Procedimento Comum Cível 0067914-49.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067914-49.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 09:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:27

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA MOTA LINS em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA MOTA LINS em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178575560, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067914-49.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JOSE DA MOTA LINS Trata-se de demanda na qual o Autor pretende ser ressarcido por alegados danos sofridos em decorrência do gerenciamento de sua conta PASEP. Todavia, em decisão da lavra da 1ª Vice-Presidência do TJPE, de lavra do Desembargador Fausto Campos, nos autos do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, foi decretada a imediata suspensão de todas as ações individuais ou coletivas em curso no território estadual, que discutam as questões jurídicas ali elencadas, a saber: 1) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Assim, em obediência à decisão supracitada, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, que se enquadra na questão jurídica acima elencada, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema. INTIME-SE. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 23:00

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

29/08/2024, 12:05

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:36

Conclusos para o Gabinete

07/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:04

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 12:05

Despacho

•09/04/2024, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178575560, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067914-49.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JOSE DA MOTA LINS Trata-se de demanda na qual o Autor pretende ser ressarcido por alegados danos sofridos em decorrência do gerenciamento de sua conta PASEP. Todavia, em decisão da lavra da 1ª Vice-Presidência do TJPE, de lavra do Desembargador Fausto Campos, nos autos do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, foi decretada a imediata suspensão de todas as ações individuais ou coletivas em curso no território estadual, que discutam as questões jurídicas ali elencadas, a saber: 1) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Assim, em obediência à decisão supracitada, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, que se enquadra na questão jurídica acima elencada, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema. INTIME-SE. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA MOTA LINS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA MOTA LINS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

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