Procedimento Comum Cível 0100389-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100389-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181034461, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100389-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SEGUNDA GOMES DE LIMA Vistos etc... Á DC para alterar o Assunto para “ATUALIZAÇÃO DE CONTA”. Compulsando os autos verifico que o presente Pje versa sobre o pagamento do PASEP. Porém, de conformidade com a Decisão do RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, o qual afirma em Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO.” Desta forma, sendo de forma diligente, determino a imediata suspensão deste Pje, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima, no qual há determina que todas as ações, desta natureza, em qualquer fase processual, sejam suspensas. Logo, determino a suspensão de todos os feitos em trâmite nesta unidade jurisdicional da 10ª Vara Cível - Seção A, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema. P.R.I. Recife, 04 de setembro de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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