Cumprimento de sentença 0050416-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050416-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PAZ DIAS CANDIDO EXECUTADO(A): FUNAPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 169814854, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050416-71.2019.8.17.2001 Vistos etc A Requerente apresentou pedido de cumprimento de Sentença, com planilha de cálculos. O Requerido não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de ID nº 129690879. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerente. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Após, expeçam-se os RPV (s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Fixo honorários à base de 10% sobre o valor da execução, posto que aqui se trata de execução de pequeno valor, regra não abarcada pelo art.85§ 7 do CPC(RE no Ag 649274) Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Recife, 08 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 6 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNAPE em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)