Procedimento Comum Cível 0024374-24.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024374-24.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024374-24.2015.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) REPRESENTANTE: BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS, BRUNO RODRIGUES CARDOSO, TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: BRUNO RODRIGUES CARDOSO, TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA, BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41326321, no prazo legal. Recife, 17 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024374-24.2015.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) REPRESENTANTE: BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS, BRUNO RODRIGUES CARDOSO, TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: BRUNO RODRIGUES CARDOSO, TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA, BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41130719, no prazo legal. Recife, 12 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e B.R.C., representado por seu genitor Tiago Arruda Cardoso da Silva. Apelados: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e B.R.C., representado por seu genitor Tiago Arruda Cardoso da Silva. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva Origem: Seção a da 20ª Vara Cível da Capital – Seção A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDENCIA STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ANS reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. 3. A resolução normativa da ANS estabelece apenas o número mínimo de sessões e consultas a serem disponibilizadas pelas operadoras de saúde aos segurados, devendo os planos fornecerem a quantidade prescrita pelos médicos assistentes. 4. Consoante definido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, deverá o plano de saúde oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 5. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo ser reduzido. 6. Desprovimento do recurso do réu. 7. Provimento parcial do recurso do autor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0024374-24.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0024374-24.20215.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento à Apelação interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS e dar provimento parcial ao recurso interposto por B.R.C., nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator. As06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2019, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2019, 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2019, 18:21

Expedição de intimação.

12/03/2019, 07:20

Juntada de Petição de apelação

08/03/2019, 20:33

Expedição de intimação.

04/02/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 09:49

Juntada de Petição de apelação

05/11/2018, 17:59

Conclusos para julgamento

05/11/2018, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/11/2018, 23:24

Juntada de Petição de petição

01/11/2018, 14:56

Documentos

SENTENÇA

•22/01/2019, 09:49

SENTENÇA

•02/10/2018, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e B.R.C., representado por seu genitor Tiago Arruda Cardoso da Silva. Apelados: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e B.R.C., representado por seu genitor Tiago Arruda Cardoso da Silva. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva Origem: Seção a da 20ª Vara Cível da Capital – Seção A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDENCIA STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ANS reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. 3. A resolução normativa da ANS estabelece apenas o número mínimo de sessões e consultas a serem disponibilizadas pelas operadoras de saúde aos segurados, devendo os planos fornecerem a quantidade prescrita pelos médicos assistentes. 4. Consoante definido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, deverá o plano de saúde oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 5. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo ser reduzido. 6. Desprovimento do recurso do réu. 7. Provimento parcial do recurso do autor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0024374-24.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0024374-24.20215.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento à Apelação interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS e dar provimento parcial ao recurso interposto por B.R.C., nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator. As06

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

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