Procedimento Comum Cível 0098554-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098554-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180651055, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Agravante: DIEGO FELIPE DOS SANTOS Agravado: BANCO SAFRA S/A Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS SOMENTE COM O DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depósito judicial eventualmente realizado pela parte postulante em valor inferior ao pactuado, ou seja, no valor que entender devido, será feito por sua inteira responsabilidade, não tendo o referido depósito o condão de afastar a mora, ficando o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, como a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito e cartórios de protesto. 2. A manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão do nome do contratante em órgão de restrição ao crédito pressupõe a observância ao pagamento dos valores contratualmente pactuados. 3. Agravo de instrumento improvido. 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098554-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IARA MICAELE PINHEIRO DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, aforada pela parte demandante, IARA MICAELE PINHEIRO DA SILVA, em face do demandado, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Alega que celebrou em 11/10/2023 um contrato de financiamento de veículo com a Ré, no valor total de R$ 76.800,91. O referido contrato previa o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 2.541,07 cada uma. Informa que de boa-fé efetuou o pagamento de 09 parcelas, totalizando R$ 22.869,63. No entanto, ao analisar detalhadamente o contrato e os valores cobrados, constatou a existência de diversas cláusulas abusivas e cobranças de taxas indevidas, configurando práticas contrárias à legislação consumerista. Ocorre que, no mencionado contrato existem várias cláusulas contaminadas de nulidades que afetaram o equilíbrio contratual e malferiram o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer, preliminarmente, que seja deferida a consignação em juízo das parcelas que entende incontroversa no valor de R$ 989,86 ou algum dos outros valores apresentados na planilha, bem como que seja deferida a proteção do seu nome no que tange as instituições de proteção ao crédito e cartórios, e, a manutenção do bem na posse do autor. Eis o relatório. Decido. Defiro à parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Primeiramente, o valor da causa, na presente demanda consignatória cumulada com ação revisional, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, que deverá ser emendado conforme se vislumbra do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Proposta a ação consignatória, havendo controvérsia sobre a revisão de cláusula contratual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. Aplicação do princípio de equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido. (TJDF – AGI 20030020071763 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 01.12.2005 – p. 271) Deste modo, a parte deve corrigir o valor da causa, com base no impacto econômico causado pelo eventual deferimento total da presente ação. Isto é, o valor da causa deve ser equivalente à diferença entre aquilo que foi pactuado mediante contrato de financiamento e o que a autora entende ser devido. Além disso, mister ressaltar que, no caso da presente ação, não há que se falar em liquidação de sentença para que seja encontrado o real proveito econômico da causa, uma vez que a quantificação do proveito econômico buscado na presente demanda é certo e independe de dilação probatória. Ressalto, ainda, que tal entendimento é corroborado pelo seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 542, § 3º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISAO. 1 O Juiz a quo determinou a complementação do valor das custas processuais com base no art. 259, inc. V do CPC, estabelecendo como valor da causa o equivalente a diferença entre a parcela incontroversa e o valor do débito cobrado pelo réu, recolhendo as custas processuais complementares. 2 – Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3 – Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 4 – Agravo conhecido e improvido. (TJ-PI - AI: 201000010020879 PI, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2012, 3a. Câmara Especializada Cível) Trata-se de ação judicial a partir da qual se busca a revisão das cláusulas de um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, firmado entre as partes, sob a alegação de incidência de encargos ilegais na parcela mensal cobrada pelo demandado. Em relação aos pedidos antecipatórios de proteção do seu nome nos órgãos de proteção e posse do bem, entendo não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, posto que não verifico perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aliás, não basta, para tornar evidente a probabilidade do direito, o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário que a oposição ao contrato seja idônea, o que não transparece neste momento processual, razão pela qual resta indeferido. Outrossim, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, não basta o simples ajuizamento de ação revisional para impedir o apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito. Inadimplente, possível o cadastramento do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Não se pode permitir que o consumidor que pactuou livremente o contrato utilize o Poder Judiciário para deixar de cumprir suas obrigações ou adquirir uma espécie de moratória de sua dívida, por meio da efetiva suspensão do prazo para pagar. Por isso, a mera alegação de que o ajuizamento da ação torna dívida discutível não basta para que seja concedida liminar impeditiva de direito legítimo do credor em proteger seu crédito. Deste modo, inexistem, mesmo que em análise superficial, elementos suficientes que confortem as teses desenvolvidas nos autos a ensejar a concessão da tutela pretendida. Em verdade, ver-se que o objetivo da ação tem como incluso consignação em pagamento, portanto: “a jurisprudência desse Egrégio TJPE é pacífica no sentido de que somente quando há o depósito da integralidade do valor discutido é que se permite que o autor discuta a ilegalidade do cálculo feito pela instituição financeira”. Vejamos: 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0015598-14.2020.