Procedimento Comum Cível 0046761-86.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046761-86.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EBS CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI - ME, EDGAR BEZERRA SALUSTINO NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185020123, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046761-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMY FERNANDES FREIRE Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Transferência de Multas de Trânsito e Débitos com Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Aldemy Fernandes Freire em face de EBS Construções e Locações de Máquinas Eireli - ME e Edgar Bezerra Salustino Neto. Na presente ação, a parte autora requer que sejam realizadas as transferências de propriedade de um veículo, objeto de negociação entre as partes, bem como a responsabilização dos réus por débitos e multas pendentes, além de pleitear a indenização por danos morais. Os réus, em sede de contestação, suscitaram preliminar de concessão de gratuidade judiciária, argumentando que, no momento, não dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Entretanto, analisando os documentos apresentados e a condição econômica dos requeridos, constata-se que não restou devidamente comprovada a alegada hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, que impõe a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos. Intimem-se os requeridos para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Considerando que os fatos discutidos nos autos são de natureza simples e não demandam produção de provas complexas, entendo que a audiência de conciliação poderá ser um meio eficaz para a solução consensual do litígio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em que a controvérsia é passível de acordo, o Poder Judiciário deve priorizar a composição amigável, como meio mais célere e efetivo para a pacificação social, nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/2015. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2024, às 9h, a ser realizada na CEJUSC, neste fórum, com a finalidade de promover a autocomposição entre as partes. As partes devem comparecer pessoalmente, podendo ser representadas por prepostos com poderes específicos para transigir. Asseguro, ainda, que a ausência injustificada será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte faltosa às sanções previstas no art. 334, § 8º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento dos atos processuais aqui determinados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALDEMY FERNANDES FREIRE em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)