dos Embargos, em que fora apreciado o mérito da demanda, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para desconstituir o crédito tributário que embasou o ajuizamento da execução fiscal nº 0