Cumprimento de sentença 0002531-22.2006.8.17.0480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002531-22.2006.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/05/2026, 23:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de Riveraldo Joaquim da Silva em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRET.DE SEG.DOS CORRET.DE RESSEG.DAS EMP.CORRET.DE SEG.DAS EMP.CORRET.DE RESSEG.DETODOS OS RAMOSDECAP.E PREV.PRIV.NO.ESTDEPESINCOR-PE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL EMP SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL EMP SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de Riveraldo Joaquim da Silva em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRET.DE SEG.DOS CORRET.DE RESSEG.DAS EMP.CORRET.DE SEG.DAS EMP.CORRET.DE RESSEG.DETODOS OS RAMOSDECAP.E PREV.PRIV.NO.ESTDEPESINCOR-PE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 03:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 08:36

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA – FENASEG e OUTRO RECORRIDO: RIVERALDO JOAQUIM DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002531-22.2006.8.17.0480 Trata-se de recurso especial (ID 36618397), interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação cível interposta pelos recorrentes (ID 32561936). Consta na ementa do acórdão (ID 32561935): EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE VALOR EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE ZELO NO MANUSEIO DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. 1. Os eventos descritos pelo autor foram devidamente comprovados não há sequer controvérsia com relação aos atos ilícitos narrados na inicial. 2. De fato, ocorreu omissão negligência por todas as instituições envolvidas, ocasionando falta do recebimento da indenização devida desde ano de 2004, ou seja, há quase 20 (vinte) anos atrás. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 4. Embora tenha origem no pedido de liberação do seguro DPVAT, não trata especificamente de indenização securitária, sim uma ação de reparação de dano, por fraude de terceiro, no recebimento de valores junto instituição bancária com falsificação de assinatura, bem como manuseio guarda inadequada de documentação entregue pelo autor aos responsáveis pela liberação da indenização do Seguro DPVAT. 5. No concerne aos damos morais, não há qualquer dúvida de sua ocorrência, pois por conta da fraude de terceiro da falta de cuidado das entidades responsáveis pela guarda de documentos, apelado está há quase 20 (vinte) anos sem receber valor que lhe era devido. 6. Apelação Cível Improvida.” Colaciono, ainda, aresto dos Embargos de Declaração interpostos (ID 35349853): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão recorrido “nega vigência a aplicação dos dispositivos de Lei Federal e entendimento sumulado desse Tribunal Superior” em sua Súmula 426. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 39507046. É o que havia a relatar, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. Primeiramente, violação à súmula não é passível de ser discutida em Recurso Especial, pois os enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal. 1) NÃO INDICAÇÃO DO(S) ARTIGO(S) DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF: Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s), evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, sequer foram indicados os artigos supostamente violados, restando latente a deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Em casos análogos, verifico julgados: [...] 3. Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.101.876/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (omissões nossas). [..] 3. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.955.109/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022).[...] (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (omissões nossas) [...] IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (omissões nossas). [...]2. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.[...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.489/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (omissões nossas) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018).[...]4.[...](AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (omissões nossas) Com tais considerações, e fulcro no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

20/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Riveraldo Joaquim da Silva em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRET.DE SEG.DOS CORRET.DE RESSEG.DAS EMP.CORRET.DE SEG.DAS EMP.CORRET.DE RESSEG.DETODOS OS RAMOSDECAP.E PREV.PRIV.NO.ESTDEPESINCOR-PE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL EMP SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL EMP SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Riveraldo Joaquim da Silva em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRET.DE SEG.DOS CORRET.DE RESSEG.DAS EMP.CORRET.DE SEG.DAS EMP.CORRET.DE RESSEG.DETODOS OS RAMOSDECAP.E PREV.PRIV.NO.ESTDEPESINCOR-PE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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