Execução de Título Extrajudicial 0014963-63.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014963-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TIAGO ALVARES BARRETO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0014963-63.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Ação de execução movida contra a Fazenda Pública Estadual. em que se postula o recebimento da quantia indicada na inicial, a título de honorários advocatícios, em decorrência da intervenção do exequente em audiência realizada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, assistindo acusado em processo criminal, em substituição ao defensor público. Não houve oferecimento de embargos à execução. O exequente tem crédito em face da Fazenda Pública, na certeza de que faz jus a remuneração por ter atuado na defesa de acusado em processo criminal, por nomeação do Juiz, em virtude da ausência de defensor público, como assegurado na lei 8906 (artigo 22, § 1º). Além disso, a decisão que o nomeou para o encargo constitui título executivo por expressa previsão legal (artigo 24, do mesmo diploma legal), salientando-se o dever do Estado de garantir assistência jurídica a quem não disponha de recursos suficientes, como previsto na Constituição Federal. No entanto, quanto ao valor,só em parte é que assiste razão ao exequente. Com o julgamento do tema 984 do STJ, a tabela da OAB deve ser tomada como mera referência, ao passo que são vinculativas “as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Trata-se de precedente qualificado a que os juízes estão obrigados a observar, nos termos do artigo 927, III, do CPC. No caso, a ata que instruiu o pedido nada esclarece quanto aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC e que poderiam justificar o quantum pleiteado. De fato, a própria inicial não contém informações a respeito do grau da complexidade da causa, nem sobre o nível de esforço e desempenho do exequente. A propósito, consta que houve a ouvida de uma única testemunha, o que vem em detrimento da pretensão do exequente com relação ao valor pleiteado. Assim, ainda por força do tema 984, há de prevalecer os valores previstos na Lei Estadual nº. 17.518/2021 que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD e dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelo advogado dativo, sendo de R$ 600,00 para a atuação em audiência criminal (artigo 12, II). Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). Correção monetária e juros, conforme novo regramento estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113 de 08 de dezembro de 2021. Data e assinatura conforme certificado digital RECIFE, 30 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TIAGO ALVARES BARRETO Endereço: AV DOMINGOS FERREIRA, 4395, APTO 514 - HOTEL VELA BRANCA, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 50000-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(34)