Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0002904-48.2021.8.17.8201 DEMANDANTE: LUIS DIONISIO FERREIRA DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada visando, em síntese, a declaração da ilegalidade da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. É O RELATADO. DECIDO A questão posta em julgamento, entretanto, é de fácil solução, pois está pacificada pelo STJ, que a esse respeito, fixou a seguinte tese do tema 986, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Também é importante frisar que o STJ modulou efeitos da decisão, ressaltando que tal tese não vale para os contribuintes que, até 27 de março de 2017, tinham sido beneficiados por liminares que autorizaram o recolhimento de ICMS sem inclusão da Tust e da Tusd na base de cálculo, desde que essas decisões continuem vigentes. Como o presente processo foi ajuizado após tal data, a referida modulação não se aplica. Dessa forma, em razão da força vinculativa dos precedentes, cai por terra todos os argumentos da parte demandante. Em razão do atual cenário, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332 do CPC: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição” (grifo meu). O dispositivo legal em questão consagra a possibilidade de julgamento de improcedência do pedido da parte autora antes da citação da parte ré com o objetivo de encerramento de demandas repetitivas nas quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas individuais, como é o caso dos autos. A norma em comento prestigia os princípios da economia processual e da celeridade do processo, ao assegurar o encerramento definitivo da demanda por meio de sentença de mérito que faz coisa julgada material antes mesmo da complementação da relação jurídica processual com a citação do réu. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 332, inciso II, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso da parte autora, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao TJPE. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito dbrs