Apelação Cível 0004110-11.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

Partes do Processo

IVANA DE FARIA NEIVA BORBA

CPF

Autor

CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO

CPF

Autor

LEONARDO FERREIRA LAMARTINE

CPF

Autor

CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO EDUARDO REVOREDO RABELO FERREIRA

OAB/PE 23979·CPF·Representa: Autor

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 18075·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ALUSTAU DE LUCENA E MELO JUNIOR

OAB/PE 30254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado

16/10/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 18:33

Desentranhado o documento

09/09/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:51

Conclusos para decisão

03/09/2025, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/09/2025, 15:29

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC)

03/09/2025, 15:29

Declarada incompetência

03/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

03/08/2025, 13:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

30/07/2025, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/07/2025, 15:03

Declarada incompetência

30/07/2025, 08:24

Todas as movimentações(146)

Deliberado em Sessão - Retirado

16/10/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 18:33

Desentranhado o documento

09/09/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 13:55

Decisão

•30/07/2025, 08:24

Conclusos para decisão

03/09/2025, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/09/2025, 15:29

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC)

03/09/2025, 15:29

Declarada incompetência

03/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

03/08/2025, 13:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

30/07/2025, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/07/2025, 15:03

Declarada incompetência

30/07/2025, 08:24

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

19/06/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior (8CCE-2º) (titular). (Origem:Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Processos Vinculados - 8CCE-2º))

16/04/2025, 14:56

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

06/12/2024, 14:26

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:40

Alterado o assunto processual

25/11/2024, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

13/11/2024, 12:33

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ALUSTAU DE LUCENA E MELO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de IVANA DE FARIA NEIVA BORBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO REVOREDO RABELO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO REVOREDO RABELO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

30/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 21:17

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 16:57

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 16:57

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 16:57

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IVANA DE FARIA NEIVA BORBA, CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE APELADO(A): CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 3 de setembro de 2024. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª Câmara Cível - Recife PROCESSO NPU 0004110-11.2011.8.17.0001

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IVANA DE FARIA NEIVA BORBA, CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE APELADO(A): CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 3 de setembro de 2024. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª Câmara Cível - Recife PROCESSO NPU 0004110-11.2011.8.17.0001

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IVANA DE FARIA NEIVA BORBA, CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE APELADO(A): CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 3 de setembro de 2024. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª Câmara Cível - Recife PROCESSO NPU 0004110-11.2011.8.17.0001

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IVANA DE FARIA NEIVA BORBA, CARLOS GILBERTO RABELO BORBA CARVALHO, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE APELADO(A): CARLOS GILBERTO CARNEIRO BORBA CARVALHO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 3 de setembro de 2024. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª Câmara Cível - Recife PROCESSO NPU 0004110-11.2011.8.17.0001

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 21:15

Conclusos para o Gabinete

02/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:07

Dados do processo retificados

02/09/2024, 17:07

Processo enviado para retificação de dados

30/07/2024, 17:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:43

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 13:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:42

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 13:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:40

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 13:40

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:40

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:40

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:40

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:39

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:38

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:37

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 13:37

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 13:37

Despacho

•03/09/2024, 21:15

Documentos Diversos

•30/07/2024, 13:42

Documentos Diversos

•30/07/2024, 13:39