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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 118.800,00

Órgão julgador

Seção A da 9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

15/04/2026, 15:03

Realizado cálculo de custas

15/04/2026, 15:03

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

06/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/03/2026, 15:40

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2025, 11:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 13:08

Todas as movimentações(113)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

20/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/02/2026, 09:10

Sentença (Outras)

•17/10/2025, 11:13

15/04/2026, 15:03

Realizado cálculo de custas

15/04/2026, 15:03

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

06/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/03/2026, 15:40

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2025, 11:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de apelação

14/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de apelação

14/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 14:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 11:10

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 21:09

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 23:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:02

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARCIO IVALDO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 16:21

Alterada a parte

14/07/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 09:52

Conclusos para despacho

09/07/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/06/2025, 16:21

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 11:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

07/06/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

07/06/2025, 06:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/05/2025, 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AILTON SOARES PEREIRA LIMA em/para 22/05/2025 11:34, Seção A da 9ª Vara Cível da Capital.

22/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/05/2025, 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 11:00, Seção A da 9ª Vara Cível da Capital.

18/03/2025, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AILTON SOARES PEREIRA LIMA em/para 11/03/2025 11:44, Seção A da 9ª Vara Cível da Capital.

11/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de MARCIO IVALDO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

19/11/2024, 15:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

19/11/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186926607, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059923-80.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP, MARCIO IVALDO DA SILVA ESPÓLIO - Designo dia 11/03/2025, terça-feira, às 10:00h, para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (MODALIDADE PRESENCIAL a se realizar na Sala de Audiência da 9ª Vara Cível – 3º andar, ala norte – Fórum Rodolfo Aureliano). Incumbe às partes depositar em cartório o rol das eventuais testemunhas com as devidas qualificações, na forma do 450 e 455 do NCPC. Intimações necessárias. " RECIFE, 8 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 10:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 10:00, Seção A da 9ª Vara Cível da Capital.

08/11/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:00

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:58

Expedição de Acórdão.

30/10/2024, 09:58

Decorrido prazo de KALINA ARAUJO CORREIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 09:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184294596, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059923-80.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP, MARCIO IVALDO DA SILVA ESPÓLIO - Defiro o pedido de ID nº 182649567, no prazo de 10 (dez) dias." RECIFE, 10 de outubro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:35

Decorrido prazo de KALINA ARAUJO CORREIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:12

Decorrido prazo de LINDACI DA SILVA ALVES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:12

Decorrido prazo de SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de MARCIO IVALDO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERIDO: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181708852, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando que no presente feito já houve oferecimento de defesa técnica aos termos da peça exordial, determino que ambas as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem: 1) acerca do interesse em realizarem uma composição, uma vez que a matéria versada nos autos comporta transação, nos termos do art. 357, NCPC; 2) em caso negativo, se manifestem também no sentido de indicarem qual prova pretendem produzir, consoante requerimentos apresentados na petição inicial e defesa. Para tanto, devem as partes ser advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse em conciliar e/ou em produzir provas além das que já constam nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador. Intimações necessárias. Recife-PE, 10 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059923-80.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP, MARCIO IVALDO DA SILVA ESPÓLIO -

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 12:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:55

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:36

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180644273, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059923-80.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SABRINA TARCIANA FERREIRA GRIJP, MARCIO IVALDO DA SILVA ESPÓLIO - Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. " RECIFE, 5 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:12

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:39

Conclusos para o Gabinete

30/08/2024, 08:18

Juntada de Petição de contestação

29/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2024, 10:38

Expedição de citação (outros).

12/06/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:52

Despacho

•04/08/2025, 13:02

Despacho

•10/07/2025, 09:52

Despacho

•31/10/2024, 10:00

Despacho

•04/10/2024, 09:51

Despacho

•10/09/2024, 09:55

Despacho

•30/08/2024, 10:12

Despacho

•07/06/2024, 11:18