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0015598-14.2020.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator Nº 18 (TJ-PE - AI: 00155981420208179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2021, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (Processos Vinculados - 4ª CC)) EMENTA: AGRAVO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INTEGRAL DA PARCELA CONTRATUALMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 334, do CC, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). 2. Somente com o depósito integral da parcela contratualmente pactuada é que a tutela consignatória deve ser deferida, evitando, assim, que o devedor caia em mora e venha a sofrer com os efeitos de uma eventual busca e apreensão. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 333516-0, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. (Agravo 333516-0, Processo 004171-64.2014.8.17.0000, Relator Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, Publicado no DJe em 31.10.2014). Nos termos do art. 334 do Código Civil, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do Código Civilista). Nesse sentido se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça em decisão publicada por essa Corte: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO QUE SE AMOLDA AO DIREITO MATERIAL, PROPICIANDO, EM VIRTUDE DE ALGUM OBSTÁCULO, A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA OU COISA DEVIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. REQUERIMENTO DO DEPÓSITO APENAS DAS PRESTAÇÕES QUE FOREM VENCENDO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SEM RECOLHIMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO E VENCIDO. DESCABIMENTO. 1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. 2. Na consignação em pagamento, o depósito tem força de pagamento, e a ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação, por isso o provimento jurisdicional erá caráer eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o (REsp 886.757/RS, autor da obrigação, relativa à relação jurídica material. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/02/2007, DJ 6/03/2007, p. 214) 3. Todavia, para que a consignação tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do Código Civil, é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Destarte, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao recorrente pretender fazê-lo por montante ou objeto diverso daquele a que se obrigou, pois o credor (réu) não pode ser compelido a receber prestação diversa ou, em se tratando de obrigação que tenha por objeto prestação divisível, a receber por partes, se assim não se ajustou (arts. 313 e 314 do CC). 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1170188 DF 2009/0239239-6; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 4º Turma; Dje 5/03/2014). Entretanto, o devedor oferta valor em consignação muito aquém da prestação mensal contratualmente prevista. As parcelas contratadas não aparentam destoar manifestamente daquelas comumente estipuladas no mercado para este tipo de operação financeira. Não pode o devedor utilizar-se de ação revisional para deixar de cumprir obrigação contratualmente prevista, especialmente quando o valor entendido como correto para o pagamento das parcelas adveio de cálculos unilaterais, que não apresentam qualquer fator que forme o convencimento do juízo. O Código de Defesa do Consumidor não proíbe a inscrição do nome do devedor no rol dos maus pagadores. A Jurisprudência vem evoluindo no sentido de que mesmo em ação de consignação de valores com a revisão de clausula contratual, o depósito do valor incontroverso pelo autor não forma obstáculo à inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. O depósito de valor menor do que aquele pactuado não afasta a mora. Configurada a mora, o credor tem o direito à medida restritiva bem como, em caso de contrato de arrendamento mercantil, à busca e apreensão do bem. Embora o contrato esteja sub judice, ele ainda vigora plenamente até que seja modificado por decisão judicial. Mesmo que seja modificado o contrato ao fim do processo, o débito não será anulado, mas apenas minorado. Inexistente a probabilidade do direito, o pedido de abstenção de lançamento em nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito bem como a manutenção de posse do veículo, em sede de tutela antecipatória, não merece guarida. Só seria afastada a possibilidade de negativação de seu nome e busca e apreensão em favor do credor fiduciário, caso houvesse consignação em juízo do valor integral das parcelas, declarado no título da dívida. Ou seja, para que o credor seja compelido a não negativar o nome da autora, seria necessário o depósito das quantias ajustadas. A cautela de garantir o total do débito é necessária para evitar concessões de liminares que incentivem a perpetuação de inadimplências. Diante de tudo que foi exposto, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para emendar o valor da causa levando em consideração o proveito econômico pretendido pela parte. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 5 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IARA MICAELE PINHEIRO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA MICAELE PINHEIRO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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