Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026572-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 40.582,26

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

ENILDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO DE CERQUEIRA LUNA

OAB/PE 58761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

ENILDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de réplica

05/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de FUNAPE em 23/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:18

Determinada a citação

20/02/2026, 00:08

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

15/09/2024, 21:12

Publicado Decisão em 09/09/2024.

12/09/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 16:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

09/09/2024, 18:25

Todas as movimentações(21)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de réplica

05/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de FUNAPE em 23/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:08

Decisão

•05/09/2024, 18:10

17/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:18

Determinada a citação

20/02/2026, 00:08

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

15/09/2024, 21:12

Publicado Decisão em 09/09/2024.

12/09/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 16:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

09/09/2024, 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/09/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENILDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE DECISÃO A parte autora requereu nos presentes autos a conversão em pecúnia do terceiro decênio de licença-prêmio não gozada quando em exercício na Polícia Militar, declarando o valor da causa em R$ 40.582,26, com data de autuação 02.07.2024. Em busca no sistema PJe, verifico a autuação em 14.06.2024 do processo 0024478-25.2024.8.17.8201, distribuído para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no qual o autor querer o pagamento do segundo decênio não gozado, com valor da causa declarado de R$ 42.412,87. Verifica-se que ambos os processos possuem as mesmas partes e causa de pedir, existindo nítida conexão entre eles, o que requer um julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Considerando que o 4° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital originariamente conheceu a matéria discutida no processo acima citado, torna-se o Juízo prevento para julgamento das ações, conforme art. 59 do CPC. Desta forma, determino a redistribuição da presente ação para o 4° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 58 do CPC. RECIFE, 03 de setembro de 2024. Juiz de Direito mma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0026572-43.2024.8.17.8201

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 18:10

Determinação de redistribuição por prevenção

05/09/2024, 18:10

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 17:12

Decisão

•05/09/2024, 18:10