Execução de Título Extrajudicial 0001314-47.2024.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001314-47.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA PACHECO DO NASCIMENTO, DANIEL PACHECO DA SILVA EXECUTADO(A): WELLEN MARQUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DEYSEANNE ELIZABETH DE AGUIAR ARAUJO DESPACHO Observo que a parte ação versa sobre despejo de imóvel comercial, o que não é cabível nesta Justiça Especializada, uma vez que em sede de Juizados Especiais só se admite a ação de despejo com fins residenciais e para uso próprio, conforme enunciado n° 4 do FONAJE e art. 3º, III da Lei 9.099/95. Observo, ainda, que no presente processo o demandante cumula pedidos próprios de uma ação de conhecimento e pretensões típicas de uma execução, o que não se admite ante a divergência de procedimentos aplicáveis, não restando claro, da análise da inicial, se o autor pretende intentar uma ação de conhecimento (despejo c/c cobrança de aluguéis) ou de uma execução de título extrajudicial (fundada no contrato de locação, cf. art. 784, VIII do CPC). Por fim, verifico que a autora, MARGARIDA MARIA PACHECO DO NASCIMENTO, está representada pelo seu filho, DANIEL PACHECO DA SILVA, o que também não é cabível no microssistema dos Juizados Especiais, ante a necessidade do comparecimento pessoal da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento do feito (cf. art. 9º e 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE), até mesmo porque este último é o locador do imóvel conforme contrato de locação id n° 175112909. Diante disso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001314-47.2024.8.17.8228 intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo as diligências abaixo: 1) esclareça a natureza desta ação, informando se o presente processo diz respeito a uma ação de conhecimento (despejo c/c cobrança de aluguéis) ou a uma execução de título extrajudicial, devendo, neste último caso, juntar a planilha de débitos atualizada, bem como especificar seus pedidos. 2) esclareça qual o motivo da permanência da Srª MARGARIDA MARIA PACHECO DO NASCIMENTO, no polo ativo da lide, uma vez que o Sr. DANIEL PACHECO DA SILVA, é o locador do imóvel, devendo, se for o caso, retificar o polo ativo. Fica a parte autora ciente de que o não atendimento às diligências acima, no prazo estabelecido, implicará no indeferimento de sua inicial e na consequente extinção do feito. Apresentada a emenda da peça vestibular tempestivamente, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar de indisponibilidade de ativos financeiros do réu. CAMARAGIBE, 05 de setembro de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELLEN MARQUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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