Procedimento Comum Cível 0003891-67.2013.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003891-67.2013.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:19

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:42

Juntada de Petição de manifestação do perito

18/09/2024, 08:43

Publicado Decisão em 09/09/2024.

12/09/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003891-67.2013.8.17.0990 AUTOR(A): JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc. Oposição de embargos de declaração contra a Decisão concessiva da antecipação da tutela de id.155963569. A Ré argumenta a existência de omissão, pois não foi determinada a comprovação da destinação do valor concedido a título de aluguel, e obscuridade, pois necessária a fixação do termo a quo e a forma de processamento da efetivação da tutela e que a guarda é de responsabilidade do ente municipal. No que tange aos argumentos, não vislumbro a existência dos vícios elencados pela norma processualística na decisão vergastada. Primeiro, encontra-se na decisão o formato de processamento para recebimento dos aluguéis e das despesas acessórias (envio de boleto por e-mail), bem como que as obrigações impostas passariam a ser exigidas a partir da decisão embargada (termo a quo). Segundo, entende-se desnecessária a comprovação da utilização do valor pelo beneficiário; o que importa é a saída do imóvel viciado. No que tange à guarda, a alegação se reveste de irresignação indevida, pois, havendo saída dos mutuários do imóvel devido aos vícios, cabe a Ré assegurar que o imóvel a vigilância do imóvel para evitar futuras invasões ou furtos. Dever, inclusive, sumulado por este Tribunal (Súmula 57). Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração da Ré. Cumpra-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Recife, 05 de setembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 01

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003891-67.2013.8.17.0990 AUTOR(A): JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc. Oposição de embargos de declaração contra a Decisão concessiva da antecipação da tutela de id.155963569. A Ré argumenta a existência de omissão, pois não foi determinada a comprovação da destinação do valor concedido a título de aluguel, e obscuridade, pois necessária a fixação do termo a quo e a forma de processamento da efetivação da tutela e que a guarda é de responsabilidade do ente municipal. No que tange aos argumentos, não vislumbro a existência dos vícios elencados pela norma processualística na decisão vergastada. Primeiro, encontra-se na decisão o formato de processamento para recebimento dos aluguéis e das despesas acessórias (envio de boleto por e-mail), bem como que as obrigações impostas passariam a ser exigidas a partir da decisão embargada (termo a quo). Segundo, entende-se desnecessária a comprovação da utilização do valor pelo beneficiário; o que importa é a saída do imóvel viciado. No que tange à guarda, a alegação se reveste de irresignação indevida, pois, havendo saída dos mutuários do imóvel devido aos vícios, cabe a Ré assegurar que o imóvel a vigilância do imóvel para evitar futuras invasões ou furtos. Dever, inclusive, sumulado por este Tribunal (Súmula 57). Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração da Ré. Cumpra-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Recife, 05 de setembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 01

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 22:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2024, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 22:04

Documentos

DECISÃO

•05/09/2024, 22:03

DECISÃO

•05/09/2024, 22:03

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEILSON ALEXANDRE DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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