Procedimento Comum Cível 0102005-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Seção B da 7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/06/2025, 16:10

Publicado Despacho em 16/05/2025.

18/05/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 03:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:42

Conclusos para despacho

10/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:39

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2025, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 11:30

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/06/2025, 16:10

Publicado Despacho em 16/05/2025.

18/05/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 03:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 12:42

Despacho

•14/05/2025, 12:42

14/05/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:42

Conclusos para despacho

10/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:39

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2025, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 22:57

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO em 02/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de PAULA MOTA LACERDA DE MELO em 02/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCELA MOTA LACERDA DE MELO em 02/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA em 02/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

05/04/2025, 01:30

Publicado Despacho em 26/03/2025.

05/04/2025, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 21:17

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2025, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 21:17

Conclusos para despacho

16/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 22:03

Publicado Sentença (Outras) em 14/02/2025.

15/02/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 03:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 11:37

Julgado procedente o pedido

12/02/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:53

Decorrido prazo de PAULA MOTA LACERDA DE MELO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARCELA MOTA LACERDA DE MELO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 23:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Em atenção ao petitório da operadora ré de ID nº 190075804, destaco que, por força do Tema 952, STJ, eventual abusividade deverá ser integralizada na competente fase de liquidação, afeiçoando-se despicienda a perícia atuarial requerida nesta fase do processo. Assino aos contendores o prazo comum de quinze (15) dias úteis para alegações finais, por memorial. Após decorrido o lapso, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Em atenção ao petitório da operadora ré de ID nº 190075804, destaco que, por força do Tema 952, STJ, eventual abusividade deverá ser integralizada na competente fase de liquidação, afeiçoando-se despicienda a perícia atuarial requerida nesta fase do processo. Assino aos contendores o prazo comum de quinze (15) dias úteis para alegações finais, por memorial. Após decorrido o lapso, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 08:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:27

Conclusos 5

04/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

19/11/2024, 15:57

Publicado Despacho em 11/11/2024.

19/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Digam os contendores se têm interesse na composição harmônica da lide e/ou na dilação probatória, indicando, neste último caso, desde logo, os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir, incluindo a nominação e qualificação de eventuais testemunhas, no prazo comum de quinze (15) dias úteis, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Fica de logo ciente a parte ré acerca do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 1º, da Lei nº 9.656/1998 (que determina a aplicação da Lei nº 8.078/1990 a todos os espécimes de operadoras de plano de saúde), art. 6º, VIII, CDC, art. 373, II, CPC, Súmula 608, STJ, de modo que é sua a incumbência de requerer e produzir prova contrária aos fatos atriais, sob pena de responsabilização pela desídia probatória. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA

08/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 21:44

Conclusos para despacho

07/11/2024, 03:45

Juntada de Petição de razões

06/11/2024, 20:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). RECIFE, 11 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 11:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:24

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 15:49

Expedição de citação (outros).

18/09/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Cogita-se de ação revisional de reajustes por deslocamento de faixa etária aplicados em contrato individual/familiar de plano de saúde antigo e não adaptado à Lei º 9.656/1998. Juntou documentação e comprovou preparo do feito. Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA cite-se a parte promovida para, querendo, no prazo legal de quinze (15) dias úteis, ofertar resposta aos termos da ação, com as cautelas legais e sob pena de revelia (arts. 250 e 344, CPC). Nos termos do art. 6º, VIII, CDC, Súmula 608, STJ, art. 396, CPC, com a defesa, deverá a operadora ré acostar a documentação solicitada na peça de ingresso, sob as penas do art. 400, CPC. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

17/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 07:39

Determinada a citação de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (RÉU)

16/09/2024, 07:39

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:05

Publicado Despacho em 10/09/2024.

13/09/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

13/09/2024, 11:53

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Assino à parte autora o prazo de quinze (15) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial com cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0102005-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO MOTA LACERDA DE MELO, PAULA MOTA LACERDA DE MELO, MARCELA MOTA LACERDA DE MELO, SILVIA BARBOSA DA MOTTA SILVEIRA Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

09/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 07:34

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 19:15

Conclusos para decisão

04/09/2024, 19:15

Sentença (Outras)

•09/04/2025, 18:17

Sentença (Outras)

•09/04/2025, 18:17

Despacho

•24/03/2025, 21:17

Despacho

•24/03/2025, 21:17

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 11:37

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 11:37

Despacho

•05/12/2024, 08:16

Despacho

•05/12/2024, 08:16

Despacho

•07/11/2024, 21:44

Despacho

•07/11/2024, 21:44

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/05/2025, 12:42

Despacho

•14/05/2025, 12:42

Sentença (Outras)

•09/04/2025, 18:17

Sentença (Outras)

•09/04/2025, 18:17

Despacho

•24/03/2025, 21:17

Despacho

•24/03/2025, 21:17

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 11:37

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 11:37

Despacho

•05/12/2024, 08:16

Despacho

•05/12/2024, 08:16

Despacho

•07/11/2024, 21:44

Despacho

•07/11/2024, 21:44

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Outros Documentos

•09/10/2024, 13:21

Despacho

•16/09/2024, 07:39

Despacho

•16/09/2024, 07:39

Despacho

•06/09/2024, 07:34

Despacho

•06/09/2024, 07:34